materia nº 108/2013

PROJETO DE LEI Nº 108/2013
Dispõe sobre o agendamento via telefone de
consultas para pacientes idosos e pessoas com
deficiência nas unidades de saúde do
município de Itaúna/MG, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É garantido o agendamento de consulta através de telefonema,
nas unidades de saúde do município de Itaúna/MG, aos pacientes idosos e pessoas
com deficiência;
§1º - Considerar-se-á idosa, a pessoa que tiver idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos na data da consulta;
§2º - Considerar-se-á pessoa deficiente, aquela que apresentar deficiência
física, mental e/ou intelectual;
Art. 2º - O agendamento será realizado em unidades de saúde onde o
paciente já estiver cadastrado, obedecendo-se a circunscrição territorial onde este
se encontra inserido;
Art. 3º - Para fazer direito ao atendimento agendado por telefonema o
paciente deverá apresentar no momento da consulta a carteira de identidade ou
cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna/MG, 02 de dezembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
JUSTIFICATIVA
É proposta a presente legislação, considerando que este parlamentar se atentou
ao observar a dificuldade de pessoas idosas e/ou com deficiência ao se agendar
consultas na rede pública de saúde de nossa municipalidade.
É preciso lembrar que o avançar da idade bem como as mais diversas
deficiências, sejam físicas, mentais e intelectuais fazem com que estes indivíduos
tenham, por hora, certas restrições de locomoção, socialização e etc., e tão logo, fazer
com que as mesmas tenham um acesso facilitado ao se requerer uma consulta clínica,
fará com que resguardemos sua integridade e dignidade.
Preceitua o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) em seu Art. 3º e incisos que é
obrigação do Pode Público, tão logo município, dar absoluta prioridade à saúde do
idoso. Quanto aos deficientes, com suas variadas espécies, temos em nossa Magna Carta
(Constituição Federal de 1988) no Art. 23 e incisos, a consagração de alguns dos
direitos destas pessoas, trazendo também à municipalidade a obrigatoriedade de se
primar pela saúde dos mesmos, obstruindo assim qualquer barreira que dificulte o
acesso a tal Direito Fundamental, saúde.
Busca esta Edilidade com a proposição que segue a devida apreciação por meus
pares e posterior aprovação para que consigamos aproximar os idosos e deficientes cada
vez mais de um direito que a eles é trazido em nossas Leis superiores como prioridade.
Itaúna/MG, 02 de dezembro de 2013.
Atenciosamente,
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG