PROJETO DE LEI No
10, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso à
entidade assistencial ALBERGUE FRATERNO BEZERRA DE MENEZES, a título de
subvenção social, até o limite de R$ 15.428,52 (quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e dois centavos), no presente exercício, para atender o programa de atenção ao
migrante.
Art. 2o
Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3o
O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação própria do
orçamento vigente
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 7 de janeiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
Itaúna, 7 de janeiro de 2014
Ofício no
025/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
10/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
10/2014, que “Autoriza repasse de recurso à
entidade que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa
i. Câmara.
Apresentamos a Exa. nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
10/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição de lei que ora submetemos a essa Casa visa à autorização para repassar recurso, a
título de subvenção social, à entidade assistencial “Albergue Fraterno Bezerra de Menezes”,
para ser aplicado na execução do programa de atendimento ao migrante.
Trata-se de recurso de repasse vinculado oriundo da SEDESE - Secretaria de Desenvolvimento
Social do Estado de Minas Gerais, através das Resoluções nos 16/2009 e 459/2010, e que será
repassado mediante convênio, no qual serão estabelecidos as condições, prazos, critérios de
aplicação e respectiva prestação de contas.
A entidade beneficiária da subvenção tem como objetivo acolher migrantes e moradores de
ruas em seu albergue, sendo que ali recebem cuidados de higiene pessoal, alimentação, vestuário, atendimento médico e outros, além de encaminhamento às cidades de origem, até que possam prosseguir seus destinos.
Com esta justificativa aguardamos a aprovação do projeto em questão, oportunidade em que
expressamos a V. Exas. nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 07/2014,
que “Autoriza Repasse de Recurso Financeiro à Entidade que menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar repasse de recurso financeiro ao
Albergue Fraterno Bezerra de Menezes.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 007/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças
e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 007/2014, que “Autoriza repasse de recurso à entidade
que menciona e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo itaunense, versa
autorização deste Legislativo para destinação de recurso ao Albergue Fraterno Bezerra de
Menezes;
02 - O valor do referido repasse é de R$ 15.428,52 (quinze mil, quatrocentos e
vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos);
03 - Com tal destinação, pretende o Executivo fomentar o serviço prestado pelo
Albergue em acolher migrantes e moradores de rua com a finalidade de lhes garantir a
manutenção da dignidade humana;
04 - Justificativa de fl. 03 destaca que o repasse aqui elucidado é proveniente da
SEDESE (Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais);
05 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de
Itaúna uma certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas
quanto à prestação de contas perante o município, estando o referido documento no
anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 007/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 007/2014, que “Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona
e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO