PROJETO DE LEI Nº 103/2013
Declara a Utilidade Pública a
Associação BS Competições
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública a Associação BS Competições,
entidade sem fins lucrativos fundada em 27 de junho de 2012, registrada no Serviço
Registral de Títulos e documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaúna/MG sob o nº
20503, Livro AXII, fls nº 220, e registrada no CNPJ sob o nº: 16.492.870/0001-65, com
sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua Godofredo
Gonçalves, nº 500, Centro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013.
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Associação BS Competições foi fundada em 27 de junho de 2012, com o
objetivo de captar recursos para disseminar o esporte a motor em Minas Gerais,
oferecendo estrutura necessária para desenvolvimento de pilotos, para a participação em
competições de automobilismo nas suas diversas categorias a nível nacional e
internacional.
Itaúna, 21 de novembro de 2013
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 103/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 22/11/2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 103/2013 nesta Casa registrado sob o nº.103/2013, que “Declara a
Utilidade Pública a Associação BS Competições”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto declara Utilidade Pública à Associação BS Competições.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, em conformidade com a Lei Municipal
4.761/2013, que altera o inciso II do art.1º da Lei Municipal 4.433/2009, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2013.
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Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 103/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 103/2013, de 17 de
setembro de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 103/2013, que “Declara a Utilidade Pública a
Associação BS Competições”, de autoria da Vereador Gilberto Emanuel Silva, entendemos que a
proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em
apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro