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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2013
Disciplina a concessão, de forma condicional, do
benefício da Gratificação Natalina aos vereadores
da Câmara Municipal de Itaúna – MG
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e a Mesa Diretora
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder o benefício da Gratificação
Natalina aos vereadores desta Câmara Municipal de Itaúna / MG.
Parágrafo único. A concessão do benefício citada no caput deste artigo ficará
condicionada a:
I – Disponibilidade de recursos orçamentários;
II – Obediência ao limite de gastos com pessoal previsto no Art. 29-A, § 1º da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Itaúna, 04 de dezembro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Édio Gonçalves Pinto Francis José Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Hudson Rodrigues Bernardes Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
Considerando que os vereadores também se enquadram na categoria dos servidores
públicos, os mesmos fazem jus aos direitos sociais previstos no Art. 7º da Constituição Federal, é
justo conceder, a esses agentes políticos, o benefício da Gratificação Natalina (equivalente ao 13º
salário), desde que haja disponibilidade orçamentária, e desde que não se contrarie a
determinação constitucional de observância do limite de gastos com pessoal, que no caso da
Câmara é de 70% do orçamento.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Édio Gonçalves Pinto Francis José Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Hudson Rodrigues Bernardes Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereadora
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