PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
18/2013
Altera a Lei Municipal n
o
1821/85, que Institui o
Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, na Lei Municipal nº 1821/85, que “Institui o Código de
Posturas Municipal, um Artigo 193-A com a seguinte redação:
“Art. 193-A O plantio de árvores das espécies Amendoeira, Fícus e Paineira,
para fins de arborização de calçadas e logradouros públicos municipais dentro do perímetro
urbano de Itaúna, somente se dará com prévia autorização da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013
Antônio José de Faria Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
A propositura de tal Projeto de Lei se faz necessária considerando que este Edil
verificou junto a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura de nossa cidade o
transtorno que é causado com a presença de tais espécies de árvores, leia-se: Amendoeira, Fícus e
Paineira, vez que as mesmas, quando assumem um grande porte danificam calçadas,
ruas/asfaltos, tubulação de esgoto, edificações e etc., bem como trazem muita sujeira aos locais
onde se encontram.
Trazer a necessidade de prévia autorização do departamento supracitado fará com
que o plantio de tais árvores em locais inadequados não mais ocorra, visto que uma avaliação
prévia com profissionais coibirá futuros transtornos.
Para fundamentar ainda mais a nossa justificativa, segue uma descrição de cada umas
das espécies supracitadas.
Amendoeira:
A Amendoeira (Terminalia catappa L.; Combretaceae) é uma árvore de grandes
dimensões que pode atingir 35 m de altura. É típica de regiões tropicais.
Também é chamada popularmente de: Amendoeira-da-Praia, Chapéu de Sol, SeteCopas, Amêndoa, Amêndoa de Java, Amêndoa de Malabar, Amêndoa de Cingapura, Amêndoa de
Mar, Amêndoa Selvagem, Amendoeira Brava, Amendoeira Tropical, Amendoeira-da-Índia,
Amendoeira-do-Pará, Anoz, Árvore-de-Anoz, Castanhola, Figueira-da-Índia, Guarda-Chuva,
Guarda-Sol, Noz-da-Praia, Pé-de-Cuca, Terminália, Tropical Almond, Almendro, Badamier,
Myrobalan, Kwang de Huu, Kobateishi.
Tem a copa bastante larga, fornecendo bastante sombra. É cultivada como árvore
ornamental. É muito comum no Brasil, embora não seja uma planta nativa, ocorre a partir da
região Sudeste, pois necessita de calor para se desenvolver. A semente é muito dura, envolve a
amêndoa alongada. Desenvolve-se perfeitamente nos terrenos salgados, arenosos e resiste ao
efeito dos ventos, sendo uma das plantas mais recomendadas para as praias. A sua madeira é
vermelha, sólida e resistente à água, tendo sido utilizada para fazer canoas na antiga Polinésia.
A árvore é conhecida por produzir um veneno em suas folhas para se defender contra
parasitas e insetos. Quando as folhas secas caem na água, uma tintura marrom é liberada. A
tintura está cheia de ácidos orgânicos, como húmicos e taninos que abaixam o pH da água,
absorvem substâncias químicas prejudiciais e ajudam a acalmar e criar um ambiente tranquilo
para o peixe.
Outras situações que encontramos ao se ter o plantio inadequado desta espécie são as
quebras de passeios/calçadas, bem como a sujeira provocada por seu fruto que é espalhado por
morcegos.
Fícus:
O fícus é uma árvore popular, utilizada principalmente na decoração de ambientes
internos. Com caule acinzentado, raízes aéreas e ramos pêndulos, ela tem crescimento moderado
a rápido e, em condições naturais, chega a 30 metros de altura. Suas folhas são pequenas,
brilhantes e perenes, de coloração verde ou variegada de branco ou amarelo. Elas têm formato
elíptico com a ponta acuminada e apresentam leves ondulações nas bordas. As flores discretas e
brancas não têm valor ornamental. Os frutos pequenos e vermelhos são decorativos e atraem
passarinhos. Suas raízes agressivas e superficiais chamam a atenção, e não raramente racham
vasos e pavimentos. Recomenda-se o plantio de tal espécie em local isolado, em jardins extensos
e fazendas.
Em nosso país, incluindo o município de Itaúna/MG, é notória a popularidade da
espécie fícus, que infelizmente vem sendo plantada em locais impróprios, como em calçadas,
ruas e próximo a muros e construções.
Muitos leigamente acreditam que a árvore não alcança um porte muito elevado e a
manuseiam de forma indiscriminada e inadequada, fazendo assim que no decorrer do
desenvolvimento da árvore as raízes agressivas acabem provocando grandes danos a
infraestrutura das cidades.
Dos danos que podemos citar pelo plantio incorreto da espécie fícus, como já
observou este parlamentar em nosso município, é o dano em calçadas, muros trincados,
destruição de sistemas de rede de esgoto, estes que são subterrâneos, chegando até a danificar
manilhas e a estourar canos.
Por fim, vale lembrar também que outro problema da espécie em questão é a “seiva
da fícus”, que é leitosa e tóxica, podendo provocar irritações e alergias na pele.
Paineira:
A paineira é uma árvore muito popular, e isto se deve principalmente à sua beleza
extraordinária e seu curioso fruto. O tronco é cinzento-esverdeado e recoberto de acúleos grandes
e piramidais. A madeira da paineira-rosa é bastante leve, mole e pouco resistente, além de não ter
boa durabilidade. Pode ser utilizada na confecção de calçados, caixotaria, celulose e artesanato.
As folhas são compostas palmadas, com 5 a 7 folíolos. As flores pintalgadas de vermelho, podem
se apresentar em diversas tonalidades de rosa, de acordo com a variedade.
O fruto é bastante grande e se abre quando maduro, liberando boa quantidade de
paina-sedosa, entremeada com as sementes que são carregadas pelo vento. A paina é uma fibra
fina e sedosa, mas pouco resistente, não de grande proveito na confecção de tecidos, mas como
preenchimento de travesseiros, almofadas e pelúcias.
A paineira-rosa tem floração intensa e ocorre no verão e outono, com a árvore semi
ou completamente despida de sua folhagem, tal árvore multiplica-se facilmente por sementes,
que germinam e se desenvolvem rapidamente. Pode se multiplicar por estacas, embora mais
raramente, sendo este método empregado em regiões muito frias.
Conclusão:
Por fim, com um breve relato de cada uma das espécies que se pretende trazer um
maior cuidado quanto ao plantio, esperamos ter mostrado o impacto que estas árvores causam na
área urbana.
Não se pretende com esse projeto desestimular o plantio de árvores bem como a
diversidade da flora em nossa cidade, muito pelo contrário, que seja realizado o plantio em locais
que tragam harmonia com a sociedade e o meio ambiente, pois são muitas as solicitações da
própria comunidade itaunense para o corte das espécies aqui abordadas pelos transtornos
existentes ao se realizar o plantio inadequado destas.
Itaúna/MG, 20 de novembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Vereador - PSL - Itaúna/MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 29/01/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 18/2013 nesta Casa registrado sob o nº. 18/2013, que " Altera a lei
Municipal nº 1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências", e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto cria um artigo com a seguinte redação:
"Art.193-A O plantio de árvores das espécies Amendoeiras, Fícus e Paineira, para fins
de arborização de calçadas e logradouros públicos municipais dentro do perímetro urbano de
Itaúna, somente se dará com prévia autorização da secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
ambiente."
O projeto foi encaminhado à Procuradoria Geral do Legislativo que manifestou que o mesmo: “deve
prosperar já que a matéria nele disciplinada é objeto de lei complementar, além de ser de iniciativa deste
Legislativo”.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei Complementar em questão, acato “in totum” os
argumentos jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral
deste Legislativo, de 23 de janeiro de 2014, ao Projeto de Lei Complementar nº18/2013, que
“Altera a lei Municipal nº 1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Antônio José de faria Júnior, entendemos que a
proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em
apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E
MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei Complementar nº 18/2013
Relatório
Tendo esta comissão recebido na data do dia 11/02/2014, a remessa do projeto de Lei
Complementar nº 18/2013, que “altera a Lei Municipal nº 1821/85, que institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço passo a emissão do meu voto:
O projeto de lei complementar supra citado expõe o seguinte,
• Art. 193-A o Plantio de árvores das espécies amendoeiras, Fícus e Paineira, para fins de
arborização de calçadas e logradouros públicos municipais dentro do perímetro urbano de
Itaúna, somente se dará com prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente”.
Como este mesmo projeto foi analisado pela nossa douta Procuradoria, e a mesma encontra- se
de acordo, concluindo inclusive que deve- se prosperar, ou seja, seguir com este projeto,
Portanto ,sou favorável à apreciação do Projeto pelo Plenário desta casa de Leis.
Nilzon Borges Ferreira
Membro Relator
Acompanham o voto do relator,
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente da Comissão Membro
Itaúna, 12 de fevereiro de 2014.