PROJETO DE LEI No
09, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos – "Conselho de Gestores
Municipais da Assistência Social – COGEMAS", visando a cooperação técnica na
capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2o Para a execução do convênio objeto desta lei fica o Executivo
Municipal autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 1.000,00
(um mil reais) prevista no orçamento vigente, bem como utilizar dotações próprias nos
exercícios subsequentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 7 de janeiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
Itaúna, 7 de janeiro de 2014.
Ofício no
23/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
09/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
09/14 que visa autorização legislativa
para o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com a entidade
Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
09/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter dessa Casa Legislativa
autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com o
"Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS", mediante
recurso para execução do convênio, em caráter de contribuição anual.
Vale destacar que o convênio permitirá a participação de servidores a serviço da
Secretaria Municipal de Assistência Social nas reuniões mensais de formação no âmbito
do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e do MDS – Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, realizadas em Belo Horizonte,
oportunidade em que esses servidores poderão esclarecer suas dúvidas e atualizar
conhecimentos relativos à alterações ocorridas na legislação pertinente.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 09/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05/02/2014, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 09/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 09/2014, que
“Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade civil
de direito privado, sem fins lucrativos - COGEMAS - visando a cooperação técnica na
capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo a contribuição
anual até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 09/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 09/2014, de 07
de fevereiro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº.09/2014, que “Autoriza o Executivo a
firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a
legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de
admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 009/2014
Aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
009/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo
itaunense para que o mesmo firme convênio junto com o Conselho de Gestores Municipais de Assistência
Social (COGEMAS);
02 - No corpo da proposição, fl. 02, encontra-se o valor inerente à anuidade do convênio, tendo
o mesmo a importância de até R$ 1.000,00 (um mil reais);
03 - Verificou-se ainda à existência de dotação autorizando o convênio na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do ano de 2014;
04 - À fl. 03 justificou o Executivo que o convênio aqui apreciado proporcionará a
oportunidade de servidores da Secretaria de Assistência Social de nossa cidade a participar de reuniões do
COGEMAS e ali acrescer conhecimento sobre programas sociais que possam ser destinados ao município.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 13 de fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 009/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 009/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 13 de fevereiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosenburg
Membro da CFO