PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 29/2013
Modifica a Resolução nº 01, de 2002, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna,
para criar a Procuradoria Especial da Mulher na
estrutura organizacional.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Alex Artur da Silva,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º No Capítulo II da Resolução nº 01, de 1992, que “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna, onde se lê: … “Seção Única – Da Procuradoria
Geral”..., leia-se: ...“Seção I – Da Procuradoria Geral”... .
Art. 2º Fica acrescida, no Capítulo II, a Seção II com os seguintes artigos:
… “Seção II – Da Procuradoria Especial da Mulher
Art. 30-A. Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I – Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas
atividades da Câmara;
II – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra a mulher;
III – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo
municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias do
âmbito municipal;
IV – Cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas públicas para as mulheres;
V – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra
a mulher, bem como acerca de seu deficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
comissões da Câmara.
Art. 30-B. A Procuradoria Especial da Mulher é constituída de uma
procuradora ou procurador especial da mulher e de duas ou dois
procuradores adjuntos, designados pelo Presidente da Câmara, a cada
dois anos, no início a de cada Sessão Legislativa.
Parágrafo Único. As(os) procuradoras(es) adjuntas(os) terão a
designação de primeira(o) e segunda(o), e nessa ordem substituirão a(o)
procuradora(or) especial da mulher em seus impedimentos e colaboração
no cumprimento das atribuições da procuradoria.
Art. 30-C. A Procuradoria Especial da Mulher contará com o
assessoramento dos respectivos assessores parlamentares das(os)
vereadoras(es) designadas(os) para os cargos de procuradora(or)
especial da mulher e de procuradoras(es) adjuntas(os).
Parágrafo Único. Os assessores parlamentares de que trata este artigo
são responsáveis por secretariar os trabalhos da procuradoria.
Art. 30-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da
Câmara.” ...
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A mulher vem conquistando seu espaço, as custas de inegável luta ao longo dos
anos. No entanto, apesar de inúmeras conquistas, ainda se notam presentes os atos de
violência contra o gênero feminino.
Devido ao fato de que, mudanças culturais necessitam de tempo para se tornarem
efetivas, as mulheres ainda continuam tendo participação mínima em órgãos públicos, e a
violência contra ela se perpetua, aumentando na medida em que homens e mulheres ainda
não se encontram psicologicamente preparados para mudanças de papéis sociais.
De acordo com Maria Cecília de Souza Minayo em A inclusão da violência na
agenda da saúde: trajetória histórica, as lesões, traumas e mortes em razão da violência
correspondem a altos custos, dentre eles, custos emocionais, sociais, e de segurança pública,
causando vários prejuízos dos pontos de vistas econômico e psicossocial. Suas
consequências evidenciam um considerável aumento de gastos no sistema de saúde, sendo
evidente o generoso aumentos de gastos.
Tendo em vista tantos prejuízos, torna-se viável usar estratégias de prevenção,
cooperação e de fiscalização para programas já existentes, os quais visem a promoção da
igualdade de gêneros e defesa da mulher.
Apesar de a violência ser incluída na agenda da saúde, na prática, sua
consideração vem se fazendo de forma lenta. Neste caso, promover estudos e pesquisas sobre
o assunto, torna-se uma metodologia a ser considerada, para que possamos criar estratégias
de enfrentamento contra a discriminação, assim como o deficit de representação da mulher
na política.
O objetivo desta Procuradoria é conferir mais representatividade às mulheres na
democracia brasileira ao garantir que as vozes das poucas parlamentares sejam ouvidas.
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena política
continua predominantemente masculina. A criação de uma procuradoria da Mulher no
município busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque
às mulheres na política.
Procuradoria pretende trabalhar junto à sociedade e na administração da Câmara,
além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade, qualificar os debates de gênero nos parlamentos, e receber e encaminhar aos
órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política
nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade de
nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do
Legislativo de debater, legislar e fiscalizar.
Instruídos para tanto na presente justificativa é que, apresentamos a proposta em
epígrafe, ensejando auferir o beneplácito dos ilustres pares para a Resolução que dispõe
sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
Apoiamento:
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Adão Batista de Lima Alex Artur da Silva
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Antônio José de Faria Júnior Edio Gonçalves Pinto
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Francis Saldanha Gilberto Emanuel Silva
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Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria
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Hélio Machado Rodrigues Hudson Bernardes
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Joel Márcio Arruda Leonardo Santos Rosenburg
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Lucimar Nunes Nogueira Márcio Gonçalves Pinto
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Maurício Aguiar Nilzon Borges
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Resolução n° 29/2013 (Substitutivo)
Tendo esta Comissão, recebido na data de 20 de novembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
29/2013 (Substitutivo), que “Modifica a Resolução nº 01, de 2002, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, para criar a Procuradoria
Especial da Mulher, na Estrutura Organizacional.”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei tem por objetivo de criar a Procuradoria Especial da
Mulher, na estrutura organizacional desta Casa.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa e legal. Após parecer da Procuradoria, esta Comissão considera
relevante que tal projeto deva ser encaminhado à apreciação do Plenário desta casa pela
aprovação ou não da presente proposição, que tem como função precípua a discricionariedade já
que a matéria objeto da presente proposição tem carga altamente valorativa.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Resolução nº 29/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Resolução nº 29/2013
(Substitutivo) de autoria da vereadora Palmira Feliciano da Silva, que “Modifica a Resolução nº
01, de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, para criar
a Procuradoria Especial da Mulher na Estrutura Organizacional.” Somos favoráveis á
apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro