PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2014
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da
Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2014, e dá outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da
Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, o reajuste de 08% (oito por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2014, sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de
janeiro de 2014.
Sala de Sessões, em 13 de janeiro de 2014
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O reajuste de 08% (oito por cento) previsto no presente Projeto de
Resolução e que ora se pretende conceder aos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo Itaunense, bem como aos seus estagiários, visa propiciar, mesmo que
por meio de percentual modesto e abaixo do merecimento de nossos funcionários, a
devida e obrigatória atualização dos seus vencimentos em conformidade com a
legislação que versa sobre a revisão salarial anual.
O presente Projeto de Resolução encontra-se de acordo com os
dispositivos legais em vigor, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2014
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
01/2014, que “Dispõe sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Ativos,
Proventos de Aposentadorias e Bolsas-Auxílio dos Estagiários da Câmara Municipal de
Itaúna para o Ano de 2014 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo reajustar os vencimentos dos servidores
ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara
Municipal de Itaúna para o ano de 2014.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Resolução n° 001/2014, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara
Municipal de Itaúna para o ano de 2014 e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora desta Casa de Leis, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, versa
sobre autorização dos pares deste poder para efetivar reajuste dos vencimentos dos
servidores ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara
de Itaúna;
- Ficou estabelecido o percentual de 08% (oito por cento) como proposta do
reajuste supracitado, tendo o mesmo dotação própria no orçamento deste Legislativo (vide
fl. 02);
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Resolução n° 001/2014, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores
ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal
de Itaúna para o ano de 2014 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora deste
Legislativo, entende-se que o Projeto de Resolução está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO