PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2013
Cria a Procuradoria Especial da Mulher na estrutura
organizacional do Poder Legislativo de Itaúna – MG e
dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Alex Artur da Silva,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado, no Anexo III – Organograma da Resolução nº 01, de 25 de abril de
2002, o departamento “Procuradoria Especial da Mulher”, dentro do órgão Procuradoria-geral do
Legislativo, com as seguintes atribuições:
I – Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da
Câmara;
II – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
III – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo municipal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias do âmbito municipal;
IV – Cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
V – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca de seu deficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher é constituída de uma procuradora ou
procurador especial da mulher e de duas ou dois procuradores adjuntos, designados pelo
Presidente da Câmara, a cada dois anos, no inicio a Sessão Legislativa.
Parágrafo Único. As(os) procuradoras(es) adjuntas(os) terão a designação de
primeira(o) e segunda(o), e nessa ordem substituirão a(o) procuradora(or) especial da mulher em
seus impedimentos e colaboração no cumprimento das atribuições da procuradoria.
Art. 3º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 4º A Procuradoria Especial da Mulher contará com o assessoramento dos
respectivos assessores parlamentares das(os) vereadoras(es) designadas(os) para os cargos de
procuradora(or) especial da mulher e de procuradoras(es) adjuntas(os).
Parágrafo Único. Os assessores parlamentares de que trata este artigo são
responsáveis por secretariar os trabalhos da procuradoria.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A mulher vem conquistando seu espaço, as custas de inegável luta ao longo dos
anos. No entanto, apesar de inúmeras conquistas, ainda se notam presentes os atos de
violência contra o gênero feminino.
Devido ao fato de que, mudanças culturais necessitam de tempo para se tornarem
efetivas, as mulheres ainda continuam tendo participação mínima em órgãos públicos, e a
violência contra ela se perpetua, aumentando na medida em que homens e mulheres ainda
não se encontram psicologicamente preparados para mudanças de papéis sociais.
De acordo com Maria Cecília de Souza Minayo em A inclusão da violência na
agenda da saúde: trajetória histórica, as lesões, traumas e mortes em razão da violência
correspondem a altos custos, dentre eles, custos emocionais, sociais, e de segurança pública,
causando vários prejuízos dos pontos de vistas econômico e psicossocial. Suas consequências
evidenciam um considerável aumento de gastos no sistema de saúde, sendo evidente o
generoso aumentos de gastos.
Tendo em vista tantos prejuízos, torna-se viável usar estratégias de prevenção,
cooperação e de fiscalização para programas já existentes, os quais visem a promoção da
igualdade de gêneros e defesa da mulher.
Apesar de a violência ser incluída na agenda da saúde, na prática, sua
consideração vem se fazendo de forma lenta. Neste caso, promover estudos e pesquisas sobre
o assunto, torna-se uma metodologia a ser considerada, para que possamos criar estratégias
de enfrentamento contra a discriminação, assim como o deficit de representação da mulher na
política.
O objetivo desta Procuradoria é conferir mais representatividade às mulheres na
democracia brasileira ao garantir que as vozes das poucas parlamentares sejam ouvidas.
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena política
continua predominantemente masculina. A criação de uma procuradoria da Mulher no
município busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque
às mulheres na política.
Procuradoria pretende trabalhar junto à sociedade e na administração da Câmara,
além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos
órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política
nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade de
nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do
Legislativo de debater, legislar e fiscalizar.
Instruídos para tanto na presente justificativa é que, apresentamos a proposta em
epígrafe, ensejando auferir o beneplácito dos ilustres pares para a Resolução que dispõe sobre
a criação da Procuradoria Especial da Mulher.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
Apoiamento:
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Adão Batista de Lima Alex Artur da Silva
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Antônio José de Faria Júnior Edio Gonçalves Pinto
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Francis Saldanha Gilberto Emanuel Silva
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Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria
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Hélio Machado Rodrigues Hudson Bernardes
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Joel Márcio Arruda Leonardo Santos Rosenburg
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Lucimar Nunes Nogueira Márcio Gonçalves Pinto
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Maurício Aguiar Nilzon Borges