materia nº 111/2013

PROJETO DE LEI Nº 111/2013
Altera a Lei Municipal nº 1773/84, que “Autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa de Ação
Sócio-Urbana para regularização de favelas, Pró￾Itaúna, e dá outras providências, alterada pela Lei
nº 2733/93
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 1773/84, onde se lê “5 (cinco) anos”,
leia-se “3 (três) anos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
Se aprovada, esta alteração irá beneficiar muitas pessoas com a necessidade
de legalização do imóvel, ou até mesmo para o caso de alienação, se preciso.
Itaúna, 06 de dezembro de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
DO PROJETO DE LEI Nº.111/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11/12/2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº111/2013 nesta Casa registrado sob o nº.111/2013, que
“Altera a Lei Municipal nº 1773/84, que "Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Ação
Sócio-Urbana para regularização de favelas, pró-Itaúna, e dá outras providências, alterada pela lei nº
2733/93"”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes
considerações:
O mencionado projeto altera o Art.1º no § 1º do Art.5º da Lei Municipal 1773/84, onde se lê
"5 ( cinco) anos", leia-se "3 (três) anos".
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se encontra
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 111/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 111/2013, de 06
de dezembro de 2013, nesta Casa registrado sob o nº. 111/2013, que “Altera a Lei Municipal
nº 1773/84, que "Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Ação Sócio-Urbana
para regularização de favelas, Pró-Itaúna, e dá outras providências, alterada pela Lei nº
2733/93”, de autoria do Vereador Maurício Aguiar, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa. 
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto
do Relator.
Sala das Comissões, em 05 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
 Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
PARECER Nº 04/2014
PROJETO DE LEI – ALTERA A LEI Nº 1.773, DE 1984
– PROGRAMA DE AÇÃO SÓCIO-URBANA –
REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS – ALTERAÇÃO
DE PRAZO DE INALIENABILIDADE.
Consulente: Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Consulta: Legalidade de Projeto de Lei nº 111/2013.
PARECER
Consulta-nos o Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
vereador Adão Batista de Lima, sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
111/2013, de autoria do vereador Maurício Aguiar, que Altera a Lei Municipal nº 1.773, de 27
de setembro de 1984.
Compulsando os autos do projeto, percebe-se que a proposição foi lida
em Plenário no dia 10 dezembro de 2013 e, logo após, enviado à Comissão de Justiça e de
Redação no dia 11 de dezembro do ano pretérito, concluindo esta Comissão pela legalidade e
constitucionalidade da matéria.
Em ato seguinte, a proposição foi remetida à Comissão de Obras e
Serviços Públicos para análise em 05 de fevereiro de ano corrente, e, em que pese o artigo 62
do Regimento Interno da Casa1
, o relator solicitou manifestação desta Procuradoria quanto à
legalidade e constitucionalidade do teor da proposição.
É o até então processado. Passa-se a análise do feito.
Inicialmente, mister salientar que as comissões permanentes tem seu
campo de atuação determinado por norma regulamentar interna, cabendo a estas se manifestar
unicamente de acordo com a matéria afeta.
Logo, perquirições a esta Procuradoria sobre a matéria dos projetos de
leis feitas pelas comissões permanentes devem ser dotadas de objetividade e restritas ao seu
campo de atuação para serem melhor sanadas.
Quando genéricas, esta Procuradoria restringe sua análise ao plano da
legalidade/constitucionalidade, em seu aspecto formal, mormente quando existente parecer da
Comissão de Justiça e de Redação atestando tal característica.
Pois bem, feitas estas ponderações iniciais, cumpre retornar à analise do
projeto.
A proposição, de autoria do edil Maurício Aguiar, tem por escopo a
alteração da Lei nº 1.773, de 1984, que trata da regularização de terrenos urbanos das favelas
itaunenses ocupados irregularmente, modificando o prazo de inalienabilidade, a menor, dos
1 Art. 62 do RICMI: “A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição 
específica.”
lotes regularizados pelo programa instituído pela lei acima citada.
Como a matéria é de interesse local, por se tratar de regulamentação do
parcelamento do solo urbano, prevista tal competência expressamente na Constituição
Federal2
, o Poder Legislativo tem atribuição para legislar sobre a matéria, visto que não se
trata de matéria reservada ao Poder Executivo, como se infere da leitura do art. 82 da Lei
Orgânica, in verbis:
...“Art. 82 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, o Chefe de
Gabinete e o Procurador Geral do Município;
II - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo;
III - iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
IV - fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;
V - sancionar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução,
expedir decretos e regulamentos;
VI - vetar proposições de lei e expor com clareza os motivos, na
forma legal;
VII - enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de
lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;
VIII - prestar, anualmente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas
referentes ao exercício anterior;
IX - extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por
servidor público não estável, ou não efetivo, na forma da lei;
X - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XI - celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XII - convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores, em
2 Art. 30 da CF: “Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assunto de interesse local;...”.
caso de necessidade superior e interesse público de urgência.”...
Logo, obedecidos aos princípios balizadores do Estado Democrático de
Direito com o fito de se alcançar o interesse público, o parlamentar tem a plenitude de
modificar situações jurídicas existentes, em virtude da prerrogativa legislativa, ou seja, da
necessidade ou não da regulamentação de determinada matéria, já que estas mesmas relações
são dotadas de um dinamismo social intenso.
Por fim, é necessário demonstrar que há uma impropriedade formal
contida no artigo 1º do Projeto de Lei nº 111/2013, pois ele expressa a intenção de que se
modifique o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.773, de 1984, mas, remetendo-se ao
artigo 5º da Lei dita, percebe-se que este artigo não possui parágrafos na sua estrutura. 
E, analisando detidamente o conteúdo do artigo 1º pela futura lei,
percebe-se que a mudança deverá ocorrer no paragrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.773, de
1984, este sim com o teor atinente à intenção do legislador. Como se trata de mero erro
formal, a própria Secretaria Legislativa, quando da confecção da novel lei, se aprovada pelo
Plenário, pode fazer a modificação, adequando o projeto a melhor técnica legislativa.
É o parecer.
Itaúna, 14 de fevereiro de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Relatório
Ao Projeto de Lei N° 111/2013
 Tendo esta Comissão, recebido na data de 24 de fevereiro de 2014, por parte da
Secretária Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei n° 111/2013, que
“Altera a Lei Municipal nº 1773/84, que Autoriza o Executivo Municipal a criar
Programa de Ação Sócio - Urbana para regularização de favelas, Pró-Itaúna, e dá outras
providencias, alterada pela Lei n° 2733/93” e tendo sido nomeado pelo presidente da
comissão Maurício Aguiar, como relator da matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O presente Projeto de Lei nº111/2013, que visa alterar a Lei Municipal nº 1773/84 e
que já foi alterada pela Lei 2733/93 e como o conteúdo do presente projeto esta
reduzindo de 5 (cinco) para 3 (três) anos o tempo para legalização ou alienação do
imóvel, onde poderá beneficiar não só as pessoas interessadas como também o
Município e tendo em mãos o manifesto da Legalidade e Constitucionalidade por parte
da Procuradoria desta Casa.
 Feitas estas considerações chego a seguinte conclusão: 
Voto do Relator
 Assim entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei 111/2013, 
encontra-se de acordo e conformidade com todas as Normas Legais e dentro da correta
técnica legislativa, sendo assim a minha manifestação é completamente favorável a este
Projeto em questão que poderá ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
 Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 2014
Adão Batista de Lima
Relator
Acompanham o Voto do Relator
 Maurício Aguiar Hélio Machado Rodrigues 
 Presidente Membro