materia nº 13/2014

PROJETO DE LEI Nº 13/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Itaúna/MG a montar laboratório farmacêutico
para produção dos medicamentos mais
consumidos na rede municipal de saúde
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Itaúna / MG autorizado a montar e
implantar um laboratório farmacêutico para produção dos medicamentos mais consumidos na
rede municipal de saúde.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a administração do Laboratório
Farmacêutico, que poderá implantar o Programa Remédio Solidário, com o objetivo de distribuir
os medicamentos aos pacientes da Rede Municipal de Saúde e também da rede particular,
visando dar cumprimento ao artigo 196, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014.
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil, a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposta.
Itaúna, 30 de janeiro de 2014.
Maurício Aguiar
Vereador