VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
09/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vejo-me compelido a opor veto parcial às emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar
n
o
09/2013 do Executivo Municipal, que “institui a Guarda Municipal de Itaúna e dá outras
providências”, fazendo-o sob os fundamentos do artigo 66, § 1o
da Constituição Federal c/c
artigo 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e inciso II, § 1o
, artigo 208 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Esclareço que as emendas apresentadas trouxeram modificações diversas ao projeto original e
dentre os dispositivos inseridos ou modificados sobressai a necessidade de vetar as emendas a
seguir declinadas, acompanhadas das seguintes razões:
Emenda modificativa – A redação do caput do artigo 1o
do PLC 09/13, ficou
acrescida depois da expressão ..."corporação uniformizada”.... a seguinte
expressão:... “com armas não letais a serem usadas estritamente em exercício
da função sendo condicionadas a uma prévia capacitação técnica dos
agentes, devidamente preparada por formação e orientação específica, com
as seguintes atribuições”...., ficando com a seguinte redação:
Art.1o
Fica instituída a Guarda Municipal de Itaúna, nos termos do artigo 144,
§ 8o
, da Constituição Federal, artigo 138 da Constituição Estadual e do artigo
10 da Lei Orgânica do Município, corporação uniformizada, com armas não
letais a serem usadas estritamente em exercício da função sendo
condicionadas a uma prévia capacitação técnica dos agentes, devidamente
preparada por formação e orientação específica, com as seguintes
atribuições: (...)
Razões do Veto:
Deve ser esclarecido aos nobres edis que referida emenda impõe o dever da guarda municipal
ser munida com armamentos não letais para serem utilizados no exercício da função.
Em princípio, a intenção dos ilustres visa à preservação de vidas bem como minimizar danos
à integridade física das pessoas e dos próprios agentes.
Todavia, referida emenda deve ser subtraída definitivamente da norma, uma vez que a atuação
da Guarda se refere tão somente para os casos de proteção de bens municipais, serviços e
instalações, conforme determinação da Constituição Federal /88 (artigo 144, § 8o
), com o
objetivo de auxiliar a segurança ( Lei Orgânica de Itaúna, artigo 10).
Portanto, o uso de armas não letais não pode ser condicionante para o exercício da Guarda
Municipal, uma vez que o porte de armas dessa natureza deve ser provido de estudos técnicos
para adaptação à realidade local a fim de se evitar excessos desnecessários.
Ademais, cumpre registrar, que toda a regulamenta referente ao uso de armamentos é
disciplinada por lei federal.
Pelos motivos expostos, somos obrigados a opor o veto à referida emenda modificativa por
contrariar ao interesse público originalmente expresso na norma.
Emenda Modificativa – O inciso V, do § 2o
, do artigo 5o
do Projeto de Lei
Complementar no
9/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o
O quadro de pessoal da Guarda Municipal compõe-se de: (...)(…)
§ 2o
Para habilitação ao cargo compreendido no inciso III do artigo 5o
, exigese: (...)
V. ser julgado apto em exame de sanidade física e mental por atestado
médico, sendo esse último realizado através de exame psicotécnico.
Razões do Veto:
A realização de exame psicotécnico em concursos públicos deve ser analisada com muito
cuidado pois é motivo de tensão para muitos candidatos, uma vez que, não demonstrada a
objetividade de sua aplicação, pode ser objeto de demandas judiciais para garantia da
participação do candidato nas outras fases do concurso público.
Deve ser esclarecido aos nobres edis que o exame psicotécnico é legalmente reconhecido
quando constitui uma fase do concurso e expressamente previsto em lei.
Considerando, pois, que o legislador alterou a redação original do artigo com o acréscimo da
obrigatoriedade da realização do exame psicotécnico posterior ao concurso público na fase da
investidura, quando o candidato obrigatoriamente apresenta documentos referentes à
habilitação, espelhando uma conditio iuris para o exercício das atribuições do cargo, a
exigência se torna inválida e ilegal.
Noutro giro, vale mencionar que o exame psicotécnico é obrigatório para quem ingressar na
carreira policial, isso porque a Lei no
10826/2003 que disciplina o registro, posse e
comercialização de armas exige a comprovação de aptidão psicológica para manuseio de arma
de fogo, o que não é o caso.
Deve ser reforçado que o candidato aprovado em concurso público para o cargo efetivo de
Guarda Municipal deverá, para a posse, submeter-se à prévia inspeção médica oficial do
Município, conforme está previsto na redação original do artigo deste projeto de lei
complementar.
Acresce-se ainda que depois da investidura no cargo de Guarda Municipal, o servidor estará
sujeito ao estágio probatório de três anos cujo desempenho é avaliado para fins de
permanência ou não no serviço público, conforme estabelece o artigo 29 da lei no
2584/91
(Estatuto Municipal dos Servidores Municipais)
Em que pese a nobre intenção dos ilustres vereadores, referido requisito para a posse no cargo
de Guarda Municipal está dissonante com a natureza do referido cargo e com as regras
atinentes ao concurso público.
Emenda Modificativa – O inciso VII do § 2o
do artigo 5o
do Projeto de Lei
Complementar no
9/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o
O quadro de pessoal da Guarda Municipal compõe-se de:
(…)
§ 2o
Para habilitação ao cargo compreendido no inciso III do artigo 5o
, exigese:
(…)
VII. ter ensino médio completo ou cursos profissionalizantes na área de
vigilância e reconhecimento institucional do mesmo nível.
Razões do Veto:
Referida emenda inclui alternativa de requisito para a investidura do cargo de Guarda
Municipal de forma a ampliar na habilitação cursos profissionalizantes na área de vigilância
e reconhecimento institucional do mesmo nível .
Pode-se dizer que quando da elaboração do texto original do artigo foi observado a correlação
entre nível de vencimento do cargo com a formação escolar do candidato, tudo de acordo com
a disposição da Lei no
3.072/96 (Plano de cargos e Carreira dos Servidores Públicos
Municipais.
Vale mencionar que os cursos profissionalizantes na área de vigilância não são considerados
cursos técnicos em nível de ensino médio. Alguns desses cursos aceitam candidatos de nível
elementar (1ª a 4ª série do ensino fundamental) para a qualificação profissional, que no
presente caso, é incompatível para a adequação do vencimento do cargo.
Lado outro, as cláusulas editalícias de qualquer certame devem ser, ao máximo, objetivas e
claras a fim de evitar equívocos, impugnações e reclamações por candidatos. Portanto, o
conteúdo da emenda aposta é provido de dúvidas a respeito de sua aplicabilidade efetiva e
objetiva e se mostra incompatível com valorização dos possíveis servidores reservada pela
intenção do Administrador Público, uma vez que não existe curso técnico profissionalizante
na área de vigilância patrimonial equivalente a ensino médio completo.
Emenda Aditiva – § 4o
do artigo 5o
do Projeto de Lei Complementar no
09/2013 :
Art. 4o
A Formação dos membros da Guarda Municipal será realizada pela
PMMG ou outra instituição similar mediante convênio e observadas as
regras, disciplinas e regulamento do órgão conveniado. A formação se dará
com fundamento nos princípios gerais de Direitos Humanos e incluirá
treinamento teórico e prático sobre o tema.
Referida emenda determina que o curso de formação dos Guardas Municipal seja realizado
por termo de convênio com a PMMG ou instituição similar. Todavia, a determinação da
emenda inviabiliza ao Município de optar, por intermédio de contrato (Licitação Pública) por
empresas ou profissionais competentes credenciados junto ao Ministério da Justiça para
ministrar cursos de formação.
Lado outro, não se pode determinar obrigação do Estado em assinar termo de convênio junto
ao Município, por intermédio da PMMG para realizar cursos de formação da Guarda
Municipal
Partindo dessa ideia, por razões de interesse público, referida emenda não pode prosperar uma
vez que pode ficar comprometida a formação do efetivo da Guarda Municipal em razão da
restrição aposta pelo legislativo.
Emenda Modificativa – O § 2o
do artigo 6o
do Projeto de Lei Complementar
n
o
09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o
Fica criado o cargo de provimento …:
§ 2o
A nomeação para provimento do cargo público de Guarda Municipal
depende de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos,
e no curso de formação.
Em relação ao objeto da emenda, é irrelevante sua aposição devido a obrigatoriedade de
concurso público, prevista na Constituição Federal/88, para qualquer provimento de cargo
efetivo.
Constituição Federal/88:
Art. 37 A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. (…)
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifo nosso)
Deve ser esclarecido aos nobres edis que a Administração deve priorizar o concurso de
provas para preenchimento de vagas ao cargo de Guarda Municipal por se tratar de natureza e
baixa complexidade de suas funções.
No que se refere à segunda parte da emenda em que o legislador condiciona a nomeação ao
curso de formação, é nosso dever advertir que a nomeação somente pode ser materializada
pela aprovação prévia de candidato em concurso público e concomitantemente preenchido os
requisitos para habilitação ao cargo. Nesse sentido, o curso de formação deve ser tido como
condição para o exercício efetivo do cargo, portanto, em momento posterior ao ato de
nomeação.
Vale salientar, inclusive, que se mantida referida emenda, da forma como foi inserida,
inviabilizará o pagamento da bolsa de estudo prevista pelo legislativo no § 5o
do artigo 5o
do
presente Projeto, pois somente com a nomeação o nomeado se torna servidor efetivo e não se
pode operar pagamento de bolsa de estudo para a situação de simples candidato ao cargo em
potencial.
Por fim, tem-se que referida emenda deve ser banida do Projeto pela inversão das fases do
procedimento de investidura não amparado pelo artigo 37 da CF/88.
Por estas razões e fundamentos de ordem legal, constitucional e interesse
público não vejo alternativa senão a de vetar parcialmente o Projeto de Lei em tela, em
relação às emendas propostas por esse Legislativo.
Atenciosamente.
Itaúna/MG, 9 de janeiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna/MG, 10 de janeiro de 2014
Ofício no
033/14 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto às emendas do PLC no
09/2013 (substitutivo)
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da
Lei Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor às emendas apostas ao
PLC no
09/13 do Executivo Municipal que “Institui a Guarda Municipal de Itaúna e dá outras
providências”.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
NILZON BORGES FERREIRA
RELATOR
Tendo esta Comissão recebido na data de 06 de fevereiro de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto nº 01/2014, que “Veta as
emendas apostas ao PLC nº 11/2013 (substrat) que institui a guarda municipal de Itaúna e dá
outras providências,” e sendo nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor
as seguintes considerações :
Em analise ao Processo de Veto 01/2014, entendo o seguinte:
Com relação à Emenda modificada PLC 09/13, Emenda Modificada o inciso V, do parágrafo
2º, do artig.5º do projeto de Lei Complementar nº 9/2013, Emenda Aditiva § 4º do art. 5º do
projeto de Lei Complementar nº 09/2013, e Emenda Modificada o § 2º do art. 6º do Projeto de
Lei Complementar nº 09 /2013,
Sou favorável pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2013.
Nilzon Borges Ferreira
Membro/ Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acompanham voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente