PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
15, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Classifica como Zona de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica classificada como Zona de Expansão Urbana, no Anexo I da
Lei Complementar no
49, de 21/10/2008, a área do imóvel denominado “Tabuões”,
localizado na Barragem do Benfica, deste município.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 11 de outubro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
15/2013
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender às deliberações do Conselho
da Cidade, após análise técnica procedida pelas Câmaras Técnicas Setoriais de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana acerca da alteração do macrozoneamento e APA
da Barragem do Benfica, em reuniões realizadas nos dias 25 e 26/09/2013.
A partir da referida análise constatou-se que apenas 30% da área total do município se refere ao
perímetro urbano, para uma concentração populacional estimada em 90 mil habitantes para 2013.
Situada em posição rodoviária estratégica, Itaúna apresenta-se como elo entre a região
metropolitana de Belo Horizonte e o Centro Oeste Mineiro. Todavia, percebe-se que o município
não vem se destacando com um crescimento econômico positivo, nem se vê aqui grandes
investimentos no setor industrial.
Em razão dessa localização estratégica favorável, entendem as câmaras técnicas que o município
deve explorar de forma inteligente esse fator para alavancar a economia e aumentar a qualidade
de vida da população e que a expansão urbana, a partir da classificação da área objeto desta
proposição, viabilizará e tornará concretos grandes empreendimentos de aspectos positivos, por
possuir potencial e características ideais para comportá-los.
Assim, com o objetivo de atrair e viabilizar empreendimentos de qualidade e tornar exequível a
proposta de novas vertentes de crescimento econômico, social, cultural e de lazer é que as
Câmaras Técnicas sugerem essa expansão, contribuindo também para a regular continuidade dos
serviços do Departamento de Desenvolvimento Urbano, com a eficiência que prima a Gestão
Pública, resultando um crescimento urbano de forma ordenada e organizada.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 11 de outubro de 2013
Ofício no
389/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
15/13
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
15/2013 que “Classifica
como Zona de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras providências”, para
análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23/10//2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 15/2013 nesta Casa registrado sob o nº. 17/2013, que
"Classifica como Zona de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras providências", e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
PARECER TERMINATIVO – ART.61 – INCISO I DO REGIMENTO INTERNO
Ao analisar os referidos documentos que instruem o projeto de lei complementar em
epígrafe, entendo que o referido não atende as legislações pertinentes, destarte a Lei
Complementar 49/2008 que trata de estabelecer a regulamentação da área de preservação
ambiental da Barragem do Benfica. Diante do exposto este relator entende que a classificação
urbana pretendida na Barragem do Benfica, só poderá ser efetivada após a regulamentação. No
ensejo este relator recorre à recomendação do Ministério Público de Minas Gerais de autoria do
promotor de Justiça Daniel Batista Mendes que propõe aos vereadores a abstenção à matéria.
Resta-nos diante das exposições acima emitir o parecer terminativo, conforme faculta o
art.61, inciso I do Regimento Interno.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei Complementar em questão, voto pela não
apreciação do mesmo em plenário.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 15/2013, de 11 de
outubro de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 17/2013, que “Classifica como Zona de
expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal Osmando Pereira da Silva, entendemos que o referido não atende as legislações
pertinentes, destarte a Lei Complementar 49/2008 que trata de estabelecer a regulamentação da
área de preservação ambiental da Barragem do Benfica. Diante do exposto este relator entende
que a classificação urbana pretendida na Barragem do Benfica, só poderá ser efetivada após a
regulamentação. No ensejo este relator recorre à recomendação do Ministério Público de Minas
Gerais de autoria do promotor de Justiça Daniel Batista Mendes que propõe aos vereadores a
abstenção à matéria.
Manifesto contrário à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
REQUERIMENTO
O vereador abaixo-assinado, membro da Comissão de Justiça e
Redação, vem tempestivamente, com base4 no Art. 61, § 1º do Regimento Interno
da Câmara Municipal, e com as devidas assinaturas de pelo menos 1/3 dos
vereadores desta Casa de Leis, apresentar o presente recursos solicitando que o
Parecer Terminativo emitido pela Comissão de Justiça e Redação acerca do Projeto
de Lei Complementar nº 17/2013 seja colocado em votação pelo Plenário desta
Casa de Leis. E, sendo aprovado o presente recurso, e em sendo rejeitado o parecer
da Comissão de Justiça e Redação pelo plenário, solicitamos que o referido Projeto
de Lei Complementar 17/2013 seja devidamente encaminhado à Procuradoria do
Legislativo, para a emissão de parecer quanto à legalidade da matéria.
Nestes termos, aguardamos deferimento.
Itaúna, 10 de dezembro de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Vereador
Apoio:
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto Carvalho
Hélio Machado Rodrigues Joel Márcio Arruda
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Nilzon Borges Palmira Feliciano da Silva
PARECER Nº 03/2014
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – DIREITO
URBANISTÍCO – PLANO DIRETOR – REGIÃO DOS
TABUÕES DA BARRAGEM BENFICA – ZONA RURAL
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – NOVA
CLASSIFICAÇÃO – ZONA DE EXPANSÃO URBANA –
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
Consulente: Relator da Comissão de Direito Humanos, Defesa do Consumidor e Meio
Ambiente.
Consulta: Legalidade de Projeto de Lei Complementar nº 17/2013.
PARECER
Consulta-nos o Relator da Comissão de Meio Ambiente, vereador Nilzon Borges Ferreira,
sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 17/2013, de autoria
do Prefeito, que classifica como zona de expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras
providências.
A referida Comissão recebeu a proposição para análise em 19 de dezembro de 2013, e,
necessitando de um parecer jurídico, utilizou-se do permissivo do art. 71 do Regimento Interno,
remetendo a proposição a esta Procuradoria para manifestação em 13 de janeiro de ano corrente.
É o até então processado. Passa-se a análise do feito.
O Projeto de Lei Complementar n° 17/2013 visa modificar o Anexo I do Plano Diretor –
Lei Complementar n° 49, de 21 de outubro de 2008, modificando a classificação anterior de
Interesse Turístico (ZTI) na região denominada Barragem Benfica para Zona de Expansão
Urbana de um determinado imóvel especificado no projeto de Lei complementar em comento.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal bem como está em consonância com o artigo 182, § 1°, que,
respectivamente dispõem:
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
de expansão urbana.
A Carta Magna concedeu ao Município competência legislativa especial relacionada à
política de desenvolvimento urbano (art. 30, I e 182, § 1º), cabendo-lhe promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
Hely Lopes Meirelles1
chega a dizer que, para os fins urbanísticos, “a competência é
privativa e irretirável do Município”; lei urbanística deve estabelecer os requisitos da
urbanização e lei específica, como esta de que trata o projeto, delimitará a zona de expansão do
perímetro urbano.
Ainda nessa toada, a matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
A aprovação do Plano Diretor é, de acordo com o artigo 182, § 1º, da Constituição
Federal, de competência das Câmaras Municipais, e após aprovação em nosso Município,
culminou na Lei Complementar n° 49, consequentemente, é competência deste órgão analisar
todas as propostas legislativas tendentes a alterar a Lei acima mencionada.
A hipótese de alteração de classificação deve estar prevista no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, a fim de possibilitar a legalidade da proposta, além disso, é obrigatório
o Plano Diretor para cidades com mais de 20.000 habitantes, afim de estabelecer diretrizes de
politica de desenvolvimento e de expansão urbana, gerando, consequentemente, o pleno
desenvolvimento das funções sociais.
Portanto, em se tratando do aspecto formal, o projeto segue os ditames corretos, uma vez
que a proposta de Lei Complementar deve passar pelo processo legislativo, sendo necessários
dois turnos de votação, alcançando quórum de dois terços em cada, em reunião ordinária, em
atendimento aos preceitos leais do referido processo.
Em se tratando do aspecto material, pode se afirmar que de acordo com os preceitos do
Estado Democrático de Direito a função de análise quanto à necessidade de ordenação e
determinado assunto é inerente à prerrogativa parlamentar.
O princípio da Legalidade, que tem sua origem no artigo 5°, inciso II da Constituição da
República de 1988, trata-se de um princípio basilar do ordenamento jurídico segundo o qual
todos os atos praticados pela administração pública, para que sejam considerados válidos, devem
ser autorizados por lei. Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho2
ensina que:
1
Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 38. ed. p. 341. São
Paulo: Malheiros editores, 2011.
2
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 25. ed,
Revista, ampliada e atualizada até lei 12.587/2012. p.105. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2012.
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da
Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser
autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais
próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as
próprias leis que edita. (CARVALHO FILHO, 2010).
Vale mencionar, que a expansão de zona de urbana se faz necessária haja vista que com
o crescimento populacional vem crescendo progressiva e continuadamente nas ultimas décadas.
O processo de urbanização propicia ainda investimento de ordem privada em
infraestrutura, bem como um reforço no setor de prestação de serviços, fatores esses que
influenciam e impactam, de forma positiva, diretamente na vida do cidadão.
Nesse diapasão, devem ainda ser observados os princípios constitucionais específicos de
política urbana, em especial aqueles em que se compromete com a condição de ser humano e de
seus habitantes.
Tal preceito é indispensável uma vez que deve-se garantir a todos os cidadãos, inclusive
e principalmente, aqueles mais carentes e necessitados, uma infraestrutura que permita um
desenvolvimento generalizado em que a exclusão se transforme em atuação, hipótese em que
uma cidade desenvolvida e adequadamente planejada desempenha um papel fundamental.
Ou seja, em análise a respeito da legalidade e competência, fica claro que o projeto de
Lei Complementar supramencionado está alinhado a seus preceitos haja vista que não se
vislumbra nenhum impedimento legal ou conflito de competência para propositura de tal Projeto.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal,
possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou
constitucional, bem como da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo
legislativo.
A observação de tais requisitos afasta a possibilidade de alegação de
inconstitucionalidade.
É nosso o parecer s.m.j
Itaúna, 18 de fevereiro de 2014.
Jason Vidal - Procurador Geral do Poder Legislativo
Gisele de Oliveira Peixoto - Técnica Legislativa
Juliana Capanema Silva Faria -Assessora Jurídica – PROGEL
Lucas Carvalho Américo - Estagiário
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARECER - Projeto de Lei Complementar nº 17/2013
Relator: Nilzon Borges Ferreira
Tendo sido nomeado para atuar como Relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, de
autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 17/2013,
que “Classifica como Zona de Expansão Urbana o imóvel que menciona e dá outras
providências”, passo a emitir o seguinte Relatório:
RELATÓRIO
Verificando-se que o referido Projeto de Lei Complementar encontra-se devidamente
instruído, e constatando que o Parecer da Procuradoria do Legislativo (fls 27 a 30) é oportuno
e opina pela admissibilidade da matéria, passo a emitir o seguinte voto:
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2013 pelo Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2014
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão:
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente Membro
Itaúna – MG, 11 de abril de 2014
Ofício s/nº
De: Lucimar Nunes Nogueira
Vereador - Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
Defesa do Consumidor e Meio Ambiente
Para: Gilberto Emanuel Silva
Vereador – Câmara Mun. de Itaúna / MG
Exmo. Sr. Vereador,
Em resposta ao Ofício nº 18/2014 – GVGES, da lavra de V. Exa., datado de 08
de abril de 2014, no qual V. Exa. solicita a convocação de representantes do Executivo
Municipal para prestar informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 17/2013, venho
informar que tais informações já foram dadas pela sra. Helena Carla Brito Pimentel
(Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente) e pela sra. Otacília de Cássia Barbosa
(Procuradora Geral do Município), conforme solicitado anteriormente pelo vereador Nilzon
Borges Ferreira via Ofício 13/2014 (fls 31).
Informo, ainda, que esta Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente já emitiu parecer sobre a admissibilidade da matéria, conforme
fls 40.
Atenciosamente,
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador