Projeto de Lei nº 95/2013
Institui o Fundo Municipal Antidrogas no
âmbito do Município de Itaúna/MG e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o Fundo Municipal Antidrogas, instrumento de captação e
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I - recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo,
específicos para tal fim;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
lei;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a
conta do Fundo Municipal Antidrogas, tão logo sejam realizadas.
§ 2 º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Recursos Municipal Antidrogas -
REMAD.
Art. 3º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pelo Conselho Municipal
Antidrogas, instituido pela Lei 4.246 de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Os recursos do fundo Municipal Antidrogas serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas
visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público
e privado para execução de programas e projetos específicos na área;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
IV - educação preventiva ( campanhas de mobilização social às escolas, centros
comunitários e outros segmentos);
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área específica;
VI - pesquisas ( levantamentos epidemiológicos da população em geral ou
populações específicas, na área de drogas);
VII - publicações ( elaboração de livros, cartilhas, folderes, vídeos educativos, peças
teatrais).
Art. 5º As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de assistência, prevenção, tratamento e reinserção de dependentes químicos, se
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similiares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas, projetos e serviços
aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Art. 6º As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal Antidrogas,
serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 10 de outubro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna - MG
JUSTIFICATIVA
Por meio da Lei Municipal nº 4246/2007, foi instituído em Itaúna o Conselho
Municipal Antidrogas - Comad. No entanto, inexiste um fundo para captação de recursos
financeiros para o mencionado conselho com vistas a realizar o trabalho de prevenção às drogas.
O presente Projeto de Lei vem preencher esta lacuna existente. Para isso, conto
com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação da presente proposição.
Itaúna, 22 de outubro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2013
Tendo sido atuado para ser relator na análise do Projeto de Lei nº 95/2013, de
autoria do edil Hudson Bernardes, que "Institui o Fundo Municipal Antidrogas no âmbito do
Município de Itaúna/MG e dá outras providências", passo a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO
Com base no Parecer nº 48 da Procuradoria da Câmara Municipal de Itaúna, acerca
da legalidade da matéria em questão, e também por perceber a necessidade e importância de tal
órgão como a Comad para o nosso Município, considero que o Projeto de Lei nº 95/2013 está
apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Itaúna, 03 de fevereiro de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Hudson José Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 095/2013
Aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei n° 095/2013, que “Institui o Fundo Municipal Antidrogas no âmbito do
Município de Itaúna/MG e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador,
Hudson Bernardes, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto,
com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre colega parlamentar Hudson
Bernardes, versa sobre a instituição do Fundo Municipal Antidrogas no âmbito da cidade de
Itaúna/MG;
02 - O legislador traz em sua proposição (fls. 02/03) os meios de captação de
receitas para o referido Fundo, bem como à aplicação destes;
03 - À fl. 04, temos a justificativa do projeto, sendo o mesmo fundamentado como
necessário para que o Conselho Municipal Antidrogas realize com êxito suas atribuições,
criando-se então um fundo que capte recursos para serem administrados por este;
04 - Se observa às fls. 07/09, r. parecer exarado pela Procuradoria Legislativa,
atestando a competência do proponente, bem como a possibilidade da proposta quanto à
legalidade e constitucionalidade.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 07 de fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 095/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei n° 095/2013, que “Institui o Fundo Municipal Antidrogas no âmbito do Município
de Itaúna/MG e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Vereador, Hudson
Bernardes, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 07 de fevereiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO