PROJETO DE LEI No
02, de 6 de janeiro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o
presente exercício, os recursos financeiros que receber do FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, provenientes do Programa Nacional de Alimentação em
Creches (PNAC), para a manutenção do respectivo programa, às seguintes entidades:
I. Caixa Esc. do Núcleo Munic. de Educ. Infantil Custódio Emídio da Cruz:
Valor ............................................................................................... R$ 22.400,00
II. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educação Infantil Stº Agostinho:
Valor: ........................................................................................ R$ 37.200,00
Art. 2o
. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda
escolar no exercício 2014, às seguintes instituições:
I. Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica
II. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar
III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia
IV. Caixa Escolar Creche “Branca de Neve”
V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena F. Penitente
VI. Obras Sociais da Paróquia N. S. da Piedade – “Retiro Santa Helena”
Art. 3o
. Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1o
desta Lei
poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou
havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 4o
. Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de
alunos atendidos por Entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas
a que se destinam.
Art. 5o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento do exercício vigente, que poderão ser suplementadas ou anuladas
utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no
4.320/64, de
conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada Entidade.
Art. 6o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 6 de janeiro de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGINIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
Itaúna, 6 de janeiro de 2014
OFÍCIO No
014/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
02/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara, o
Projeto de Lei no
02/2014, que visa autorização ao Executivo Municipal para repassar
recursos financeiros a entidades assistenciais e outras providências.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
02/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa autorização dessa Casa para repasse de recursos
financeiros a entidades assistenciais no exercício vigente, conforme o disposto no artigo 26 da LC no
101/00 e nos termos dos instrumentos de convênios a serem celebrados entre o Município e as
referidas entidades.
Os repasses serão efetuados proporcionalmente ao número de alunos atendidos mensalmente e
deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção do “Programa de Alimentação Escolar”,
conforme Resolução do FNDE, que estabelece critérios para repasse de recursos financeiros para
essa finalidade.
O inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal reafirma que a alimentação escolar é direito dos
alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada, com vista ao
atendimento dos princípios e das diretrizes estabelecidas na Resolução pertinente, a qual conceitua a
alimentação escolar como os alimentos oferecidos no ambiente escolar durante o período letivo,
independentemente de sua origem, bem como as ações desenvolvidas, tendo como objeto central a
alimentação e nutrição na escola.
Esclarecemos que os valores dos recursos federais destinados às Caixas Escolares são estabelecidos
de acordo com o contingente escolar, levantamentos e com o cardápio exigido pelo Ministério da
Educação. Em relação às instituições privadas referidas no artigo 2o
do projeto, informamos que a
merenda será custeada com recursos próprios do Município e serão incluídas quando da realização do
processo licitatório para aquisição dos alimentos.
Vale ressaltar que as instituições privadas prestam relevantes serviços para o Município, os quais se
não fossem oferecidos por elas, estariam sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Centenas de crianças são atendidas por intermédio dos projetos executados por essas entidades,
principalmente as provindas de famílias de baixa renda. O Retiro Santa Helena, também de suma
importância para a comunidade, ainda não possui registros que o garanta receber recursos da União,
portanto, torna-se necessária a utilização de recursos próprios do Município para a aquisição e
fornecimento da merenda.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 02/2014,
que “Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros para as
Entidades que menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar que o Executivo Municipal repassar
recursos financeiros às entidades.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 002/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de
Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 002/2014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste
passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste
Legislativo ao Executivo itaunense para destinação de recursos financeiros
aos dois caixas escolares elencados no art. 1º da proposição (fl. 02);
02 - No art. 2º da referida legislação, autoriza-se o Executivo a
fornecer merenda escolar no atual ano às entidades citadas no mesmo texto,
sendo um total de 06;
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos do FUNDEB (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação)/PNAC (Programa Nacional de
Alimentação em Creches).
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 002/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de
Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 002/2014, que “Autoriza o Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e
dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO