PROJETO DE LEI No
54, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente, para repasse de auxílio
financeiro à Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira,
destinado ao custeio das despesas com a reforma e ampliação do prédio escolar situado na
Avenida João Moreira de Carvalho, no
770, Bairro Parque Jardim Santanense.
Art. 2o O recurso objeto desta lei será alocado na Unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na subunidade 02.09.02 – Departamento de
Ensino, Projeto/Atividade “Auxílio Financeiro a Caixa Escolar Escola Padre Waldemar
Antônio de Pádua Teixeira – Receita FUNDEB", com o seguinte elemento de despesa:
4.4.50.42.00 – Auxílio Financeiro ---------------------------------- R$ 600.000,00
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata
esta Lei serão anuladas das dotações orçamentárias nas seguintes fichas:
02.09.02.1236100112.166000-4.4.90.51.00------------------------ R$ 100.000,00
02.09.02.1236100112.166000-3.1.90.11.00------------------------ R$ 500.000,00
Art. 4o Para fins do repasse do auxílio financeiro previsto no artigo 1o
fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 5o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 7 de novembro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA - Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA - Sec Mun de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS - Procuradora Geral do Município
Itaúna, 7 de novembro de 2013
Ofício no
427/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
54/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
54/2013 que “Abre crédito especial para o fim
que menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 600.000,00, destinado ao custeio das
despesas com a reforma e ampliação do prédio da Escola Municipal Padre Waldemar Antônio
de Pádua Teixeira, situado no Bairro Parque Jardim Santanense.
Esclarecemos que no orçamento do exercício 2013 não havia previsão específica para
pagamento dessa despesa e que o valor do referido crédito especial será distribuído na
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, subunidade do
Departamento de Ensino, no projeto atividade de custeio à Caixa Escolar – Receita do
FUNDEB.
Solicitamos urgência na tramitação do processo legislativo, tendo em vista a proximidade do
encerramento do exercício, bem como a necessidade da execução da obra na modalidade de
reforma e ampliação, decorrente da demanda apurada com o aumento do número de alunos
matriculados na instituição.
Com estas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de novembro de 2013, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
102/2013, que “Abre Crédito Especial para o fim que Menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem objetivo autorizar abertura de crédito especial para o fim
que menciona.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 102/2013
Aos 14 dias do mês de novembro de 2013, recebeu essa Comissão de Finanças
e Orçamento, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o
Projeto de Lei n° 102/2013 que “Abre crédito especial para o fim que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira
da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as
seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre autorização desta Casa Legislativa ao
Executivo Municipal para se abrir crédito especial até o limite de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) no atual orçamento, destinando-o ao Caixa Escolar da Escola
Municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira;
- Pretende-se com a destinação de tal crédito especial, a reforma e ampliação
do prédio escolar localizado na Avenida João Moreira de Carvalho, nº 770, bairro
Parque Jardim/Santanense, como se vê no corpo da legislação à fl. 02 e justificativa do
Projeto de Lei, fl. 03.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 18 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 102/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de
Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 102/2013, nesta Casa registrado, e
que “Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 18 de novembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO