PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N
o
12, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Complementar n
o
26, de 30 de dezembro de 2002 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
. O artigo 4o
da Lei Complementar no
26, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4
o
. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela
Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os
percentuais correspondentes.
Consumo Mensal – kW/h Percentuais da Tarifa de
DE ATÉ Iluminação Pública
0 50 (Residencial) 0,00 (Isento)
0 50 (Demais classes) 2,00
51 100 5,00
101 200 6,00
201 300 9,00
301 400 11,00
401 500 13,00
501 1.000 15,00
1.001 5.000 17,00
5.001 10.000 19,00
Acima de 10.000 21,00
§ 1
o
. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 2
o
. Estão compreendidos na alíquota zero da contribuição os contribuintes com
consumo mensal igual ou inferior a 50 kW/h.
§ 3
o
. A alíquota zero prevista no parágrafo anterior não abrange os contribuintes
proprietários ou possuidores de lotes vagos ou em edificação.”
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 30 de agosto de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 09 de setembro de 2013.
Ofício nº 339/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei Complementar n
o
12/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Altera dispositivo da Lei Complementar no
26, de
30 de dezembro de 2002 e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos
ilustres Edis dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
12/13
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n
o
12/2013,
que visa alterar o artigo 4o
da Lei Complementar n
o
26, de 30 de dezembro de 2002, tendo em vista a
necessidade de adequação as novas normas impostas pelo Governo Federal.
Deve ser esclarecido que referida proposta objetiva adequar às disposições da referida lei
complementar às diretrizes impostas pela a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que
regulariza todo o sistema elétrico no país.
Vale salientar que a ANEEL editou a Resolução 414, de 4 de setembro de 2010, que determina que
todos os municípios brasileiros assumam a responsabilidade pela manutenção do sistema de
iluminação pública em seus domínios. Isso significa que a manutenção do sistema de iluminação
pública, ou seja, a troca de lâmpadas acesas/queimadas, a substituição de relés e reatores queimados,
deverá ser mantida pelos Municípios. Assim, a referida resolução Normativa dispõe sobre a
transferência destes ativos de iluminação pública para o imobilizado do patrimônio municipal.
Ora, tendo em vista que o Governo Federal impôs serviço a ser prestado pelos municípios, sem
qualquer contrapartida de recursos, faz-se imprescindível para sustentabilidade do sistema de
iluminação pública, a captação de recursos com esse objetivo, a fim de que se possa cumprir a
determinação federal imposta.
Destaque-se que, a grande maioria dos municípios no país já assumiu a manutenção da iluminação
pública. Por sua vez, no estado de Minas Gerais, por força de decisão judicial obtida pela AMM
(Associação Mineira de Municípios), o prazo para que os erários municipais recebam mais esta
despesa, é de 1º de fevereiro de 2014, razão pela qual, há que se providenciar, com urgência, a
captação de recursos. Nesse sentido, o presente projeto faz adequação no quadro para o Município de
Itaúna obter condições de custear os novos serviços pelos quais será responsável a partir de
fevereiro/2014.
Logo, neste norte, o presente projeto de lei complementar almeja readequar a cobrança da CIP à nova
realidade da Resolução 414 imposta pela ANEEL, ressaltando que as novas alíquotas sugeridas foram
elaboradas da forma mais justa e social possível, observando-se a isenção para camadas sociais menos
favorecidas que passou de 30Kw/h para 50Kw/h, bem como o reajuste nas outras faixas, buscando o
equilíbrio na readequação da cobrança da CIP.
Por fim, cabe-nos frisar que os recursos arrecadados com a CIP somente podem ser aplicados na
melhoria ou ampliação do próprio sistema de iluminação pública. Ademais disso, a qualidade da
iluminação pública nas cidades deixou de ser conforto, tornando-se, nos tempos atuais, sinônimo de
segurança.
Com essas justificativas, aguardamos seja o projeto analisado, votado e aprovado nessa Casa,
oportunidade em que apresentamos a Vossas Excelências, nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2013
Tendo esta Comissão recebido, no dia 11 de dezembro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, que
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26/2002 e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo à
emissão do meu voto:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei Complementar 15/2013 em questão,
entendo que a matéria se encontra elaborada em conformidade com as Normas Legais e
Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta técnica legislativa. Portanto, sou
favorável à apreciação do projeto pelo plenário desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013
Nilzon Borges
Relator
Acompanham o voto do relator:
Hudson Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presiente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2013
Aos 11 dias do mês de dezembro de 2013, recebeu a Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna/MG o Projeto de Lei n° 15/2013 que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências”, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
O presente Projeto de Lei Complementar versa sobre a alteração do art.
4º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002.
Apresenta-se tal alteração para que se ocorra adequação do nosso
município à Resolução nº 414/2012 da ANEEL – Agência Nacional de Energia
Elétrica, regularizando o sistema elétrico no país e trazendo responsabilidades aos
municípios quanto à manutenção do sistema de iluminação pública.
No corpo da proposição, segue os valores a serem cobrados como
contribuição no custeio da iluminação pública pelo município aos contribuintes
itaunenses, sendo isentos aqueles que têm consumo mensal de energia elétrica igual
ou abaixo de 50 kW/h.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Ante ao exposto, entende este relator que o supramencionado Projeto
de Lei se encontra devidamente instruído, tão logo, estando apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 16 de dezembro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2013
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio José de Faria
Júnior, ante o Projeto de Lei n° 104/2013 que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências”, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entendemos
que o Projeto de Lei se encontra devidamente instruído, tão logo, somos favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 16 de dezembro de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO