PROJETO DE LEI No
48, DE 15 OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre desafetação de imóvel urbano para o fim que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica desafetado o lote de terreno localizado no Bairro Aeroporto
identificado no cadastro municipal como Lote 12, Quadra 24, Zona 10, Setor 06, com área de
271,54 m² (duzentos e setenta e um metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados),
classificado como área institucional.
Art. 2o
A área desafetada na forma do artigo 1o
desta Lei passa a constituir
bem dominial, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal no
10.406, de 10 de janeiro
de 2002.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações
no cadastro do imóvel e conseqüente registro de averbação da área desafetada na Matrícula no
8.372, Fl. 172-v do Livro 2-AJ no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública
definitiva do imóvel objeto desta Lei ao munícipe Geraldo Ferreira Antunes - inscrito no CPF
sob o nº 749.167.266-34, possuidor da referida área adquirida pela via de arrematação em
hasta pública datada de 24/08/94, autorizada pela Lei Municipal nº 1.721, de 20/03/84.
Art. 4o
As despesas com emolumentos decorrentes da desafetação correrão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 15 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
48/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa objetiva autorização para desafetar área de
271,54 m² localizada no Bairro Aeroporto, em razão de ter constado como área institucional
no ato de transferência de propriedade do empreendedor imobiliário para o patrimônio
municipal, de conformidade com o R-003 do imóvel matriculado sob o no
8.372, Fl. 172-v do
Livro 2-AJ no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Ocorre que a Lei Municipal nº. 1.721/84, ao autorizar a venda de lotes da municipalidade em
hasta pública, o fez de forma geral, relacionando tão somente as exceções, dentre as quais não
se encontrava o lote em questão.
Em razão disso, a arrematação efetivada pelo adquirente há quase 20 anos revela-se como ato
jurídico perfeito e acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez
todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto,
completo, perfeito.
Vale lembrar que na esfera judicial a arrematação é ato de império do órgão jurisdicional. Por
meio dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio,
tornar efetiva, mediata e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador nela
contido. Por isso, a assinatura do respectivo auto de arrematação configura ato jurídico
perfeito e acabado, o que torna irretratável a arrematação, a teor do disposto no caput do
artigo 694 do CPC, não se admitindo o seu desfazimento, quando não configuradas as
hipóteses descritas no parágrafo único do aludido dispositivo.
Ademais, a referida área foi solidamente edificada, restando evidenciado que a situação do
imóvel encontra-se regularizada no Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ou seja, com aprovação de projeto e construção,
cadastro, habite-se e numeração, pendente apenas de escrituração definitiva.
E por fim, essa situação não trouxe qualquer prejuízo urbanístico ao Bairro Aeroporto, de vez
que ficou dotado de área institucional suficiente para a instalação de equipamentos públicos
tais como praças, área de lazer, áreas verdes e outras áreas institucionais para a construção de
escolas, unidades de saúde e outros.
Com estas justificativas, aguardamos seja apreciado e aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 16 de outubro de 2013
Ofício no
393 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei no
48/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “dispõe sobre desafetação de imóvel
urbano para o fim que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos-lhe protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 92/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data de 25 de outubro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 92/2013, que Dispõe sobre
desafetação de imóvel urbano para o fim que menciona e dá outras providências, de autoria do
Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo à
emissão do meu tovo.
Voto do Relator
Ocorre que a Lei Municipal 172184, ao autorizar a venda de lotes da
Municipalidade em hasta pública, o fez de forma geral, relacionando tão somente as exceções,
dentre as quais não se encontrava o lote em questão. Em razão disso, a arrematação efetiva
pelo adquirente há quase vinte anos se revela como ato jurídico perfeito.
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a
matéria se encontra elaborada em conformidade com as normas legais e regimentais atinentes
à espécie, e dento da correta técnica legislativa.
Portanto, sou pela apreciação pelo plenário desta Casa de Leis.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator:
Hudson Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatório
Ao Projeto de Lei n° 92/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11 de Novembro de 2013, por parte da Secretária
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei n° 92/2013, que “Dispõe sobre desafetação de
imóvel urbano para o fim que menciona e dá outras providências” e tendo sido nomeado pelo presidente da
comissão Maurício Aguiar, como relator da matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei nº92/2013, de acordo com a Lei 1721/84 e juntado todas as provas materiais
exigidas junto a parte interessada que é o Sr. Geraldo Ferreira Antunes, apresentou comprovando seus
direitos no imóvel citado.
Voto do Relator
Assim entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei 92/2013, diante de toda
documentação expostas pelo proprietário do imóvel, a matéria em apreço encontra-se de acordo com todas as
Normas Legais e dentro da correta técnica legislativa, sendo assim a minha manifestação é completamente
favorável a este Projeto em questão que poderá ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de Novembro de 2013
Adão Batista de Lima
Adãozinho do SAAE
Relator
Acompanham o Voto do Relator
Maurício Aguiar Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro