PROJETO DE LEI No
56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a título de
subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter de
subvenção social, até o limite de R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais), à ASSOCIAÇÃO DE
RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA FORÇA E LUZ, entidade assistencial
cadastrada no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de
Itaúna.
Art. 2o O recurso financeiro a que se refere o artigo 1o
é proveniente de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal no
8.069/90.
Art. 3o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse complementar à entidade beneficiada,
mediante depósito em conta corrente.
Art. 4o
Para fins do repasse da subvenção fica autorizada a celebração de
convênio com a entidade beneficiada, no qual deverão constar as condições, prazos e critérios
de aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 5o O recurso financeiro previsto nesta Lei é oriundo da dotação
orçamentária 0824300622.302000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente – 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 12 de novembro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 12 de novembro de 2013.
Ofício no
434/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
56/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal
a repassar recurso financeiro a título de subvenção social à entidade que
menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa
Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
56/2013
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal,
O presente projeto visa autorização dessa Casa para repassar subvenção social à
entidade assistencial ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
QUÍMICA FORÇA E LUZ, e os respectivos rendimentos resultantes da aplicação
financeira bancária do valor, caso existentes.
O recurso será utilizado na manutenção das atividades da entidade, na forma
estabelecida no instrumento de convênio a ser celebrado entre o Município e a
beneficiária, no qual serão fixados as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Esclarecemos que referido recurso é proveniente da renúncia fiscal do Imposto
de Renda por parte de pessoas físicas e jurídicas em favor do FIA – Fundo da
Infância e Adolescência, conforme prevê o Decreto Federal no
749 INSRF 86/94
e 51/95 que estabelece o limite de até 1% do imposto devido pelas primeiras, e
6% pelas pessoas jurídicas, para contemplar entidades assistenciais.
Por se tratar de premente interesse social, aguardamos seja o projeto votado e
aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos de grande
estima e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 22 de novembro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de
Lei nº 105/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recurso
Financeiro a Título de Subvenção Social à Entidade que menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem objetivo Autorizar o Executivo Municipal a
repassar recurso financeiro a título de subvenção social à entidade.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente
proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos
o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 105/2013
Aos 25 dias do mês de novembro de 2013, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO), por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o
Projeto de Lei n° 105/2013, que “Autoriza o Executivo municipal a repassar recurso financeiro a
título de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”, de autoria do
Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste
passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre autorização desta Casa Legislativa ao Executivo
municipal para que seja destinada subvenção social no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem
reais) a Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz;
- O recurso financeiro acima declinado é proveniente de contribuições efetuadas por
pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como se lê às fls. 02/03.
- A CFO buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de nossa cidade Declaração
de Prestação de Contas (anexo) da associação beneficiada.
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 02 de dezembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 105/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n°
105/2013, que “Autoriza o Executivo municipal a repassar recurso financeiro a título de
subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 02 de dezembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO