PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014
Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna para o ano de 2014 e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Edio
Gonçalves Pinto, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, bem como, a Lei nº 4.321, de 03 de julho de 2008, o reajuste
pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,50% (cinco vírgula cinquenta
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014, sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de
janeiro de 2014.
Sala de Sessões, em 13 de janeiro de 2014
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva
Vice-Presidente
Giordane Alberto Carvalho
Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto
de Resolução que concede reajuste nos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna.
O reajuste de 5,50%, objeto do presente Projeto de Resolução e que
ora se pretende conceder aos Vereadores do Legislativo Itaunense, visa propiciar a
devida e obrigatória atualização dos seus subsídios, em conformidade com os
ditames legais que tratam da revisão salarial anual.
O Projeto de Resolução em epígrafe encontra-se consoante os
dispositivos legais vigentes, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Na certeza de que poderemos contar com o apoio e a compreensão dos
Senhores Vereadores quanto à apreciação favorável da presente proposta, de
antemão agradecemos a colaboração da Edilidade Itaunense.
Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2014.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva
Vice-Presidente
Giordane Alberto Carvalho
Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de janeiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
02/2014, que “Dispõe sobre o Reajuste Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
de Itaúna para o ano de 2014 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo reajustar o subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Itaúna para o ano de 2014.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2014
Aos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Resolução n° 002/2014, que “Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2014 e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, e tendo avocado a relatoria,
deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, versa
sobre análise dos pares deste poder para efetivar reajuste do subsídio dos Vereadores desta
Câmara Municipal;
- Ficou estabelecido o percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)
como proposta do reajuste supracitado, tendo o mesmo dotação própria no orçamento deste
Legislativo (vide fl. 02);
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Resolução n° 002/2014, que “Dispõe sobre o reajuste de subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2014 e dá outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora deste Legislativo, entende-se que o Projeto de Resolução está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de janeiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO