materia nº 16/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 14/2013
Inclui Área contígua na Macrozona Urbana do Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluído na Macrozona Urbana do Município, Anexos I e II da
Lei Complementar no
 49, de 21/10/2008, em sua totalidade, o imóvel denominado
“Fazenda Retiro São João”, localizado na região sudeste deste município.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 4 de outubro de 2013. 
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 14/2013
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender às deliberações do Conselho
da Cidade em reunião realizada no dia 30/09/2013, juntamente com o parecer favorável das
Câmaras Técnicas de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, para
inclusão de área contígua a macrozona urbana.
De acordo com o atual perímetro urbano, o Município vem enfrentando dificuldades para aplicar
a nova legislação (Plano Diretor), quando dos requerimentos de aprovação de empreendimentos
de diversos segmentos.
Essas dificuldades se assentam no fato de o plano ter deixado de incluir importantes áreas da
cidade na Zona de Expansão Urbana, fazendo com que muitos desses empreendimentos não
pudessem ser implantados, por omissão do texto legal ou por definição incoerente com as
situações concretas averiguadas. 
Com o objetivo de atrair empreendimentos de qualidade para o Município, a ampliação proposta
e a nova classificação de áreas abrem portas a novos empreendimentos com repercussão positiva
nos aspectos econômico, social e cultural, viabilizando a continuidade dos serviços do
Departamento de Desenvolvimento Urbano, com a eficiência que prima a Gestão Pública,
fazendo com que a cidade cresça de forma ordenada e organizada.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal 
Itaúna, 4 de outubro de 2013
Ofício no
 376/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
 14/13
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
 14/2013 que “Inclui Área contígua
na Macrozona Urbana do Município e dá outras providências,” para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG