PROJETO DE LEI N
o
47, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada, utilizando-se como
fontes de recursos:
I. resultante de anulação parcial ou total das dotações;
II. proveniente de excesso de arrecadação;
III. o superávit financeiro.
Parágrafo único. O percentual de suplementação orçamentária previsto no caput
deste artigo não prejudica o limite estabelecido no artigo 7o
, da Lei no
4.725, de 20 de dezembro de
2012.
Art. 2o
Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1o
desta Lei:
I. as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal
e encargos sociais;
II. as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de Convênios
e/ou Contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III. as suplementações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios
judiciais;
IV. as suplementações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, 14 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Fernando Antônio Carvalho Franco
Secretário Municipal de Finanças
Marcos Vinício Ferreira
Diretor Geral do SAAE
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
47/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa obter autorização para suplementar o
orçamento vigente da Administração Direta, pelas justificativas a seguir expostas.
A Lei do Orçamento para o exercício de 2013 permitiu ao Executivo suplementar as dotações
do orçamento até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, conforme artigo
7º, da Lei 4.725 de 20 de dezembro de 2012.
Por sua vez, no que tange ao SAAE (Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto), a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e o orçamento vigentes, elaborados pela administração anterior,
contemplam programa às ações governamentais com valores que se revelaram insuficientes
para dar continuidade nos trabalhos administrativos, ao serem analisadas as alterações com
anulações de outras dotações que se apresentam com sobra de saldo.
Neste sentido, faz-se imprescindível suplementações de diversas dotações no orçamento, que
totalizem R$2.390.000,00 (dois milhões trezentos e noventa mil reais), valor necessário para
suplementar os gastos com material de consumo, serviços de terceiros, pessoa jurídica,
PASEP, aquisição de equipamentos, obras de calçamento, asfalto, obras de reforma de rede de
esgoto, reforma do sistema de água, serviços e folha de pagamento.
Insta salientar que, o orçamento não foi modificado em seu valor final, permanecendo
inalterado, apenas se requer sejam procedidas alocações de valores em algumas dotações e,
em contrapartida, diminuída de outras dotações em igual valor, o que não afetará o equilíbrio
entre receita e despesa
Ressaltamos que, a demonstração do equilíbrio receita/despesa é realizado bimestralmente,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, a adequação das dotações às
necessidades do Município, ou seja, a autorização para SUPLEMENTAR não implica
aumento de despesas ou descumprimento das metas preestabelecidas.
Aguardamos seja o presente projeto votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V.
Exas. nossos protestos de grande estima e consideração.
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 14 de outubro de 2013.
Ofício N
o
391/2013- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
47/13
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências", para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Nesta oportunidade apresentamos-lhe votos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de outubro de 2013, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
91/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Vigente e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar que o Executivo Municipal abrir
crédito suplementar no orçamento vigente.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 91/2013
Tendo essa comissão recebido em 24 de outubro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 91/2013, nesta Casa registrado, e que “Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste
passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
Municipal em abrir crédito suplementar no atual orçamento da Administração Direta;
- Justificativa do presente Projeto, à fl. 03, menciona a não modificação do valor final do
orçamento que hoje vige, considerando que na proposta do Executivo itaunense, haverá alocações de
valores em algumas dotações e, em contrapartida, diminuição de outras dotações de igual valor, não
afetando o equilíbrio de receita e despesa;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 25 de outubro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 91/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 91/2013, nesta
Casa registrado, e que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 25 de outubro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO