PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
01, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
Altera quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão da Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna - SAAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica criado, na estrutura de cargos efetivos do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Itaúna – SAAE, o cargo de Técnico Ambiental, nível de vencimento NV-9,
com 01 (uma) vaga,.
Art. 2o
. Por transformação, o cargo "Operador de ETA", NV-6, com 06 (seis)
vagas, passa a denominar-se “Operador de ETA/ETE", nível de vencimento NV-6.
Art. 3o
. Acresce vagas ao quantitativo de vagas dos seguintes cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itaúna – SAAE:
Cargos Efetivos:
I. Auxiliar de Manutenção – NV-4 – 01 (uma) vaga
II. Auxiliar de Serviços Gerais II – NV-2 – 09 (nove) vagas
III. Engenheiro – NV-10 – 01 (uma) vaga
IV. Motorista – NV-6 – 02 (duas) vagas
V. Oficial Administrativo – NV-9 – 01 (uma) vaga
VI. Operador de ETA/ETE – NV6 – 05 (cinco) vagas
VII. Operador de Máquinas – NV-6 – 1 (uma) vaga
VIII. Porteiro – NV-3 – 02 (duas) vagas
IX. Servente – NV-2 – 07 (sete) vagas
X. Técnico de Laboratório – NV-9 – 01 (uma) vaga
XI. Técnico Químico – NV-9 – 01 (uma) vaga
XII. Advogado – NV-10 – 01 (uma) vaga
XIII. Mecânico Hidráulico – NV-8 – 01 (uma) vaga
Art. 4o
. Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna – SAAE, os cargos com os seguintes
vencimentos e quantitativos de vagas:
I . Coordenador ETE – PC13 – V14 - 01 (uma) vaga
II. Coordenador ETA – PC-13 - V14 – 01 (uma) vaga
III. Coordenador Projeto São João – PC-13 - V14 – 01 (uma) vaga
IV. Diretor ETE - PC 09 – V-15 – 1 (uma) vaga
Art. 5o
. Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas
tratados nos artigos 1o
, 3o
e 4o
, os quadros de cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão do SAAE, consolidado no Anexo da Lei Complementar no
72, de 15 de março
de 2012 e Anexo II da Lei Complementar no
33, de 25 de agosto de 2005, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6o
. As atribuições dos cargos criados nos artigos 1o
e 4o
, Técnico Químico
e Operador de ETA/ETE encontram-se definidas no Anexo III, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 7o
. O inciso II do artigo 35 da Lei Municipal no
3.072/96, com as
alterações da Lei Complementar no
33, de 25 de agosto de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35 .............................................................................................
II.......................................................................................................
d) até o limite de 40% (quarenta por cento) aos que exercem a função de Fiscal
e de Leiturista vinculados aos Órgãos da Administração Indireta
e) até o limite de 40% (quarenta por cento) aos que exercem a função de
Oficial Prático, vinculados ao Grupo Ocupacional Assistente Técnico junto ao
SAAE.".
Art. 8o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento da Autarquia SAAE.
Art. 9o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 7 de janeiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Marcos Vinício Ferreira
Diretor Geral do SAAE
Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador Geral do Município em substituição
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
01/2014
ANEXO I
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Autarquia SAAE
Grupo Ocupacional Denominação dos Cargos N
o
de Vagas Nível de Vencto.
- Auxiliar de Serviços Gerais I 01 V - 1
Serviços Gerais - Auxiliar de Serviços Gerais II 94
- Servente 13 V - 2
- Atendente de Serviços 04
- Porteiro 04
Oficial de serviços - Zelador/ Rondante 10
- Auxiliar de Oficina/Ferramentaria 02 V - 3
- Contínuo 02
- Auxiliar de Manutenção 07 V - 4
- Eletricista 02
- Calceteiro 10 V - 5
- Encanador 30
Apoio Operacional - Pedreiro 15
- Agente de Manutenção 02
- Motorista 14
- Operador de Máquinas 06 V – 6
- Operador de ETA/ETE 11
- Assistente Administrativo 15
Agente de Serviços - Telefonista 03 V – 7
- Leiturista 13
- Fiscal 05
Assistente Técnico - Mecânico Hidráulico 02 V – 8
- Oficial Prático 10
- Contabilista 02
- Oficial Administrativo 25
- Técnico Químico 04
- Topógrafo 01
Técnico
Administrativo - Técnico de Laboratório 07 V – 9
- Oficial de Manutenção 02
- Técnico de Saneamento 01
- Técnico de Segurança do Trabalho 01
- Técnico de Ambiental 01
- Desenhista/Projetista 04
- Advogado 02
Nível Superior - Engenheiro 02 V – 10
- Médico 01
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01/2014
ANEXO II
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Denominação do Cargo Nº de Vagas Código Gratificação % Nível de Vencimento
Diretor Geral 01 PC.01 - V-18
Diretor III
Diretor I
Diretor ETE
02
05
01
PC. 07
PC. 09
PC. 09
40
30
30
V-17
V-15
V-15
Assessor III
Assessor II
01
01
PC.10
PC.11
40
35
V-17
V-16
Coordenador II
Coordenador ETE
Coordenador ETA
Coordenador Projeto
São João
Coordenador I
10
01
01
01
01
PC. 13
PC.13
PC.13
PC.13
PC.14
10
10
10
10
10
V-14
V-14
V-14
V-14
V-13
Recepcionista 01 PC.16 10 V-12
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01/2014
ANEXO III
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
I - TÉCNICO QUÍMICO
Atribuições do Técnico Químico para ETA e ETE: Acompanhamento da estação de
tratamento de água e estação de tratamento de esgoto, consistente em programar, organizar,
orientar e supervisionar, dentro dos padrões preestabelecidos, as atividades referentes a
operação da ETA (sistema de tratamento, captação e controle de qualidade) e da ETE (sistema
de esgoto doméstico); confeccionar escalas e relatórios; fazer coletas de amostras para
análises; preparar materiais e equipamentos para ensaio; preparar reagentes químicos; fazer
análises físico-químicas e microbiológicas; elaborar relatórios e documentação técnica
rotineira de registros legais; preencher fichas e formulários; operar máquinas, equipamentos e
instalações dos laboratórios; instruir e supervisionar a higiene e limpeza da ETA e ETE;
executar outros serviços técnicos relacionados com o tratamento de água na ETA, inclusive a
captação, coleta e controle da qualidade de água; executar outros serviços técnicos
relacionados com o tratamento de esgoto na ETE/ETA, inclusive coleta e controle da
qualidade do efluente doméstico; orientar o carregamento e transporte de água potável, assim
como emitir formulário de liberação do veículo; orientar o carregamento e transporte do lodo
gerado na ETE, para sua destinação final, inclusive emitir formulário do veículo e da carga;
cumprir plano de manutenção preditiva e preventiva de todos os equipamentos da área de
atuação; levar ao conhecimento do superior imediato qualquer anormalidade que observar nos
sistemas de tratamento de água e esgoto; auxiliar no desenvolvimento e implantação de
pesquisas de organismos patogênicos, bem como sugerir ações para sua erradicação,
conforme normas dos órgão estaduais e federais competentes; auxiliar na criação de planos de
amostragem previstos em leis que otimizem, quantifiquem e qualifiquem os serviços
executados; emitir e assinar laudos das análises efetuadas nos laboratórios da ETA e da ETE;
atender as normas de higiene e segurança do trabalho; utilizar e interpretar normas técnicas de
ensaios e especificações; executar técnicas básicas de laboratório químico; realizar
licenciamentos e registros junto aos órgãos oficiais: requerer licença de funcionamento,
requerer registro do produto, requerer autorização e/ou licença de compra para produtos
controlados e elaborar mapas de consumo de produtos controlados; especificar máquinas e
equipamentos; definir fluxo de produção; acompanhar montagem e instalação de
equipamentos; testar máquinas equipamentos, dentro de sua área de atuação; atualizar
procedimentos internos de análises, de ensaio, de processos de acordo com as normas
vigentes; participar e/ou acompanhar auditoria interna e externa e monitorar qualidade dos
fornecedores; elaborar programa de descarte dos resíduos de acordo com a legislação vigente;
pesquisar métodos de recuperação e reciclagem de resíduos, minimizando impactos
ambientais indesejáveis; levantar necessidades de treinamento interno e externo, elaborando
programas de treinamento, preparando material e ministrando treinamento, quando for o caso;
atuar com responsabilidade ambiental e executar outros serviços e atividades afins.
II - TÉCNICO AMBIENTAL
Acompanhamento técnico do Projeto São João, com as seguintes atribuições: supervisionar a
execução de atividades florestais, desde a construção de viveiros florestais e infraestrutura,
produção de mudas e colheita florestal até o manejo de florestas nativas; inventariar florestas
e planejar atividades florestais; auxiliar na elaboração de laudos e documentos técnicos;
manter unidades de conservação e de produção, atuar na preservação e conservação
ambientais; fiscalizar e monitorar fauna e flora; auxiliar profissionais na implementação de
projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho; operar máquina,
equipamentos e instrumentos meteorológicos; participar na coordenação de processos de
controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos;
acompanhar e encaminhar os dados recebidos das estações meteorológicas ao setor
competente; orientar e acompanhar os trabalhos de preenchimentos de relatórios, garantindo a
exatidão e qualidade das observações meteorológicas; manter contato com outras estações ou
postos meteorológicos, servindo-se de comunicação formal ou codificados para receber e
transmitir informações meteorológicas; dar suporte na instalação de novas estações agrometeorológico ou postos termos pluviométricos determinando local instalação; realizar
análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes; organizar a reprodução de animais
aquáticos; coletar material de reprodução de animais aquáticos; controlar sanidade e predação
dos animais aquáticos; monitorar qualidade da água, alimentar, capturar e beneficiar animais
aquáticos de viveiros, tanques e fazendas marinhas; prestar assistência técnica a auxiliar na
elaboração de projetos, orientando construção de instalações em fazendas aquícolas e sistema
de criação de animais aquáticos; ministrar treinamentos, participar de projetos; zelar pela
manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos,
equipamentos e de seu local de trabalho; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática; executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
III - OPERADOR DE ETA/ETE
Desenvolver atribuições nas duas estações de tratamento, a saber: Executar serviços
destinados a promover a operação e manutenção das Estações de Tratamento e de recalque
dos sistemas de água e esgotos; preparar soluções e dosagens de produtos químicos; realizar
as análises físico-químicas e bioquímicas; fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem
como nos aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETA e fazer limpeza das unidades de
gradeamento e caixas de areia da ETE; operar e controlar válvulas, registros, equipamentos,
motores e aparelhos; proceder à lavagem de filtração da ETA e da ETE; preencher os
relatórios diários e seu acompanhamento; realizar tarefas que permitam a segurança contra
riscos de acidentes, no local de trabalho; controlar o nível de lodo e sobrenadantes dos
reatores ou unidades da ETE e remover elementos que interfiram no processo de tratamento;
levar ao conhecimento do chefe imediato as anormalidades ocorridas em seu turno de
trabalho; realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em
microcomputador, quando solicitado; trabalhar em escala de revezamento; desenvolver,
coordenar e executar serviços e atividades afins, relacionadas à Autarquia.
IV. COORDENADOR - ETE
Coordenar a Estação de Tratamento de Esgoto sob sua responsabilidade, de acordo com as
competências da Autarquia Municipal – SAAE; participar do planejamento, organização e
definição de políticas e diretrizes da ETE; orientar e controlar o desempenho de seus
subordinados; decidir sobre matérias pertinentes à coordenação; estabelecer contatos internos
e externos relacionados com a a tividade de coordenação; assistir ao Diretor Geral do SAAE
em assuntos relacionados com a coordenação; executar outras atividades similares por
demanda do superior hierárquico.
V. COORDENADOR - PROJETO SÃO JOÃO
Coordenar o Projeto sob sua responsabilidade, de acordo com as competências da Autarquia
Municipal – SAAE; participar do planejamento, organização e definição de políticas e
diretrizes do Projeto; orientar e controlar o desempenho de seus subordinados; decidir sobre
matérias pertinentes à coordenação; estabelecer contatos internos e externos relacionados com
a atividade de coordenação; assistir ao Diretor Geral do SAAE em assuntos relacionados com
a coordenação; executar outras atividades similares por demanda do superior hierárquico.
VI. COORDENADOR - ETA
Coordenar a estação de Tratamento de àgua sob a sua responsabilidade, de acordo com as
competências da Autarquia Municipal – SAAE; participar do planejamento, organização e
definição de políticas e diretrizes da ETA; orientar e controlar o desempenho de seus
subordinados; decidir sobre matérias pertinentesà coordenação; estabelecer contatos internos e
externos relacionados com a atividade de coordenação; assistir ao Diretor Geral do SAAE em
assuntos relacionados com a coordenação; executar outras atividades similares por demanda
do superior hierárquico.
VII. DIRETOR - ETE
Dirigir a Estação de Tratamento de Esgoto sob sua responsabilidade, de acordo com as
competências do órgão em que atua; participar do planejamento, organização e definição de
políticas e diretrizes de sua área de atuação; orientar e controlar o desempenho das unidades
subordinadas; decidir sobre a matéria pertinente a Estação de Tratamento de Esgoto;
estabelecer contatos internos e externos relacionados com as atividades da Estação de
Tratamento de Esgoto; assistir ao Diretor Geral do SAAE em assuntos relacionados com a
Estação de Tratamento de Esgoto; executar outras atividades similares por demanda do
superior hierárquico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
01/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
O Projeto de Lei Complementar que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa à criação de um
cargo, bem como o acréscimo de vagas, na estrutura de cargos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, ante as necessidades da Administração para aprimoramento do quadro funcional,
motivado pela implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Itaúna e os trabalhos
desenvolvidos pelo Projeto Rio São João.
Considerando a grande demanda municipal, bem como a preocupação com o meio ambiente, a
implantação da ETE vem para dar tratamento ao esgoto coletado pelo SAAE, visando destinar
adequadamente os efluentes sanitários, removendo os poluentes dos esgotos, os quais podem causar
deterioração da qualidade dos cursos d´água.
Importante ressaltar que o SAAE é responsável pela execução do Projeto Rio São João (Decreto
Municipal nº 5.326/2009), considerando: a) o levantamento qualiquantitativo das nascentes realizado
por intermédio do Projeto São João de 2006 a 2008, na sub-bacia do Rio São João, nos municípios de
Itaúna, Itaguara e Itatiaiuçu; b) o crescente impacto antrópico em todo o curso do Rio São João, com
significativa diminuição da vazão da água; c) e ainda, a necessidade de recuperação e revitalização das
citadas nascentes e conservação e melhoria da qualidade da água dos mananciais que abastecem o Rio
São João.
Em linhas gerais a proposição de lei prevê a criação do cargo de Técnico de Ambiental (1 vaga),
Coordenador ETE (1 vaga), Coordenador ETA (1 vaga), Coordenador Projeto São João (1 vaga),
Diretor ETE (1 vaga) e acréscimos de vagas nos cargos Auxiliar de Manutenção (1 vaga), Auxiliar de
Serviços Gerais II (9 vagas); Engenheiro (1 vaga); Motorista (2 vagas); Oficial Administrativo (1
vaga); Operador de Máquinas (1 vaga); Porteiros (2 vagas); Servente (7 vagas); Técnico de
Laboratório (1 vaga); Técnico Químico (1 vaga); Diretor I (1 vaga); Coordenador I (2 vagas);
Coordenador II (2 vagas), Advogado (1 vaga), e alteração da nomenclatura e acréscimo de vagas (5
vagas) no cargo Operador de ETA que passará a denominar-se Operador de ETA/ETE.
Visando melhores esclarecimentos acerca dos cargos, vale pontuar, ainda, o seguinte:
a) Do acréscimo de vagas:
Com o aumento dos serviços a serem prestados pelo SAAE, devido a implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto no Município de Itaúna e a demanda dos trabalhos do Projeto São João,
imprescindível é o aumento do quantitativo dos cargos acima referenciados para acompanhamento
operacional e técnico.
Cumpre salientar que os cargos em comissão destinam-se a pessoal que será responsável pela Estação
de Tratamento de Esgoto e Projeto São João, visto que os cargos de provimentos em comissão
existentes já se encontram com quantitativos insuficientes, considerando o crescimento da demanda e
aumento dos serviços prestados pela Autarquia e necessidade de direcionamento dos serviços.
Com o intuito de sempre buscar a eficiência, com a melhora e manutenção da qualidade do trabalho
desempenhado pelo SAAE, necessário é a criação dos cargos efetivos, com o aumento no quantitativo
de vagas, na forma que se propõe o que tornará o trabalho mais eficiente, garantindo-lhe melhor
dinâmica no atendimento ao interesse público.
b) Do acréscimo de vaga para o cargo de Técnico Químico:
Necessário para o acompanhamento técnico na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE em análises
diárias, em conformidade com as exigências de fiscalização e controle do tratamento.
c) Da criação do cargo de Técnico Ambiental:
Necessário para o acompanhamento técnico do Projeto São João e melhor desempenho dos trabalhos
de competência do cargo.
d) Da transformação do cargo “Operador de ETA” para “Operador de ETA/ETE”
Com a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Itaúna, torna-se necessária a
adaptação da nomenclatura do cargo “Operador de ETA” para “Operador de ETA/ETE”, visando
também atendimento das demandas na referida Estação. Assim, os ocupantes do aludido cargo
poderão desenvolver suas atribuições nas duas estações de tratamento.
e) Da alteração no percentual de gratificação do cargo “Oficial Prático” e criação de gratificação
para o cargo “Leiturista”
Pela natureza dos cargos “Oficial Prático” e “Leiturista”, seus ocupantes têm contato diário e direto
com o consumidor (instalações), desempenham, respectivamente, funções que se desencadeiam em
vistoria, detecção, fiscalização, orientação e monitoramento de irregularidades encontradas, assim
entendidas como ligações clandestinas/irregulares de água e esgoto, mudança de categoria, etc. Os
ocupantes do cargo “Oficial Prático” realizam as correções necessárias nas instalações, como retirada
de ligações clandestinas, retirada de água pluvial nas redes de esgoto, evitando assim
sobrecarregamento nas redes e ramais, retorno de esgoto nas residências, ruptura de tampões, fissuras
na via e o gasto inadequado dos recursos naturais, ocorrências que poderão ser apuradas com a
regulamentação da gratificação por percentuais de produtividade, contribuindo, assim, pela economia,
primando pela moral e pelos bons costumes.
Em anexo, o impacto orçamentário-financeiro em atendimento à disposição da Lei Complementar
101/2000, destacando-se que os cargos e funções serão providos na forma da lei, de acordo com a
disponibilidade de recursos orçamentários.
Com essas justificativas, mostra-se de extrema relevância que o projeto seja analisado, deliberado e
aprovado para melhor atendimento ao interesse público.
Nesta oportunidade, expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 7 de janeiro de 2014
Ofício no
026/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
01/14
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
01/2014 que “Altera quadro de
cargos efetivos e de provimento em comissão da Autarquia Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Itaúna - SAAE e dá outras providências,” para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05 de fevereiro de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2014, que “Altera Quadro de Cargos Efetivos e de
Provimentos e Comissão da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itaúna - SAAE e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo alterar quadro de cargos efetivos de
provimentos da Autarquia SAAE.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014
Aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de
2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei Complementar n°
001/2014, que “Altera quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão da
autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna - SAAE, e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as
seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a
autorização deste Legislativo ao Executivo itaunense para se alterar o quadro de cargos
efetivos e de provimento em comissão do SAAE;
02 - No corpo da proposição, fls. 02/03, encontram-se os cargos a serem
criados, bem como os que terão o número de vagas aumentado;
03 - Trouxe o gestor municipal como justificativa para tal alteração no quadro
de servidores daquela autarquia a melhor prestação de serviços à comunidade;
04 - À fl. 11 se observa a Estimativa de Impacto Financeiro emitida pelo
Diretor desta Administração Indireta, que atestou o cabimento da presente proposição
junto à LOA vigente.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o
supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser
apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 10 de
fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do
parecer exarado pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio
José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei Complementar n° 001/2014, que “Altera
quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão da autarquia de Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna - SAAE, e dá outras providências”, de autoria
Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto
de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 10 de
fevereiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO