PROJETO DE LEI Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam pessoas
idosas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Itaúna,
critérios para utilização, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Credencial de Estacionamento como requisito essencial e
indispensável para utilização de vagas de estacionamento reservadas para idosos, pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida no Município de Itaúna.
Art. 2º. Todas as áreas para estacionamentos públicos deverão reservar:
I - 5% (cinco por cento) das vagas destinadas para veículos que transportem idosos;
II - 5% (cinco por cento) das vagas destinadas para veículos que transportem pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida.
§ 1º. Excetuam-se da reserva prevista neste artigo as vagas destinadas a órgãos públicos,
bem como as áreas próximas e destinadas a estabelecimentos bancários, farmácias, clínicas e similares.
§ 2º. As vagas de estacionamento de que trata esta Lei deverão ser sinalizadas utilizandose os símbolos da regulamentação estabelecida nas Resoluções vigentes do CONTRAN.
Art. 3º. A autorização para o Estacionamento Especial conferida a idosos e pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida domiciliadas neste município será emitida pela Secretaria Municipal
de Assistência Social.
§ 1º. Considera-se idosa para os benefícios desta Lei a pessoa de idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos, na forma prevista no artigo 39, § 3º do Estatuto do Idoso.
§ 2º. A Credencial de Estacionamento deverá ser emitida utilizando-se de modelo
padronizado, a fim de uniformizar os procedimentos de fiscalização.
§ 3º. Pessoas com deficiência que requererem a Credencial de Estacionamento deverão
estar inscritas, obrigatoriamente, no cadastro do CIPD - Centro de Informações da Pessoa com Deficiência,
previsto na Lei no
4.732, de 15/02/13.
Art. 4º. O período de validade da Credencial de Estacionamento será fixado de acordo
com os critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas para idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida deverão exibir a credencial de que trata esta Lei sobre o painel do
veículo ou em outro local visível para efeito de fiscalização.
Art. 6º. O uso irregular de vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em desacordo com o disposto nesta Lei constitui infração sujeita à remoção do
veículo.
Parágrafo único : É competência do Poder Executivo, por intermédio da Divisão de
Planejamento Urbano e Trânsito, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Fica limitado a 2 (duas) horas o tempo de permanência nas vagas de
estacionamento de que trata esta Lei, sob pena de advertência ou cassação da credencial, no caso de
reincidência.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as exigências contidas
nesta Lei, deverá providenciar a emissão da Credencial de Estacionamento no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os veículos
com direito a utilização de credencial terão o prazo de 30 (trinta) dias para se enquadrarem aos requisitos
desta Lei.
Art. 9º. O adesivo universal de acessibilidade, para os fins desta Lei, somente terá
validade com o uso da Credencial de Estacionamento.
Art. 10. Os veículos com Credencial de Estacionamento deverão utilizar a vaga de acordo
com a identificação de sua condição de idoso ou deficiente, sob pena da sanção na forma do artigo 6º desta
Lei.
Art. 11. As vagas de estacionamento serão demarcadas e identificadas com o uso de
placas de trânsito, com a seguinte informação: “VEÍCULOS CREDENCIADOS”.
Art. 12. Em caso de perda ou extravio da credencial, a segunda via somente será expedida
mediante apresentação de Boletim de Ocorrência Policial.
Art. 13. Revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei nº. 3.424, de 15 de
março de 1999 e Lei nº. 3.981, de 5 de julho de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna (MG), 22 de novembro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI Nº 51/2013
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O presente projeto foi idealizado pelo i. Edil Gleison Fernandes de Faria que há muito vem
observando os artifícios utilizados por motoristas na ocupação de vagas privilegiadas e exclusivas
de estacionamento, em prejuízo e desrespeito aos usuários idosos e com deficiência física ou
mobilidade reduzida.
Atualmente os usuários de estacionamento exclusivo utilizam em seus veículos adesivos que
identificam sua condição de idoso ou deficiente; todavia tais adesivos, encontrados à venda de
forma rotineira em diversos pontos comerciais, vêm dificultando a fiscalização de seus direitos.
Agora, com a aprovação legislativa há a possibilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social criar e fazer a distribuição de credenciais de estacionamento, bem como estabelecer
previamente os locais das vagas para os destinatários da norma.
A contar da vigência da legislação serão aceitos, no âmbito do município, somente os adesivos
distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que os usuários terão o prazo
de 30 dias, para se enquadrarem às exigências da lei.
Frisa-se, serão beneficiadas, exclusivamente, as pessoas com deficiência motora e os idosos, o
que por certo a lei será um grande avanço para a moralização da utilização das vagas de
estacionamento, razão pela qual aguardamos a sua aprovação.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 22 de novembro de 2013.
Ofício no
403/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
51/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
51/2013 que "Dispõe sobre vagas de estacionamento
destinadas a veículos que transportam pessoas idosas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida no Município de Itaúna, critérios para utilização, e dá outras providências", para análise,
deliberação e aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 04 de dezembro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 109/2013,
que “Dispõe sobre Vagas de Estacionamento Destinadas a Veículos que Transportam
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida no Município de
Itaúna, critérios para Utilização e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem objetivo dispor sobre as vagas de estacionamento destinadas
a veículos que transportam pessoas idosas e/ou com deficiência ou mobilidade
reduzida no Município de Itaúna.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente
Relatório Ao Projeto de Lei nº 109/2013
Tendo esta comissão recebido na data do dia 11 de dezembro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do projeto de lei nº 109/2013, que “Dispõe sobre
vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam pessoas idosas e pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida no município de Itaúna, critérios para utilização e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Osmando e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço passo a expor as seguintes considerações:
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei nº 109/2013 em questão, entendo que a
matéria se encontra elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à
espécie, e dentro da correta técnica legislativa, sendo assim sou favorável a apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Acompanhando o Voto do Relator.
Nilzon Borges Ferreira
Membro Relator
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente Membro
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2013.