PROJETO DE LEI No
03, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no presente
exercício, recursos financeiros provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
operacionalizados pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às seguintes
instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ..................................................................... R$ 239.123,46
II. O.S.P. NS da Piedade – “Creche Paroquial Casa Betânia” ............... R$ 261.796,78
III. Creche Branca de Neve .................................................................... R$ 125.989,78
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente ..................................... R$ 77.136,60
V. APAE – Instituto Santa Mônica ........................................................ R$ 580.628,79
Art. 2o
Os valores referidos no artigo 1o
desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3o
. Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4o
Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5o
Para execução desta Lei serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício vigente.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna (MG), 6 de janeiro de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
Itaúna, 6 de janeiro de 2014
OFÍCIO No
015/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
03/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
03/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona e dá outras
providências” para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
03/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O presente projeto de lei visa obter dessa i. Câmara autorização para repasse de recursos
financeiros do FUNDEB às instituições enumeradas no artigo 1o
, cujos valores são provenientes
dos recursos transferidos ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para
serem aplicados durante o exercício de 2014.
Os repasses serão efetuados proporcionalmente ao número de alunos atendidos mensalmente, de
acordo com dados do último censo escolar e deverão ser aplicados exclusivamente na
manutenção da educação básica nas creches e pré-escolas, em cumprimento das metas do Plano
Nacional de Educação, com observância ao disposto no artigo 26 da L.C. no
101/00 e nos termos
dos instrumentos de convênios a serem celebrados entre o Município e as entidades beneficiadas.
A distribuição dos valores observa os parâmetros estabelecidos em resolução que define os
fatores de ponderação do FUNDEB, aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de
estabelecimento de ensino da educação básica para vigência no exercício de 2014. Ademais,
dispõe o artigo 208, inciso IV da Constituição Federal, que o dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
seis anos de idade.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 03/2014,
que “Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros Oriundos do
FUNDEB às Instituições que menciona e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar que o Executivo Municipal repassar
recursos financeiros às entidades.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 003/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 003/2014,
que “Autoriza repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo itaunense
para destinação de recursos financeiros as seguintes instituições:
• Creche Pequeno Polegar;
• Creche Paroquial Casa Betânia;
• Creche Branca de Neve;
• Creche Maria Madalena Fonseca Penitente;
• APAE - Instituto Santa Mônica.
02 - No corpo da proposição, fl. 02, encontram-se os valores inerentes a cada uma das instituições
supracitadas;
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos do FUNDEB (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação);
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de Itaúna uma
certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas quanto à prestação de contas
perante o município, estando o referido documento no anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFOz
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 003/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças
e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 003/2014, que “Autoriza
repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO