PROJETO DE LEI No
04, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter
de subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I
a III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 74.448,00 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:
a) COMUNIDADE BOM PASTOR ---------------------------------------------------- R$ 13.860,00
b) COMUNIDADE SAGRADA FAMÍLIA --------------------------------------------- R$ 5.148,00
c) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR FRATERNO DE ITAÚNA -------------- R$ 3.960,00
d) FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA – ORFANATO ------------------------ R$ 31.680,00
e) FUNDAÇÃO S. VICENTE DE PAULA - CASA LAR DONA COTA --------------- R$ 3.960,00
f) OBRAS SOC. PARÓQ. NS PIEDADE - RETIRO STA. HELENA ------------------- R$ 15.840,00
II – R$ 204.850,80 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos)
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:
a) INSTITUTO SANTA MÔNICA ------------------------------------------------------ R$ 65.538,00
b) FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN ---------------------------------------------- R$ 35.640,00
c) OBRAS SOCIAIS P.S.C.JESUS – REFEITÓRIO ----------------------------------- R$ 7.920,00
d) CONSELHO CENTRAL – S.S.V.P. ------------------------------------------------- R$ 17.820,00
e) CRASI – CENTRO DE REC. E ASSIST. SOCIAL INTEGRADA -------------------- R$ 19.008,00
f) ALBERGUE FRATERNO BEZERRA DE MENEZES --------------------------- R$ 22.809,60
g) COMUNIDADE MAGNIFICAT ----------------------------------------------------- R$ 18.057,60
h) ASSOC. DE RECUP. DE DEPEND. QUÍMICA. FORÇA E LUZ -------------------- R$ 18.057,60
III – R$ 65.088,00 (sessenta e cinco mil e oitenta e oito reais), provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços
diversos:
a) GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS -------------------------------------- R$ 16.272,00
b) AVACCI --------------------------------------------------------------------------------- R$ 16.272,00
c) CASA NOSSA --------------------------------------------------------------------------- R$ 16.272,00
d) NÚCLEO NOSSO LAR ---------------------------------------------------------------- R$ 16.272,00
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2014.
Parágrafo único – Fica autorizado o repasse às entidades assistidas retroativo
aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.
Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 6 de janeiro de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
PROJETO DE LEI No
04/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter autorização para repasse de recursos, em
caráter de subvenção social às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à
Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, recursos esses que serão utilizados
pelas beneficiadas na manutenção de suas atividades previstas para o exercício de 2014.
Referidos recursos provêm, respectivamente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, alocados em dotações próprias da lei
orçamentária, criadas em conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação
Continuada do Município de Itaúna – SAC, que tem por objetivo a aplicação de recursos com a
função social de estímulos a programas e ações que visem o atendimento e a integração da família,
da criança e adolescente, do portador de necessidades especiais e outros - Lei no
3.938/2004 -
regulamentada pelo Decreto no
5.053/07.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão recebido, na data de 06 de fevereiro de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 10/2014, que “Autoriza
o Executivo Municipal a repassar recursos à entidades que menciona, em caráter de
subvenção e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O referido projeto visa repassar recursos às entidades mencionadas, em caráter de
subvenção.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta
técnica legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 010/2014
Aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto
de Lei n° 010/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo
itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenções) as instituições elencadas à fl. 02:
02 - No corpo da proposição, fls. 02/03, encontram-se os valores inerentes a cada uma das
instituições supracitadas;
03 - Os recursos ora apresentados são oriundos do “Programa de Estímulo à Política de
Assistência Social do Município de Itaúna”, este previsto na Lei nº 3.938/2004;
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de Itaúna uma
certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas quanto à prestação de
contas perante o município, estando o referido documento anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 10 de fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 010/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 010/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de
subvenção, e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira
da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação
pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 10 de fevereiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO