PROJETO DE LEI No
49, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de
direito real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10
(dez) anos, à empresa USINAGEM VITÓRIA LTDA., CNPJ 01.177.699/0001-22,
Inscrição Estadual 338970133.00-87, com endereço na Avenida Manoel Ribeiro da
Silva, no
1.028, Bairro Santanense, nesta cidade, para expansão de suas instalações.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana
delimitada por um polígono irregular medindo 3.201,12 m² (três mil e duzentos e um
metros e doze decímetros quadrados), cadastrada como lote 007, quadra 057, zona 09,
situada na Avenida Manoel Ribeiro da Silva - Bairro Santanense, apresentando as
seguintes medidas e confrontações: 59,50 metros de frente para a referida avenida;
51,70 metros pela lateral direita confrontando com o lote 008; pela lateral esquerda
33,34 metros confrontando com o lote 07-A, mais 12,00 metros confrontando com o
lote 07-A, mais 12,00 metros confrontando com o lote 07-B, mais 15,17 metros
confrontando com o lote 06-B, mais 65,26 metros, mais 18,95 metros pelos fundos
confrontando com propriedade do Município de Itaúna, imóvel matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob no
53468, fls. 068, do Livro no
2-IX.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato
social;
II. construir no local concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes;
IV. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à
Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente, para aprovação antes do início das obras;
V. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
VI. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
VII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses
nos próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a
destinação do terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária,
bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo,
implicando a retomada do bem pelo Município, com a consequente rescisão do contrato
de concessão, independente de notificação direta, sem que caiba à concessionária
direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócioeconômica para a municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos,
projetos e política de desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as
condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento
apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão,
independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e
decorridos 10 (dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão,
poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo
único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas
de doação de imóvel da municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as
alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 17 de outubro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
49/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão
de direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa USINAGEM VITÓRIA LTDA.
destinado à expansão de suas atividades.
A beneficiária encontra-se em operação nesta cidade desde abril/1996, tendo como atividadefim serviços industriais de usinagem e solda, atualmente empregando 19 colaboradores na linha
de usinagem de peças para indústrias. As empresas locais Tecidos Santanense, Intercast, Belgo
Mineira – BMB, Saint Gobain, Magnette Marele são suas principais clientes, dentre outras.
Instalada em sede própria a empresa já sente os efeitos da insuficiência de sua área construída,
de vez que em breve deverá instalar o novo maquinário (centro de usinagem, torno CNC e
fresadora) que está sendo adquirido para atender as novas demandas e o crescimento de seu
ritmo de produção, com reflexos positivos na economia local.
Por essa razão solicita a concessão de uso do imóvel da municipalidade contíguo às suas atuais
instalações, indicando o terreno descrito na presente proposição, por fazer divisa com a sede da
empresa e ser o único imóvel possível à sua expansão.
Isto posto, a concessão de uso do imóvel encontra amparo nos princípios da oportunidade e
conveniência para o Município com vistas ao crescimento sócio-econômico local e regional,
garantido pela geração de novos empregos e arrecadação de impostos da empresa em benefício
da municipalidade.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 17 de outubro de 2013
Ofício No
400/2013- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
49/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de outubro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 93/2013,
que “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal para
os fins que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar que o Executivo Municipal a
conceder direito de uso de imóvel público municipal
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 93/2013
Tendo essa comissão recebido em 04 de novembro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 93/2013, nesta Casa registrado, e que “Autoriza
concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que menciona
e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e
tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei (PL) versa sobre autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
Municipal em efetuar doação de terreno, invocando o instituto jurídico de “Concessão de Direito Real de
Uso”, à empresa Usinagem Vitória Ltda - CNPJ nº 01.177.699/0001-22, com sede e atividades em nosso
município;
- Às fls. 02/03, no corpo deste Projeto de Lei, encontramos as descrições do terreno objeto de
doação, bem como obrigações da concessionária, em sendo aprovado este, e o prazo da vigência desta
concessão pública;
- Como consta na justificativa de fl. 05, busca-se à aprovação deste para se realizar concessão de
Direito Real de Uso de imóvel, para que a empresa supracitada amplie suas atividades, estimulando assim
o desenvolvimento econômico de nosso município;
- Ressaltamos que a pretensão de tal PL é de se aumentar a área da referida empresa, já que a
mesma possui por outro ato legislativo, concessão pública de Direito Real de Uso do imóvel.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 05 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 93/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 93/2013, nesta
Casa registrado, e que “Autoriza concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 05 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO