PROJETO DE LEI No
53, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui a Operação Urbana Consorciada, em conformidade com os arts.
58 a 60 da Lei Complementar nº 49, de 2008 – Plano Diretor do
Município de Itaúna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica instituída a Operação Urbana Consorciada no Município de
Itaúna, instrumento de política urbana em conformidade com os arts. 58 a 60 da Lei
Complementar Municipal nº 49, de 2008, e os arts. 32 a 33 da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, e alterações posteriores.
Art. 2o
. A Operação Urbana Consorciada compreende o conjunto de
intervenções urbanas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal em áreas específicas,
com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e valorização ambiental nas áreas definidas no Plano Diretor.
§ 1º. Para cada Operação Urbana Consorciada intencionada será criada sua
Lei Municipal específica, na forma das disposições contidas nos artigos 32 a 34 da Lei
Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
§ 2º. Ficará delimitada para as realizações de intervenções através de
Operação Urbana Consorciada, a parte da cidade descrita nas Leis Específicas e
representada em mapas correspondentes.
Art. 3o
. São requisitos básicos da Operação Urbana Consorciada, devendo
constar obrigatoriamente, do plano da operação:
I – definição da área atingida;
II – programa básico de ocupação físico-ambiental da área;
III – programa de atendimento econômico e social para população
diretamente afetada pela operação;
IV – finalidades específicas da operação;
V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes da Operação
Urbana Consorciada nos termos do disposto no inciso VI do art. 33 da Lei nº 10.257/01;
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIII – data de vigência da operação urbana consorciada.
Art. 4o
. As Operações Urbanas Consorciadas serão instituídas visando a
alcançar, entre outras, as seguintes finalidades:
I – o fortalecimento do poder público como gestor dos processos de
desenvolvimento local;
II – implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano e social da área;
III – implantação de projetos que envolvam a criação de postos de trabalho;
IV – a recuperação e a distribuição da valorização imobiliária decorrente de
alterações da normativa urbanística e dos investimentos públicos, objetivando melhorias
sociais e ambientais;
V – a promoção da justa distribuição de ônus e benefícios do processo de
urbanização;
VI – a promoção da sustentabilidade, por meio da solução de problemas
urbano-ambientais como responsabilidade compartilhada por todos;
VII – a produção de Habitação de Interesse Social (HIS), como
compromisso coletivo de todos os agentes que produzem a Cidade;
VIII – implantação de equipamentos urbanos e comunitários estratégicos
para o desenvolvimento urbano;
IX – implantação ou melhorias no sistema viário;
X – regularização de edificações localizadas em área não parcelada
oficialmente;
XI – regularização de parcelamento do solo para fins urbanos;
XII – revitalização de áreas visando à recuperação do espaço urbano e
ambiental;
XIII – a promoção de reforma urbana que garanta a função social da cidade
e da propriedade.
§ 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso
VI do artigo 3º serão aplicados na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada.
§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o § 1º do art. 2º
desta Lei, são nulas as licenças e as autorizações a cargo do Poder Público Municipal
expedidas em desacordo com o plano de Operação Urbana Consorciada, conforme
previsto na Lei nº10.257/01.
§ 3º - O Executivo poderá utilizar, na área objeto da Operação Urbana
Consorciada, mediante previsão na respectiva lei específica, os instrumentos previstos nos
arts. 32 a 34 da Lei nº 10.257/01, bem como a Outorga Onerosa do Direito de Construir,
de acordo com as características de cada Operação Urbana Consorciada.
Art. 5o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
chamamento público de interessados para a apresentação de propostas e ao recebimento
de propostas de empreendimentos de Operação Urbana Consorciada, ficando assegurado
aos proprietários dos imóveis da região atingida pela operação a opção de utilizar o
regime urbanístico e as regras estabelecidas na respectiva lei, mediante contrapartidas a
serem ajustadas na lei da Operação Urbana Consorciada específica.
Art. 6o
. Nas áreas abrangidas pela Operação Urbana Consorciada, o Poder
Executivo Municipal poderá estabelecer, na lei específica, entre outras medidas:
I – modificação dos índices construtivos e características de parcelamento,
uso e ocupação do solo e do subsolo, bem como alteração das normas edilícias,
considerando o impacto ambiental delas decorrentes;
II – regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
III – possibilidade da utilização de potencial construtivo adicional a ser
alienado e aplicado diretamente nas obras da área atingida, conforme definido em lei
própria da Operação Urbana Consorciada a ser implantada.
§ 1º. Cada Lei específica de criação de uma operação urbana consorciada
poderá prever, segundo sua natureza e especificidade, a emissão pelo Município de Itaúna
de certificados de Potencial Adicional de Construção, denominados Cepacs, que poderão
ser utilizados nos investimentos em obras e serviços, bem como nas desapropriações
necessárias à realização da operação.
§ 2º. Os certificados de potencial adicional de construção serão leiloados,
podendo ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, cujo lance inicial será definido
pelo Poder Executivo, através de critérios objetivos para cada Operação Específica,
todavia, conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 3º. Após análise e aprovação pelos Órgãos Municipais competentes, as
propostas que estiverem de acordo com as diretrizes e as disposições da Lei da Operação
Urbana Consorciada, serão definidas as contrapartidas e responsabilidades a serem
exigidas dos proprietários, dos usuários permanentes e dos investidores privados em
função da utilização dos benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 7o
. As contrapartidas a serem definidas na Lei específica da operação
urbana consorciada poderão ser:
I – financeiras, integradas à conta vinculada da operação urbana
consorciada;
II – em bens imóveis situados dentro da Operação Urbana Consorciada;
III – em obras públicas vinculadas aos objetivos da Operação Urbana
Consorciada;
IV – na produção de Habitação de Interesse Social, na construção de
equipamentos públicos e comunitários e na infra-estrutura urbana da área atingida pela
operação urbana consorciada.
V – em serviços, equipamentos e produtos capazes de levar ao
desenvolvimento institucional do município.
Art. 8o
. Havendo contrapartida financeira decorrente dos benefícios
urbanos obtidos com cada operação, será necessária abertura de conta específica
vinculada para o gerenciamento e controle dos recursos.
Art. 9o
. O plano da operação urbana consorciada será submetido ao
Conselho da Cidade, que, mediante aprovação, encaminhará para audiência pública que
poderá recomendar sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 10. O Projeto de Lei específico da Operação Urbana Consorciada
deverá conter:
I – O plano da Operação Urbana Consorciada aprovado, conforme
disposição desta Lei;
II – as medidas previstas no art. 6º;
III – a contrapartida definida;
IV – a data de vigência da operação urbana consorciada;
V – a forma de gestão da implantação da Operação Urbana Consorciada.
Art. 11. Para gestão de cada operação deverá ser nomeado um Conselho
Gestor composto por:
I – dois representantes do Poder Executivo;
II – um representante do AREA Itaúna - Arquitetos e Engenheiros
Associados;
III – um representante do CDE Itaúna; e
IV – um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12. Compete ao Conselho Gestor:
I – fiscalizar a aplicação das regras definidas pela lei que criou a operação
urbana;
II – avaliar as contrapartidas;
III – controlar o fluxo financeiro, em contas vinculadas específicas, e suas
aplicações, limitando sua destinação à própria operação urbana;
IV – decidir conflitos e controvérsias no decorrer do processo de
implementação da operação.
§ 4º. O prazo de vigência da Operação Urbana Consorciada poderá ser
prorrogado por igual período, observado o interesse público para a sua manutenção.
Art. 13. A partir da aprovação de lei que verse sobre a Operação Urbana
Consorciada Específica, as licenças e autorizações expedidas a cargo do Poder Executivo
Municipal deverão estar de acordo com o Plano de Operação Urbana Consorciada, nos
termos do § 2º do art. 33 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, e alterações posteriores.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna-MG, 4 de novembro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 4 de novembro de 2013.
OFÍCIO No
422/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
53/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara, o Projeto de Lei
n
o
53/2013, que Institui a Operação Urbana Consorciada, em conformidade com os arts. 58 a 60
da Lei Complementar nº 49, de 2008 – Plano Diretor do Município de Itaúna, e dá outras
providências.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
53/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Encaminhamos a esta casa legislativa projeto de lei que institui a Operação Urbana Consorciada
no Município de Itaúna, instrumento de política urbana em conformidade com os arts. 58 a 60 da
Lei Complementar n.º 49, de 2008 - Plano Diretor Municipal -, e os arts. 32 a 34 da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, e alterações posteriores.
Os municípios brasileiros vivem momento em que a busca por soluções criativas, eficazes e
compartilhadas de gestão tornam-se cada vez mais necessárias. Os desafios fiscais impostos ao
poder público local têm se mostrado consideráveis. A forma de ultrapassá-los, consequentemente,
tem exigido dos agentes públicos a busca do estabelecimento de parcerias com os diversos
setores da sociedade.
Neste sentido, a regulamentação do uso do instrumento urbanístico que ora apresentamos a esta
casa legislativa é de fundamental importância. A legislação federal, através do Estatuto da
Cidade, indicou aos municípios a utilização da Operação Urbana Consorciada como forma de
propiciar o estabelecimento de parceria entre o poder público municipal, a iniciativa privada e as
comunidades locais. Atendendo a esta indicação, a legislação municipal, através do Plano
Diretor, fez a previsão do uso do instrumento entendendo que tais parcerias são imprescindíveis
para o desenvolvimento sustentado de Itaúna.
A Operação Urbana Consorciada, compreende o conjunto de intervenções urbanas coordenadas
pelo Poder Executivo Municipal em áreas específicas, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na área da
intervenção.
Através da sua aplicação pretendemos, dentre outros: fortalecer o poder público como gestor dos
processos de desenvolvimento local; implantar equipamentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano e social de áreas específicas do município; recuperar e distribuir a
valorização imobiliária decorrente de alterações da normativa urbanística e dos investimentos
públicos; produzir Habitação de Interesse Social (HIS); implantar equipamentos urbanos e
comunitários estratégicos para o desenvolvimento urbano; promover a melhoria da mobilidade
urbana em território municipal; e revitalizar áreas visando à recuperação do espaço urbano e
ambiental. Tais benefícios, assim como diversos outros possíveis de serem atingidos através da
implantação das Operações Urbanas Consorciadas acabarão por promover a reforma urbana e
garantir o pleno exercício da função social da cidade e da propriedade urbana.
Importante frisar que, nas áreas abrangidas pela Operação Urbana Consorciada, o Poder
Executivo Municipal poderá estabelecer, através da aprovação de legislação específica: a
modificação dos índices construtivos e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
do subsolo, bem como alteração das normas edilícias; a regularização de construções, reformas
ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente; e a utilização de potencial
construtivo adicional a ser alienado e aplicado diretamente nas obras da área atingida. Desta
forma, investimentos imobiliários a princípio impedidos pela legislação urbanística local, passam
a ser possíveis através da aplicação de regras específicas, subsidiados por estudos técnicos
pormenorizados e em conjunto com intervenções na infraestrutura urbana tornando-a capaz de
receber o novo adensamento populacional e edilício proposto. Nesta perspectiva, a simples
resposta negativa, muitas vezes prevista na regra geral do Plano Diretor Municipal, poderá ser
reconsiderada através do estabelecimento do diálogo entre poder público municipal,
empreendedores interessados na cidade e a comunidade local.
Após análise e aprovação pelos Órgãos Municipais competentes, as propostas que estiverem de
acordo com as diretrizes e as disposições da Lei da Operação Urbana Consorciada terão definidas
as contrapartidas e responsabilidades a serem exigidas dos proprietários, dos usuários
permanentes e dos investidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes desta
Lei. Dentre as muitas contrapartidas possíveis e que deverão ser discutidas em cada operação a
ser aprovada para o município, cabe destacar: as financeiras, que deverão ser integradas à conta
vinculada da operação urbana consorciada; os bens imóveis, que deverão estar situados dentro da
Operação Urbana Consorciada; as obras públicas, que deverão ser vinculadas aos objetivos da
Operação Urbana Consorciada; a produção de Habitação de Interesse Social; e os serviços,
equipamentos e produtos capazes de levar ao desenvolvimento institucional do município.
Para garantir e intensificar a gestão democrática da cidade, conforme definido no Plano Diretor
Municipal, o plano da operação urbana consorciada deverá ser submetido ao Conselho da Cidade,
que mediante aprovação, encaminhará para audiência pública que poderá recomendar sua
aprovação pelo Poder Legislativo. Além da aprovação do Conselho da Cidade, cada Operação
Urbana Consorciada deverá conter sua forma de gestão compartilhada, através da implantação de
um Conselho Gestor. Este, para representar os diversos agentes envolvidos nas operações, deverá
ser composto por: dois representantes do Poder Executivo; um representante do(s)
empreendedor(es); um representante da comunidade; e um representante do Poder Legislativo.
Desta forma, senhores vereadores, pretendemos absorver as diversas possibilidades trazidas pela
dinâmica imobiliária contemporânea sem, para tanto, termos de alterar a legislação norteadora do
nosso desenvolvimento urbano, o Plano Diretor Municipal. Em verdade, ao aprovarem o
instrumento que ora enviamos a esta casa, os senhores estarão regulamentando o que está previsto
em nosso Plano Diretor, o que faz-se necessário para a completa implementação da nossa
legislação vigente.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de novembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 99/2013,
que “Institui a Operação Urbana Consorciada em Conformidade com os Artigos 58 a
60 da Lei Complementar nº 49, de 2008 – Plano Diretor do Município de Itaúna e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem objetivo instituir a Operação Urbana Consorciada em
Conformidade com os artigos 58 a 60 da Lei Complementar nº 49, de 2008 – Plano
Diretor do Município de Itaúna.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 99/2013
Tendo esta comissão recebido em 11 de Novembro de 2013, por parte da secretaria
Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o projeto de Lei nº 99/2013, nesta
Casa registrado, e que “Institui a Operação Urbana Consorciada, em conformidade
com os arts. 58 a 60 da Lei Complementar nº49, de 2008 – Plano Diretor do
Município de Itaúna, e dá outras providências, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Osmando Pereira, e tendo sido nomeado como Relator do mesmo, deste passo a
apreciar o referido projeto:
- O presente Projeto de Lei versa sobre Operação Urbana Consorciada que é o
conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das comissões, 18 de Novembro de 2013
Hélio Machado
Relator