Projeto de Lei nº 97/2013
Dispõe sobre o monitoramento, por câmeras
de vídeo, em eventos realizados no Município
de Itaúna e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam o empreendedores de eventos temporários a serem realizados em
casas de show e clubes recreativos desse Município obrigados a providenciar monitoramento por
meio de câmeras de vídeo, em eventos com previsão de público acima de 400 (quatrocentas)
pessoas.
Parágrafo Único. O monitoramento previsto no caput deste artigo deverá
abranger a entrada e a saída do evento, funcionando durante todo o período de realização do
mesmo.
Art. 2º A expedição do documento de licenciamento para a realizaçõ do evento
temporário, com previsão de público superior a 400 (quatrocentas) pessoas, fica condicionada à
apresentação, pelo interessado, do projeto de monitoramente do evento por meio de câmeras de
vídeo.
Art. 3º As imagens registradas por meio de câmeras de vídeo para fins do
disposto nesta lei serão armazenadas pelo empreendedor do evento pelo período de 120 (cento e
vinte) dias, ficando à disposição do Município e demais autoridades competentes, que poderão
solicitá-las quando lhes convier, para fins de investigação.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contando da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 05 de novembro de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta trata de apresentar uma forma de garantir a segurança e
organização de eventos realizados no Município. O monitoramento proposto pretende assegurar a
proteção e agilizar uma atuação mais eficiente da polícia e de seguranças em eventos, pois
permite a identificação de pessoas envolvidas em tumultos.
Peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente projeto.
Itaúna, 05 de novembro de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de novembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 97/2013, que Dispõe
sobre o monitoramento, por câmeras de vídeo em eventos realizados no Município de Itaúna e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor
o seguinte esclarecimento:
- O referido projeto tem objetivo dispor sobre o monitoramento por câmeras de vídeo
em eventos.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta
técnica legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
PARECER Nº 45/2013
DIREITO MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL –
SEGURANÇA – INICIATIVA – LEGALIDADE.
Consulente:Relator da Comissão de Finanças e Orçamento.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 97/2013.
PARECER
Consulta-nos, o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antônio
José de Faria Júnior, sobre a legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei de nº 09/2013,
que dispõe sobre o monitoramento por câmeras de vídeo em eventos realizados no Município de
Itaúna, cuja autoria pertence ao vereador Maurício Aguiar.
A presente proposição foi lida em Plenário no dia cinco de novembro do ano
corrente e enviado à Comissão de Justiça e de Redação. Passado pelo crivo dessa Comissão, a
presente proposição foi remetida à Comissão de Finanças e Orçamento que solicitou a
manifestação da Procuradoria.
É o até então processado. Passa-se a análise do feito.
Conforme se infere do conteúdo da proposição em apreço, ela tem por
finalidade legislar sobre a segurança do público presente em eventos públicos, uma vez que tem
por escopo tornar peremptória a instalação de câmeras de vídeo em eventos com previsão de mais
de quatrocentas pessoas, com finalidade de garantir segurança aos frequentadores.
É cediço que ao Município é reservada a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme prevê o artigo 30 da Constituição Federal. E o alcance desta
expressão é muito bem delineada pelo saudoso doutrinandor Hely Lopes Meireles, que diz
compreender: … “ a predominância do interesse do Município sobre o Estado … podemos dizer
que tudo que repercutir direta e imediatamente na vida municipal é de interesse peculiar do
Município, embora possa interessar também indireta e mediatamente ao Estado-Membro e à
União1
.”...
E vai mais além ao exemplificar: … “Examinando-se a atividade
municipal … depara-se-nos um vasto campo de ação, onde avultam assuntos de interesse local
do Município, a começar pela elaboração de sua Lei Orgânica e escolha de seus governantes
(prefeito e vereadores) e a se desenvolver na busca de recursos para a Administração
(tributação), na organização dos serviços necessários à comunidade (serviços públicos), na
defesa do conforto e da estética da cidade (urbanismo), na educação e recreação dos munícipes
(ação social), na defesa da saúde, da moral e do bem estar público (poder de polícia)2
...” …
(grifo nosso).
Percebe-se claramente que a matéria da presente proposição envolve
questão relativa a segurança, bem estar e lazer dos cidadãos que frequentam locais de grande
aglomeração no Município.
Nitidamente matéria de interesse local, conclusão esta corroborada pelas
palavras do nobre autor citado. Tanto que a própria a Lei Orgânica de nosso Município dispôs
sobre o assunto, conforme o excerto abaixo:
...“Art. 138. Cabe ao Município, na área de sua competência,
regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e
divertimentos públicos.” … (grifo nosso).
Logo, não tratando ser matéria de competência afeta a nenhum outro ente
político, previsto expressamente na Constituição, e não prevendo, a Lei Orgânica, ser
competência exclusiva do Poder Executivo, a iniciativa do vereador autor da proposição é legal,
tanto pelo aspecto formal, já analisado, quanto o material.
1 Direito Municipal Brasileiro, 15ª ed., Ed. Malheiros, p. 109.
2 Idem, p.135 e 136.
Na verdade, o que o edil proponente decandeia é um processo de
regulamentação normativa prevista na própria Lei Orgânica, que é o vetor normativo do
Município de onde se retira todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade.
Além disso, ao regulamentar a questão da segurança nos espaços de
grandes eventos, impondo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, o edil atinge
duas vertentes: primeira, a inibição da prática de delitos e de confusões durante estas festividades
e, segundo, facilita a apuração das possíveis infrações ocorridas, garantindo a tranquilidade e o
bem estar das pessoas frequentadoras, além de garantia contra a impunidade.
Portanto, conclui-se que o objeto do Projeto de Lei nº 97/2013 encontra-se
devidamente balizado nas normas citadas, não havendo óbice no prosseguimento do feito.
É o parecer, s.m.j.
Itaúna, 25 de novembro de 2013.
Jason Vidal
Procurador-Geral do Legislativo
Gisele de Oliveira Peixoto
Técnica Legislativa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 97/2013
Tendo essa comissão recebido em 08 de novembro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 97/2013, nesta Casa
registrado, e que “Dispõe sobre o monitoramento, por câmeras de vídeo, em eventos
realizados no município de Itaúna e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador de Itaúna/MG, Maurício Aguiar, e tendo avocado a relatoria, deste passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei (PL) dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
câmeras de vídeo em eventos que tenham como público superior a 400 (quatrocentas)
pessoas;
- No corpo do presente PL, bem como em sua justificativa (fls. 02/03), encontramos
como sendo a intenção do parlamentar proponente, Exmo. Sr. Maurício Aguiar, garantir
maior segurança aos frequentadores de eventos no âmbito de nossa municipalidade,
trazendo assim o ônus de tais providências para atender a esta legislação, em sendo
aprovada, aos empreendedores de eventos em casas de shows e clubes.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 11 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 97/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 97/2013, nesta Casa registrado, e que “Dispõe sobre o monitoramento,
por câmeras de vídeo, em eventos realizados no município de Itaúna e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador de Itaúna/MG, Maurício Aguiar, entendese que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 11 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
Emenda Modificativa N°____/2013
Projeto de Lei N° 97/2013
Dispõe sobre emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 97/2013, que “Dispõe sobre o
monitoramento, por câmeras de vídeo, em eventos realizados no Município de Itaúna e dá outras
providências”, de autoria do Edil Maurício Aguiar, para dar nova redação para o artigo 1° do
referido projeto.
Art. 1º - O artigo 1° do Projeto de Lei N° 97/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam os empreendedores de eventos temporários a serem realizados em locais
públicos, casas de shows e clubes recreativos desse Município obrigados a providenciar
monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em eventos com previsão de público acima de 400
(quatrocentas) pessoas.
(…).”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2013.
_____________________________________
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna
JUSTIFICATIVA
Prezados senhores Vereadores e senhora Vereadora, venho por meio deste, apresentar-lhes
emenda modificativa ao Projeto de Lei N° 97/2013, com o intuito de atualizar e adequar
dispositivo do referido projeto, para que o mesmo contemple também os eventos em que há
grande concentração de pessoas em espaços públicos, como por exemplo o Carnaval,
Quermesses, comemorações, dentre outros.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO
AO PROJETO DE LEI 97/2013
Art. 1º No Projeto de Lei nº 97/2013, em seu Artigo 1º, cria-se um § 2º com a seguinte redação:
“§ 2º A obrigação imposta pelo caput deste artigo não se aplica a eventos
beneficentes e religiosos.”
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2014.
Joel Márcio Arruda
Vereador
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison
Fernandes de Faria avoca para si a função de relator na apreciação das Emendas
Modificativas de Plenário ao Projeto de Lei nº 97/2013, que Dispõe sobre o
monitoramento, por câmeras de vídeo, em eventos realizados no Município de Itaúna e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
Vencido o crivo constitucional e infraconstitucional impingido pela
Comissão de Justiça e Redação, não há óbice para que as emendas verificadas sejam
submetidas à apreciação do Plenário desta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014
Gleison Fernandes de Faria
Relator/Presidente
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio
José de Faria Júnior, nomeia a si próprio para atuar como relator na apreciação das Emendas
Modificativas de Plenário ao Projeto de Lei n
o
97/2013, que Dispõe sobre o monitoramento,
por câmeras de vídeo, em eventos realizados no Município de Itaúna e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente da Comissão
RELATÓRIO:
As Emendas propostas ao referido projeto não criam despesas para o cofre
público, indo de encontro aos anseios da comunidade.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014
Antônio José de Faria Júnior
Relator/Presidente
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida
Comissão:
Francis José Saldanha Leonardo Santos Rosenburg
Membro Membro