PROJETO DE LEI No
08, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso
financeiro, até o limite R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG, visando a
execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município no exercício vigente.
Parágrafo único - Para fins de repasse do recurso previsto no caput deste
artigo fica autorizado celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de sua
aplicação e respectiva prestação de contas.
Art. 2o
. Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às despesas
com cessão de servidor à empresa beneficiária desta Lei.
Art. 3o
. O recurso financeiro destinado à execução desta Lei correrá à conta de
dotações próprias do orçamento do exercício de 2014.
Art. 4o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 7 de janeiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
Itaúna, 7 de janeiro de 2014.
Ofício no
024/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
08/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
08/14 que “Autoriza repasse de recurso
financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais – EMATER/MG e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI N
o
08/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa à autorização dessa Câmara para repasse de recursos
financeiros a EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O valor tem caráter de contribuição e será destinado a atender às despesas de convênio com o
objetivo de dar continuidade ao programa de desenvolvimento e melhoria das condições
econômicas e sociais do setor rural do Município de Itaúna, observadas as políticas e
diretrizes dos Governos Federal e Estadual, promovendo, dessa forma, o fomento de
atividades nas comunidades rurais.
O recurso previsto de R$ 51.000,00 será repassado à beneficiária em 12 parcelas mensais de
R$ 4.250,00.
Constitui, ainda, objeto desta proposição a cessão de um servidor da Administração Municipal
para auxiliar o responsável técnico da referida empresa em atividades de atendimento em seu
escritório sede, já existindo previsão legal para essa finalidade no orçamento de 2014.
Com esta justificativa aguardamos seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
06/2014, que “Autoriza Repasse de Recurso Financeiro à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar repasse de recurso financeiro à
EMATER.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 006/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 006/2014, que “Autoriza repasse de recurso financeiro
à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
(EMATER) e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao
Executivo itaunense para destinação de recurso financeiro à EMATER/MG;
02 - O valor do referido repasse é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
03 - Justificativa de fl. 03 nos mostra que o repasse será feito em 12 parcelas
mensais de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Haverá também a
cessão de um servidor da Administração Municipal para auxiliar as atividades da
EMATER/MG em Itaúna;
04 - Com tal destinação de recurso e cessão de servidor, pretende o Executivo
continuar apoiando a referida empresa para que em contrapartida a mesma ofereça
assistência ao setor rural de nosso município;
05 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de
Itaúna uma certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas
quanto à prestação de contas perante o município, estando o referido documento no
anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 006/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei
n° 006/2014, que “Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER) e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva,
entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO