PROJETO DE LEI Nº 104/2013
Proíbe o corte de fornecimento de água no Município de
Itaúna por falta de pagamento da tarifa sobre o serviço
de abastecimento de água e esgoto
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proibir o corte do
fornecimento de água, por motivo de não pagamento desse serviço público, aos usuários
que comprovadamente estejam desempregados e cuja renda familiar per capita antes do
desemprego era de até 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. O período de manutenção do fornecimento de água para os
usuários que se enquadrarem nas condições previstas no caput deste artigo será de, no
máximo, 06 (seis) meses, ficando o usuário, após esse período, compromissado a iniciar o
pagamento do débito acumulado, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a cobrança de
juros e demais taxas permitidas por lei, sob pena de ter o fornecimento de água cortado.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, devendo o Executivo regulamentá-la, no que couber, no prazo de
90 dias contados de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é, na ótica deste vereador/autor, a forma correta de resolver
os inúmeros e injustos problemas causados pela interrupção do fornecimento de água
tratada a cidadãos desempregados.
Trata-se, aqui, de um líquido precioso, de um bem inestimável, de uma
necessidade das mais básicas e essenciais para a vida e, por conseguinte, essencial para a
manutenção da dignidade humana, bem esse que não pode ser alienado de forma tão
indiscriminada e, por que não dizer, cruel, daqueles que se veem em situação difícil pela
falta de emprego e/ou ocupação que lhes garanta uma renda suficiente para arcar com o
pagamento desse benefício.
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Maurício Aguiar
Vereador
PATJ/patj
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 22 de novembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 104/2013,
que “Proíbe o Corte de Fornecimento de Água no Município de Itaúna por falta de
Pagamento da Tarifa sobre o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O referido projeto tem objetivo proibir o corte de fornecimento de água no
Município de Itaúna por falta de pagamento da tarifa sobre o serviço de
abastecimento de água e esgoto.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 104/2013
Aos 25 dias do mês de novembro de 2013, recebeu a Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal
de Itaúna/MG o Projeto de Lei n° 104/2013 que “Proíbe o corte do fornecimento de
água no município de Itaúna por falta de pagamento da tarifa sobre o serviço de
abastecimento de água e esgoto”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador de Itaúna/MG,
Maurício Aguiar, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto,
com as seguintes considerações:
Em 25 de novembro do vigente ano foi encaminhado o Projeto de Lei nº
104/2013 através da Secretaria desta Casa de Leis, à Comissão de Finanças e
Orçamento, e essa entendeu que para se exarar o competente parecer orçamentário e
financeiro seria necessária a lavratura de minucioso documento que atestasse a
legalidade, bem como constitucionalidade da referida proposição, o que foi requerido à
fl. 06.
Não obstante, pede-se a devida vênia, pois, acredita essa Comissão que,
embora apontado no parecer jurídico de fl. 08, acreditamos ser competência da CFO
solicitar laudo técnico (parecer jurídico), uma vez que não fora solicitado pela Comissão
de Justiça e Redação desta Casa, para que estes legisladores se norteiem quanto a
legalidade e constitucionalidade da proposição, isso para que não se aprove um texto que
fira Leis superiores e/ou a própria Carta Magna, trazendo posterior nulidade desta
legislação.
Fortalecendo ainda mais o nosso posicionamento de se requerer um parecer
da Procuradoria Legislativa quanto ao projeto aqui apreciado, em sendo o mesmo
aprovado, se terá uma renúncia de receita, sendo ela caracterizará pela isenção de
cobrança de taxa na prestação de um serviço público pela autarquia municipal SAAE,
tendo assim flagrante afronta as legislações superiores.
Por fim, seguiu-se o r. parecer jurídico (fls. 07/12).
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Ante ao exposto, entende este relator que o supramencionado Projeto de
Lei não se encontra devidamente instruído, tão logo, não estando apto a ser apreciado
pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 16 de dezembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 104/2013
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante
o Projeto de Lei n° 104/2013, que “Proíbe o corte do fornecimento de água no
município de Itaúna por falta de pagamento da tarifa sobre o serviço de abastecimento
de água e esgoto”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador de Itaúna/MG, Maurício Aguiar,
entende-se que o Projeto de Lei não se encontra devidamente instruído, tão logo, sendo
contrários à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 16 de dezembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO