PROJETO DE LEI No
52, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei no
4.758, de 20 de junho de 2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O inciso V do artigo 1o
da Lei no
4.758, de 20 de junho de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
- (…)
(...)
V - Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Garcias .............
R$ 36.000,00”.
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 31 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
52/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Trata-se de projeto de lei com a finalidade única e exclusiva de retificar o nome
da entidade beneficiária da subvenção autorizada - inciso V do artigo 1o
- o qual
constou com incorreção no projeto de lei no
23, de 16/05/13, aprovado nessa Casa
e sancionado como Lei no
4.758, de 20/06/13.
Uma vez aprovado o projeto e sancionada a lei, referida entidade se tornará
regularmente documentada para firmar o necessário convênio de repasse da verba
a ser aplicada na manutenção da Praça de Esportes São José dos Garcias.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação da presente proposição,
oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 31 de outubro de 2013.
Ofício no
420/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
52/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
52/2013 que “Altera dispositivo da
Lei no
4.758, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 98/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06/11/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 52/2013 nesta Casa registrado sob o nº. 98/2013,
que “Altera dispositivo da lei nº 4.758, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 4.758, de 20 de junho de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - (...)
(...)
V - Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Garcias.......... R$ 36.000,00".
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a
documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao
que estabelece o art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria
encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e
dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta
a ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2013.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 98/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da
Comissão de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº
52/2013, de 31 de outubro de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 98/2013, que “Altera
dispositivo da Lei nº 4.758, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências”, de
autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está
instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em
apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais,
regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o
Voto do Relator.
Sala das Comissões, em 07 de novembro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 98/2013
Recebendo essa comissão em 08 de novembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 98/2013, nesta
Casa registrado, e que “Altera dispositivo da Lei nº 4.758, de 20 de junho de 2013 e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e
tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre autorização desta Casa Legislativa ao
Executivo Municipal para se alterar o dispositivo da legislação acima declinada (Lei nº 4.758),
com o intuito de se repassar recursos financeiros, via subvenção social, à Associação
Comunitária e Desportiva do Bairro Garcias;
- A entidade que receberá tal subvenção, em sendo aprovado o presente
Projeto de Lei, encontra-se declinada à fl. 02, com seu respectivo valor, sendo este de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais);
- Buscando maior respaldo para apreciação deste projeto, este Presidente
solicitou uma certidão ao setor de Convênios da Prefeitura de nossa cidade, que apresentasse
a situação quanto à prestação de contas da entidade que é indicada para receber a subvenções
aqui tratada, o que nos fora apresentado, como se vê no anexo;
- Este parlamentar/relator esteve em visita na sede da mencionada associação comunitária,
onde lá esteve com sua presidente e com ela buscou informações de como se pretende
investir a subvenção aqui apreciada.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 11 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 98/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 98/2013, nesta Casa registrado, e que “Altera dispositivo da Lei nº
4.758, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 11 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO