PROJETO DE LEI No
11, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, subsídios,
pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal
Direta e Indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 8% (oito por
cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores, e proventos de aposentadorias da
Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os vencimentos dos Agentes Políticos Secretários
Municipais e Diretores de Autarquias, Procurador-Geral, Controlador-Geral e Chefe de Gabinete, no
percentual de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento), em conformidade com o estabelecido no
artigo 2o
da Lei Municipal no
4.320, de 3 de julho de 2008.
Parágrafo único. Será considerado como pagamento indevido qualquer valor que
ultrapassar o percentual estabelecido no caput deste artigo, ficando o favorecido obrigado a repor ao
erário municipal, devidamente corrigido, o valor recebido a maior.
Art. 3o O reajuste e a recomposição a que se referem os artigos 1o
e 2o
desta Lei serão
calculados sobre os vencimentos e subsídios devidos no mês de dezembro de 2013, com aplicação a
partir de 1o
de janeiro de 2014.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna/MG, 8 de janeiro de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município substituto
PROJETO DE LEI No
11/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores à Câmara Municipal de Itaúna:
Tem o Projeto de Lei no
11/14 a finalidade de reajustar, no percentual de 8% os vencimentos, pensões
dos servidores públicos municipais e proventos de aposentadorias da Administração Direta e Indireta,
bem como proceder à recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os
vencimentos dos Agentes Políticos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias, ProcuradorGeral, Controlador-Geral e Chefe de Gabinete, no percentual de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por
cento), para que sejam atendidas as determinações de revisão anual contidas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica do Município.
Os atuais indicadores econômicos demonstram que no último ano ocorreu variação nos índices
inflacionários em desfavor do consumidor, resultando, assim, na perda do poder aquisitivo dos
servidores. Para a concessão do reajuste, a presente proposição considera que os gastos com o pessoal
estão em conformidade com a Lei Orçamentária em vigência e com os ditames da Constituição
Federal e Lei Complementar no
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deve ser esclarecido que o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 exige o documento de impacto
orçamentário financeiro no caso de criação ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa. Todavia, vale informar que quando da projeção para as despesas no exercício de
2014, Lei nº 4.809/13, foi previsto pelos gestores um percentual de até 10% com gastos com pessoal,
tornando-se, obviamente, dispensável a apresentação do documento de impacto financeiro
orçamentário.
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto, em regime de urgência, tendo
em vista a exiguidade do tempo para a elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos
municipais no corrente mês.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 8 de janeiro de 2014.
Ofício no
27/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
11/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reajuste de vencimentos, subsídios, pensões e proventos de aposentadorias de servidores da
Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
08/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Reajuste de Vencimentos,
Subsídios, Pensões e Proventos de Aposentadorias dos Servidores da Administração
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo autorizar reajuste de vencimentos aos
servidores da Administração Municipal Direta e Indireta.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 008/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
008/2014, que “Autoriza o executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, subsídios, pensões e
proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01- O presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo itaunense, versa autorização deste
Legislativo para que o primeiro poder possa conceder o reajuste aludido na ementa;
02 - Fixou-se o percentual de 08% (oito por cento) para o reajuste a ser concedido sobre os
vencimentos e pensões dos servidores, e proventos de aposentadorias da Administração Direta e Indireta
de Itaúna;
03 - Quanto à recomposição dos subsídios do Prefeito, de seu vice, bem como daquele que se
denominam Agentes Políticos, sendo estes: Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, ProcuradorGeral, Controlador-Geral e Chefe de Gabinete, o percentual fixado e apresentado a este Legislativo é de
5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento).
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 008/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 008/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, subsídios, pensões e proventos de
aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”,
de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO