PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2013
Altera o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei Orgânica de
Itaúna, resolve:
Art. 1° O artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56
No primeiro dia de janeiro de cada legislatura, após a apresentação do registro
da declaração de bens dos eleitos, perante a justiça eleitoral, que deverá ser feito
até o dia 31 de dezembro, realizar-se-á a reunião de posse de seus membros e
eleição da Mesa Diretora, formada pelo Presidente, primeiro e segundo
Vice-Presidentes, primeiro e segundo Secretários, obedecendo ao que dispuser o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna e as seguintes regras:”
Art. 2° O inciso VI, do artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56
(…)
VI- concluído o compromisso, o Presidente passa à eleição da Mesa
Diretora, chamando cada vereador, em reunião plenária, a apresentar seu voto
com os nomes dos vereadores integrantes da chapa, e o respectivo cargo,
adotando-se a forma de votação aberta para a eleição da mesma;
(...)”.
Art. 3° Renumera o parágrafo único, do artigo 56 da Lei Orgânica de Itaúna, como:
“Art. 56
(…)
§1°- É vedado participar da Mesa, na sessão de instalação da Legislatura, a qualquer
autoridade ou pessoa não componente do Legislativo ou da Justiça Eleitoral.”
Art. 4° Acrescenta ao artigo 56 da Lei Orgânica de Itaúna, o seguinte parágrafo segundo:
“Art. 56
(…)
§2°- Para efeito de eleição da Mesa Diretora, cada chapa, sendo completa, será por
qualquer vereador registrada na Secretaria da Câmara, até uma hora antes da
eleição. Sendo vedada a participação do vereador em mais de uma chapa.”
Art. 5° Acrescenta ao artigo 56 da Lei Orgânica de Itaúna, o seguinte parágrafo terceiro:
“Art. 56
(…)
§3°- Considerar-se-á eleita a chapa que, no primeiro escrutínio, tiver alcançado a
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara; em segundo escrutínio,
estará eleita a chapa que tiver alcançado a maioria simples dos votos dos
vereadores presentes.”
Art. 6° Acrescenta ao artigo 56 da Lei Orgânica de Itaúna, o seguinte parágrafo quarto:
“Art. 56
(…)
§4°- O Regimento Interno disporá sobre o exercício ou preenchimento dos cargos da
Mesa, no caso de impedimento ou vacância.”
Art. 7° Acrescenta ao artigo 56 da Lei Orgânica de Itaúna, o seguinte parágrafo quinto:
“Art. 56
(…)
§5°- A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na
segunda quinzena do mês de novembro do segundo ano de cada legislatura, de
forma a possibilitar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias ao Presidente atual para
preparar a posse de seu sucessor, que ocorrerá no primeiro dia do mês de janeiro
do ano seguinte.”
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei Orgânica do
Município de Itaúna, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que
estabelece o artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica de Itaúna, os projetos de emenda à lei orgânica
podem ser apresentados por 1/3 (um terço) dos membros desta casa legislativa.
Portanto, assegurado no dispositivo supracitado, apresento a presente proposta de emenda
à Lei Orgânica, visando alterações no artigo 56, com o intuito de atualizar o modelo atual de
composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, indo de encontro com o que
acontece em gestões legislativas modernas e eficientes, como por exemplo, o da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal compete, tão somente, a prática de atos de direção,
administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário (Que de fato, é o Legislador)
na forma regimental. Desse modo, a fim de garantir a sequência tanto ideológica, quanto
administrativa dos trabalhos, dentro do biênio de mandato da Mesa, consideramos importante a
adequação do atual modelo, composto pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário, para um
novo modelo de composição da Mesa Diretora, sendo: Presidente, primeiro e segundo Vicepresidentes, primeiro e segundo Secretários.
Com a implementação do novo modelo de composição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Itaúna, pretendemos fortalecer o Legislativo como um todo, uma vez que os
trabalhos seguirão uma linha ideológica, traçada, em prol do bom funcionamento desta casa.
É nesse sentido, portanto, que apresento o presente projeto de emenda à Lei Orgânica que
altera o formato de composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna. Conto com o
apoio dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da CMI
Vereador PPS / Itaúna MG
Vereador Adão Batista Vereador Alex Artur
Vereador Antônio José (Da Lua) Vereador Édio Gonçalves
Vereador Francis Saldanha Vereador Gil Máximo
Vereador Giordane Alberto Vereador Gleiosn Fernandes
Vereador Hélio Machado Vereador Hudson Bernardes
Vereador Joel Márcio Vereador Léo Bala
Vereador Lucinho Vereador Maurício Aguiar
Vereador Nilzon Borges Vereadora Palmira Feliciano