PROCESSO DE MOÇÃO N° 16/2013
MOÇÃO DE REPÚDIO
Autoria:
Vereador Leonardo Santos Rosenburg
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, com base no art.130 inciso
IV, apresenta MOÇÃO de repúdio contra o relatório da PLC 103/2012, aprovado na Comissão de
Assuntos Econômicos do Congresso Nacional, assinado pelo Senador José Pimentel (PT-CE), em
que altera a meta de nº 4, onde determina a universalização do ensino de alunos com transtornos
globais e mentais. PROPOSTA QUE PREVÊ O FIM DAS ESCOLAS ESPECIAIS COMO AS
APAES.
JUSTIFICATIVA
Alinham-se adiante CONSIDERANDOS justificadores da presente MOÇÃO DE
REPUDIO.
CONSIDERANDOS
Considerando que o significado é de que o aluno com qualquer tipo de
deficiência mental, ou transtorno global mental, devem ser matriculados na rede regular de
ensino, o que segundo especialistas,“não há condições, pois, esses alunos precisam de tratamento
especializados e diferenciados “. Especialistas e estudiosos sobre crianças excepcionais e, ainda,
por retirar de entidades como as APAES e PESTALOZZIS, a possibilidade de oferecer o
atendimento especial substituindo à educação escolar na rede regular e, de maneira cruel,
concretizar, o fim dessas entidades que tem prestado, durante existência, relevantes serviços neste
campo;
Considerando que para o Professor Paulo Roberto Ferreira Leal, que desde 1994
ministra aulas de capoeira, educação lúdica na APAE de Teófilo Otoni e terapia com cavalos a
chamada Equoterapia desde 2010 para o ARE – Associação Regional de Equoterapia diz: “o fim
da APAE é uma tragédia para todos os usuários e pessoas que direta e indiretamente utilizam os
serviços dela, pois as Escolas e os profissionais não estão preparados para receber os Especiais e
outro fato é que a equipe de profissionais da APAE na área da saúde auxiliam os profissionais da
educação”;
Considerando que segundo da Federação das APAEs: “...A proposta de alteração
no texto da Meta 4 do Plano Nacional de Educação já foi aprovado na Câmara dos Deputados e
agora segue para o Senado. A alteração se refere à inclusão de todos os alunos que estudam em
escolas especiais nas escolas regulares da rede pública, o que prevê a extinção das escolas das
Apaes, por exemplo, e todas as escolas que atendem exclusivamente alunos especiais. A ideia
seria transformar as Apaes apenas em locais de atendimento, com o encaminhamento dos alunos
para escolas normais. A possibilidade está sendo vista como ameaça pela Federação das Apaes do
Brasil, especialmente porque prevê cortes nos repasses para estas escolas, o que, aliás, já vem
sendo sentido pelas escolas que funcionam junto às Apaes no país.
Conforme a vice-presidente da Apae de Passo Fundo, Maria Celia Rossetto, a proposta foi feita
pelo governo federal e pretende incluir todos os alunos até o ano de 2015, mas a Federação das
Apaes é contrária. “As escolas especiais são uma necessidade da comunidade. Isso vem de uma
perspectiva de uma inclusão total, de todos os sujeitos com necessidades especiais estarem na
rede pública. No entanto, as instituições, as Apaes especialmente, sabem, tanto quanto as pessoas
que trabalham com alunos especiais, que nem todos são possíveis de inclusão”, explica.
Dessa forma, a defesa da Federação, em nome de todas as entidades, é preservar, para as famílias
e para a comunidade que todos tenham acesso à escolarização, inclusive os alunos com mais
comprometimento. “Essa perspectiva de inclusão total talvez seja possível em outros países. Não
nos parece que no Brasil já seja o momento”, salienta Maria Celia.
DECIDEM
Os Parlamentares Municipais infra-assinados registrar a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO contra o relatório da PLC 103/2012, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos
do Congresso Nacional, assinado pelo Senador José Pimentel (PT-CE), em que altera a meta de nº
4, onde determina a universalização do ensino de alunos com transtornos globais e mentais.
PROPOSTA QUE PREVÊ O FIM DAS ESCOLAS ESPECIAIS COMO AS APAES, oficiandose, por conseguinte, a todas as autoridades políticas envolvidas no debate desse tema, para que
conheçam o que pensa e o que deseja o povo itaunense, através de seus legítimos representantes.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2013.
Vereador Leonardo Santos Rosenburg
Apoiamento:
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Édio Gonçalves Pinto
Vereador Vereador Vereador
Francis José Saldanha Hudson Rodrigues Bernardes Márcio Gonçalves Pinto
Vereador Vereador Vereador
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda Maurício Aguiar
Vereador Vereador Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de novembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Moção nº
101/2013, que “Moção de Repúdio contra o Relatório da PLC 103/2012, em que Altera
a Meta de nº 4, onde Determina a Universalização do Ensino de Alunos com
Transtornos Globais e Mentais - Proposta que Prevê o Fim das Escolas Especiais como
as APAEs”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor
o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem objetivo registrar uma Moção de Repúdio contra o relatório
da PLC 103/2012.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro