PROJETO DE LEI No
01, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o presente
exercício, os recursos financeiros provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos valores que menciona, às entidades relacionadas no Anexo que faz parte integrante
desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2o
. Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3o
. Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do exercício vigente, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal no
4.320/64, de conformidade com a alteração do número de
alunos matriculados em cada Entidade.
Art. 5o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna (MG), 6 de janeiro de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
PROJETO DE LEI No
01/2014
ANEXO
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2014
Código Caixa Escolar
31033791 Pré Escolar Municipal Ana Cintra 23.800,00
31344206 Pré Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás 16.000,00
31297950 Núcleo Municipal Educ. Inf. Nossa Senhora de Fátima 14.900,00
31286672 Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho 15.100,00
31297976 Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Antônio 14.800,00
31297968 Núcleo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis 12.200,00
31033812 E. M. Artur Contagem Vilaça 41.900,00
31033839 E. M. Augusto Gonçalves 23.340,00
31033898 E. M. Dona Cota 34.260,00
31033936 E. M. Dona Maria Augusta de Faria 22.200,00
31033979 E. M. Dra. Eclair Chaves Cunha (Dr.Lincoln) 35.120,00
31268461 E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira 49.700,00
31033863 E. M. Souza Moreira 23.440,00
- Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas 49.060,00
31033804 E. M. Professora Celuta das Neves – anos finais parcial 41.460,00
31227048 E. M. Dona Dorica – Tempo integral 10.440,00
31033961 Centro de Estudos Supletivos de Itaúna – CESU 38.400,00
TOTAL PNAE R$ 466.120,00
VALOR TOTAL
(R$)
Itaúna, 6 de janeiro de 2014
OFÍCIO No
013/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
01/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
01/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
01/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa autorização para repasse de recursos
financeiros no exercício vigente às Entidades discriminadas no Anexo, conforme o
disposto no artigo 26 da LC no
101/00 e nos termos dos instrumentos de convênios a
serem celebrados entre o Município e as referidas entidades.
Os repasses serão efetuados proporcionalmente ao número de alunos atendidos
mensalmente e deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção do “Programa
de Alimentação Escolar”, conforme Resolução do FNDE, que estabelece critérios para
repasse de recursos financeiros para essa finalidade.
O inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal reafirma que a alimentação escolar é
direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, e será promovida e
incentivada com vista ao atendimento dos princípios e das diretrizes estabelecidas na
Resolução pertinente, a qual conceitua a alimentação escolar como os alimentos
oferecidos no ambiente escolar durante o período letivo, independentemente de sua
origem, bem como as ações desenvolvidas, tendo como objeto central a alimentação e
nutrição no educandário.
Esclarecemos que os valores dos recursos federais destinados às Caixas Escolares são
estabelecidos de acordo com o contingente escolar, levantamentos e com o cardápio
exigido pelo Ministério da Educação.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
01/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros
para as Entidades que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar que o Executivo Municipal
repassar recursos financeiros às entidades.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 001/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
001/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira
da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
01 - O presente Projeto de Lei (PL) versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo
itaunense para destinação de recursos financeiros as entidades que foram elencadas no anexo do PL (fl.
03);
02 - O valor total dos recursos é de R$ 466.120,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e
vinte reais), tendo no quadro descritivo (fl. 03) os respectivos valores de cada instituição;
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos do FUNDEB (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação)/PNAE (Programa de Alimentação Escolar).
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 001/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 001/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá
outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se
que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO