PROJETO DE LEI N
o
12, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a
finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal n
o
11.107, de 6 de abril de 2.005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um Consórcio Público de
direito público, com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei n
o
11.107, de 6
de abril de 2005, viando ao desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde,
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região
Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2
o O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes para a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 3
o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já
autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 21 de janeiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANGELA GONÇALVES DO AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município em substituição
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CIS-URG OESTE -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE
Os Municípios de:
- BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.301.002/0001-86, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, n º 45, Centro, Bom
Despacho, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fernando José Castro Cabral,
inscrito no CPF sob o n º 124.366.666-87;
- DORES DO INDAIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.313.866/0001-18, com sede administrativa à Rua Mestra Angélica, n º 318, Centro, Dores
do Indaiá, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ronaldo Antônio Zica da Costa,
inscrito no CPF sob o n º 443.795.286-34;
- ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.301.028/0001-24, com sede administrativa à Praça São Sebastião, nº 219, Centro, Estrela
do Indaiá, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Tibúrcio Délbis, inscrito no CPF
sob o n º 010.657.7766-04
- LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º18.301.036/0001-
70, com sede administrativa à Rua Dezesseis de Março, nº 172, Centro, Luz, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Ailton Duarte, inscrito no CPF sob o n º081.819.936-
91;
- MARTINHO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.315.239/000193, com sede administrativa à Rua Padre Marinha, n º 348, Centro, Martinho
Campos, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Francisco Ludovico de Medeiros,
inscrito no CPF sob o n°089.189.886-72;
- MOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n
º18.301.044/0001-17, com sede administrativa à Rua Caetés, nº 444, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Julvan Rezende Araújo Lacerda, inscrito no
CPF sob o nº 043.481.356-73;
- SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18301069000110 com sede administrativa à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, n° 130,
Centro, Serra da Saudade, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Neusa Maria
Ribeiro, inscrita no CPF sob o nº 228.538.476-91;
- ARAÚJOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n
º18.300.996/0001-16, com sede administrativa à Avenida 1º de Janeiro, n° 1748 - Centro,
neste ato representado por sua Prefeita Municipal Sônia Maria Batista Couto, inscrita no CPF
sob o n º 899.519.486-34;
- ARCOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n
º18.306.662/0001-50, com sede administrativa à Rua Getulio Vargas, n°228, Centro, Arcos
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Roberto Alves Da Silva, inscrito no CPF
sob o n º 437.769.816-87
- CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.291.377/0001-02, com sede administrativa à Praça 1º de Janeiro, nº 90
Centro, Carmo do Cajuru, neste ato representado por seu Prefeito Municipal José Clarete
Pimenta, inscrito no CPF sob o n º 389.950.426-72;
- CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.308.775/0001-94, com sede administrativa à Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 152
Centro, Cláudio, neste ato representado por seu Prefeito Municipal José Rodrigues Barroso
de Araujo, inscrito no CPF sob o n º 646.274.548-72;
- DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.291.351/0001-64, com sede administrativa à Rua Pernambuco, n° 60 Centro, Divinópolis,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vladimir de Faria Azevedo, inscrito no CPF
sob o n º 963.572.076-91;
- ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.308.742/0001-44, com sede administrativa à Rua Vigário Antunes, n° 155, Centro,
Itapecerica, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Dianese, inscrito no
CPF sob o n º 012.218.846-20;
- JAPARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.306.654/0001-03, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora do Rosário, n º29,
Centro, Japaraíba, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Roberto Emílio Lopes,
inscrito no CPF sob o n º 893.559.706-68;
- LAGOA DA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.318.618/0001-60, com sede administrativa à Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro,
Lagoa da Prata, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Paulo César Teodoro,
inscrito no CPF sob o n º 575.491.766-04;
- PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.308.759/0001-00, com sede administrativa à Avenida 1º de Março, n° 891, Centro, Pedra
do Indaiá neste ato representado por seu Prefeito Municipal Cláudio Gonçalves Coelho,
inscrito no CPF sob o n º 599.119.056-91;
- PERDIGÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°
18.301.051/0001-19, com sede administrativa à Avenida Santa Rita, n° 150, Centro,
Perdigão, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Constantinos Dimitrios Bilalis
Neto, inscrito no CPF sob o n º 427.725.670-87;
- SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 16.870.974/0001-66, com sede administrativa à Praça Getúlio Vargas, n° 18, Centro,
Santo Antônio do Monte neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wilmar de Oliveira
Filho, inscrito no CPF sob o n º484.557.096-34;
- SÃO GONÇALO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n º 18.291.369/0001-66, com sede administrativa à Avenida Presidente Tancredo Neves, n°
100, Centro, São Gonçalo do Pará neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antonio
André Nascimento Guimarães, inscrito no CPF sob o n º 922.284.296-00;
- SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.308.734/0001-06, com sede administrativa à Avenida Paulo VI, n° 1759 - Centro,
São Sebastião do Oeste neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dorival Faria
Barros, inscrito no CPF sob o nº 279.855.716-04;
- BAMBUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
20.920.567/0001-93, com sede administrativa à Rua Praça Mozart Torres, n°68, Centro,
Bambuí neste ato representado por seu Prefeito Municipal Lelis Jorge Silva, inscrito no CPF
sob o n º 007.360.286-84;
- CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.298.174/0001-48 com sede administrativa à Avenida Francisco Campos, n° 27,Centro,
Córrego Danta neste ato representado por seu Prefeito Municipal Reginaldo Saturnino
Cardoso, inscrito no CPF sob o n º 625.880.016-53;
- CÓRREGO FUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.614.862/0001-77, com sede administrativa à Rua Joaquim Gonçalves da Fonseca, n° 493,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal José da Silva Leão, inscrito no CPF sob o
n º 070.000.066-68;
- FORMIGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
16.784.720/0001-25, com sede administrativa à Rua Barão de Piumhy, n° 121, Centro,
Formiga, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Moacir Ribeiro da Silva, inscrito
no CPF sob o n º 200314166-91;
- IGUATAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.306.688/0001-06, com sede administrativa à Rua Cinco, nº 857, Bairro: Pio XII, Iguatama,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Leonardo Carvalho Muniz, inscrito no CPF
sob o n º 024.029.706-77
- MEDEIROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
20.920.617/0001-32, com sede administrativa à Avenida Clodoveu Leite de Faria, nº 400,
Centro, Medeiros, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Manuel Mourão Bahia,
inscrito no CPF sob o n º 521.583.736-87;
- PAINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
20.920.575/0001-30, com sede administrativa à Praça Tonico Rabelo, n° 164, Centro, Pains,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Robson Rodarte Lopes, inscrito no CPF
sob o n º 319.551.936-49;
- PIMENTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
16.725.962/0001-48, com sede administrativa à Avenida Juscelino Kubistchek, n° 396,
Centro, Pimenta, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ailton Costa Faria,
inscrito no CPF sob o n º 547.136.926-20;
- TAPIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
20.920.625/0001-89, com sede administrativa à Rua Vicente José Lucas, n° 287, Centro,
Tapiraí, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Leonardo José de Oliveira, inscrito
no CPF sob o n º 246.671.106-00;
- ITAÚNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.309.724/0001-87, com sede administrativa à Praça Doutor Augusto Gonçalves, n° 538,
Centro, Itaúna neste ato representado por seu Prefeito Municipal Osmando Pereira da Silva,
inscrito no CPF sob o n º 127.083.216-68;
- ITAGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.313.015/0001-75, com sede administrativa à Rua Padre Gregório, n° 187, Centro, Itaguara
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Alisson Diego Batista Moraes, inscrito no
CPF sob o n º 067.509.656-10;
- ITATIAIUÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.691.766/0001-25, com sede administrativa à Praça Antônio Quirino da Silva, n°404,
Centro, Itatiaiuçu neste ato representado por seu Prefeito Municipal Matarazo José da Silva,
inscrito no CPF sob o n º 163.419.966-91;
- PIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
17.980.392/0001-03, com sede administrativa à Praça José Ribeiro de Assis, n° 42 - Centro,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Adilson Washington Greco, inscrito no CPF
sob o n º 137.142.106-44;
- PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18313817/0001-8, com sede administrativa à Praça Afonso Pena, nº 30, Centro , Pará de
Minas, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Júlio de Faria , inscrito no
CPF sob o nº 164.171.516-20;
- CONCEIÇÃO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n
º 18.315.200/0001-07, com sede administrativa à Praça Januario Valério, n º 206, Centro,
Conceição do Pará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Procópio Celso de
Freitas, inscrito no CPF sob o n º 083.027.096-72;
- IGARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.313.825/0001-21, com sede administrativa à Praça Manoel de Assis, n º272, Centro,
Igaratinga, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Alves Costa Fonseca,
inscrito no CPF sob o n º 045.570.456-26;
- LEANDRO FERREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.315.218/0001-09, com sede administrativa à Praça Bom Despacho, n° 50, Centro,
Leandro Ferreira, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Roberio Antônio de
Campos, inscrito no CPF sob o n º 134.561.306-78;
- NOVA SERRANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.291.385/0001-59, com sede administrativa à Rua João Martins do Espírito Santo, n° 12,
Bairro Parque Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Joel Pinto Martins, inscrito no CPF sob o n º 439.485.026-68;
- ONÇA DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.313.858/0001-71, com sede administrativa à Rua Gustavo Capanema, n º101, Centro,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Geraldo Magela Barbosa, inscrito no CPF
sob o n º 162.571.466-15;
- PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.315.226/0001-47, com sede administrativa à Praça João Maria de Lacerda, nº 80, Centro,
Pitangui, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Marcílio Valadares, inscrito no
CPF sob o n º 217.054.376-72;
- SÃO JOSÉ DA VARGINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n º 18.313.882/0001-00, com sede administrativa à Praça São José, nº 10, Centro, São
José da Varginha, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Marcos Eugênio
Sanches Martins, inscrito no CPF sob o n º 281.462.716-34;
- AGUANIL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
17.888.108/0001-65, com sede administrativa à Rua Ibraim José Abrão, nº 20, Centro,
Aguanil, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ricardo Eugênio Terra, inscrito no
CPF sob o n º 032.434.116-45;
- BOM SUCESSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.244.368/0001-60, com sede administrativa à Praça Benedito Valadares, n° 51, Centro,
Bom Sucesso neste ato representado por sua Prefeita Municipal Cláudia do Carmo Martins
de Barros, inscrita no CPF sob o n º 567.059.056-20;
- CAMACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.308.726/0001-51, com sede administrativa à Praça Padre Alberto, nº 208, Centro,
Camacho, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Geraldo Cardoso Lamounier,
inscrito no CPF sob o n º 162.776.516-68;
- CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.659.334/0001-37, com sede administrativa à Rua João Pinheiro,nº 102, Centro, Campo
Belo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Marco Túlio Lopes Miguel, inscrito no
CPF sob o n º 589.973.656-15;
- CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.312.967/0001-74, com sede administrativa à Praça Presidente Vargas, nº 190, CENTRO,
Carmo da Mata, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Almir Resende Junior,
inscrito no CPF sob o n º 574.498.806-87;
- CARMÓPOLIS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
n º 18.312.983/0001-64, com sede administrativa à Rua Coração de Jesus, nº 170, Centro,
Carmópolis de Minas neste ato representado por seu Prefeito Municipal Geraldo Antônio da
Silva , inscrito no CPF sob o n º 345.278.856-34;
- CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.244.426/0001-56, com sede administrativa à Praça. Nemésio Monteiro, n° 12, Centro,
Cana Verde neste ato representado por seu Prefeito Municipal Jeferson de Almeida, inscrito
no CPF sob o n º 622.048.156-91;
- CANDEIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
17.888.090/0001-00, com sede administrativa à Avenida 17 de Dezembro, nº 240, Centro,
Candeias, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Hairton de Almeida, inscrito no
CPF sob o n º 652.882.386-34;
- CRISTAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
17.888.082/0001-55, com sede administrativa à Praça Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, n°
01, Centro, Cristais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wenceslau Ribeiro de
Castro, inscrito no CPF sob o n º º 389.861.166-34;
- OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
16.854.531/0001-81, com sede administrativa à Praça 15 de Novembro, nº 127, Centro,
Oliveira, neste ato representado por seu Prefeito Municipal João Batista de Sousa, inscrito no
CPF sob o nº 670.556.286-72;
- PASSA TEMPO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º
18.039.503/0001-36, com sede administrativa à Praça Bolivar de Andrade , n º35, Centro,
Passa Tempo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Júlio Costa ,
inscrito no CPF sob o n º 391.020.256-04;
- SANTANA DO JACARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n
º 17.888.116/0001-01, com sede administrativa à Avenida Padre Nagib Gibran, nº 70, Centro,
Santana do Jacaré, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Elbert Cambraia do
Nascimento, inscrito no CPF sob o n º 203.474.306-78;
- SANTO ANTONIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.244.335/0001-10, com sede administrativa à Rua José Coutinho, n º39,
Centro, Santo Antônio do Amparo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Jorge
Otaviano Costa Lopes, inscrito no CPF sob o n º 956832756-87;
- SÃO FRANCISCO DE PAULA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o n º 18.312.975/0001-10, com sede administrativa à Praça Pedro Severino de Aguiar, nº
100, Centro, São Francisco de Paula, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Altair
Júnior da Silva, inscrito no CPF sob o n º :CPF -484781566-15
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de
suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal,
na Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A
CONSTITUIÇÃO DO CIS-URG OESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGENCIA DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DA LEI ESTADUAL Nº
18.036/09, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O CIS-URG OESTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE, constituído pelos Municípios BOM DESPACHO,
DORES DO INDAIA, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA
DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS,
ITAPECERICA,JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO
ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ,
CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS,
PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS,
CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA
DE PITANGUI, PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, BOM SUCESSO,
CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS
DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO
ANTÔNIO DO AMPARO, SÃO FRANCISCO DE PAULA, é pessoa jurídica de direito público
com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e
foro em DIVINÓPOLIS - MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços
de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente no
que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência e para o gerenciamento
de ações de educação permanente em urgência e emergência nas microrregiões de Bom
Despacho, Divinópolis/Santo Antonio do Monte, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Santo
Antonio do Amparo/Campo Belo do Oeste Estado de Minas Gerais.
§ 1º - O CIS-URG OESTE tem como finalidades o desenvolvimento, nos entes
consorciados, de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
inseridos no contexto da regionalização, da Programação Pactuada e Integrada, da
otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a
estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas,
bem como a insuficiência dou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes
consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio
demográfico, epidemiológico regional, bem como a estruturação da rede regional de urgência
e emergência dentre eles o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
§ 2º - Os Objetivos do CIS-URG OESTE para os entes consorciados compreendem:
I – implantar, implementar e desenvolver serviços assistenciais de abrangência microrregional
e/ou macrorregional;
II - implantar, implementar e desenvolver ações e serviços assistenciais, ambulatórias e
hospitalares de média e alta complexidade, solicitando e instruindo os processo de
credenciamento/habilitação dos mesmos quando pertinente;
III – celebrar contratos e convênios com os entes consorciados;
IV – inserir-se no sistema de regulação dos entes consorciados, bem como, no sistema de
regulação das outras Microrregiões que contenham e que possam vir a ter entes
consorciados, respeitando os fluxos operacionais, assistenciais e protocolos préestabelecidos;
V – implantar/implementar a Central de Regulação, em interface com a Central de Regulação
Microrregional, à(s) Central(is) de Marcação de Cirurgias Eletivas, à(s) Central(is) de
Marcação de Consultas e de Exames Especializados e aos Módulos Municipais de
Regulação e de Marcação de Consultas e de Exames Especializados;
VI – implantar/implementar serviços ambulatoriais e hospitalares, desde constatado sua
necessidade (demanda represada, insuficiência ou ausência de oferta na região) e
comprovada sua necessidade epidemiológica e sua viabilidade de operacionalização,
devendo tal ato ser aprovado em Assembleia Geral;
VII – implantar/implementar a rede integrada de urgência e emergência, inclusive o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
VIII – proceder à implantação de quaisquer novos serviços e ações de saúde somente após
realização de estudos demográficos e epidemiológicos, estudos de viabilidades devidamente
parametrizados, em conformidade com princípios de economia de escala e de escopo;
IX – proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou
eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados;
X – adquirir bens, estrutura e equipamentos, contratar serviços e executar obra para uso
compartilhado dos entes consorciados, bem com gerir, administrar, gerenciar os bens,
estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos, contratados ou produzidos, gozando
para tal fim da outorga das prerrogativas de governabilidade e governança;
§ 3 º Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
§ 4º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma
dos territórios dos Municípios que o constituíram.
§ 5º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula
primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais,
terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados
perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
I - ASSEMBLÉIA GERAL
II – CONSELHO DELIBERATIVO
III - CONSELHO FISCAL
IV – CONSELHO DE SECRETÁRIOS;
V – DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único – As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula,
que não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA – DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída
por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
§ 1º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I) eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II) aprovar ou rejeitar as contas;
III) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
VIII) aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
§ 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Deliberativo ou por, pelo menos,
1/5 dos associados.
§ 3º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação,
com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda
convocação, meia hora depois, com qualquer número.
§ 4º - A convocação da Assembléia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes
disposições:
I – Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto.
II – Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Deliberativo,
alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a
votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a
votação se dará por maioria relativa.
III - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembléia Geral deverá ser convocada especificamente para
esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a
ordem do dia.
V - Não será permitido tratar, na Assembléia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu
edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho deliberativo é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
I – atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando
apoio às ações do CONSÓRCIO;
II – estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais
municípios;
III – estabelecer metas ao Conselho de Secretários e aos demais setores do CONSÓRCIO no
intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV – autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V – aprovar a requisição de servidores públicos municipais, estaduais e federais para
servirem na entidade;
VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades,
bem como o programa de investimentos;
VII – Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua
demissão ou a sua substituição, conforme o caso;
IX – prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a
receber.
CLÁUSULA SEXTA – DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS
O Conselho de Secretários é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de
Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
I – promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
II – propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a
serem submetidas à aprovação do Conselho Deliberativo;
III – propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV – elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, a serem submetidas ao
Conselho Deliberativo;
V – elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo os relatórios gerenciais e de atividades
no âmbito do CONSÓRCIO;
VI – praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto
de servidores necessários a consecução de suas finalidades:
I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções
de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para
atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II – A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais
serão criados conforme as necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo
máximo de contratação será de 12 (doze) meses, para contratação à titulo precário quando
da efetiva implementação do CIS-URGE:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou
nacionais;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de
concurso público;
e) a contratação excepcional quando a contratação excepcional quando risco de epidemias e
decretação de calamidades públicas.
IV – Fica admitida a contratação de servidores temporários, através de processo seletivo
simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URGE, até que seja definido por
Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal.
V - Para o cumprimento de sua finalidade inicial o CIS-URGE disporá de quadro de pessoal
com função, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir:
Servidor Público (Provimento por Concurso)
Cargo Quantitativo Salário
Agente Administrativo 02 R$ 1.250,00
Cargos em Comissão (Livre Nomeação)
Cargo Quantitativo Salário
Secretário Executivo 01 R$ 10.000,00
CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembléia Geral, com a denominação de
PRESIDENTE sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e
terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Sempre que por algum motivo ocorrer a vacância do cargo de PRESIDENTE do
CONSÓRCIO deverá ocorrer nova Assembleia Geral para eleição de novo Representante
Legal, com novo mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
A administração e gestão do CONSÓRCIO serão realizadas pelo PRESIDENTE e pelo
SECRETÁRIO-EXECUTIVO nomeado pelo CONSELHO DELIBERATIVO.
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência e as ações
de educação permanente em urgência e emergência das microrregiões de Bom Despacho,
Divinópolis/Santo Antonio do Monte, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Santo Antonio do
Amparo e Campo Belo do Oeste Estado de Minas Gerais, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único - Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90, o Decreto 7.508/11 e a Lei
11.107/05, especialmente no seu art. 1º, § 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou
outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a
possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução
de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
I – o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
II – a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§2º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado
que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados.
§ 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para
a transferência de recursos financeiros.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua contacorrente quando do recebimento das parcelas do FPM – Fundo de Participação dos
Municípios.
§5º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária
constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembléia geral, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
§1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante
aprovação da Assembléia Geral do CONSÓRCIO.
§2º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações trabalhistas,
financeiras e assistenciais já constituídas pelos entes que o integram, sendo que sua retirada
somente será admitida após o pagamento integral do passivo do CONSORCIADO junto ao
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia
Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CIS-URG OESTE - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE, constarão de Estatuto a ser elaborado e
aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames
deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a
devida ratificação legislativa por parte de, no mínimo, metade dos seus signatários, o
presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o
Consórcio apto a iniciar as suas atividades.
Parágrafo único - Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 60 dias, o
presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia
aprovação da Assembléia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em
51 vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais
de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Divinópolis,___ de setembro de 2013.
PREFEITURA DE BOM DESPACHO PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ PREFEITURA DE LUZ
PREFEITURA DE MARTINHO CAMPOS PREFEITURA DE MOEMA
PREFEITURA DE SERRA DA SAUDADE PREFEITURA DE ARAÚJOS
PREFEITURA DE ARCOS PREFEITURA DE CARMO DO CAJURU
PREFEITURA DE CLAÚDIO PREFEITURA DE DIVINOPÓLIS
PREFEITURA DE ITAPECERICA PREFEITURA DE JAPARAÍBA
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ
PREFEITURA DE PERDIGÃO PREFEITURA DE S°. ANTÔNIO DO MONTE
PREFEITURA DE S. SEBASTIÃO DO OESTE PREFEITURA DE BAMBUÍ
PREFEITURA DE CÓRREGO FUNDO PREFEITURA DE FORMIGA
PREFEITURA DE IGUATAMA PREFEITURA DE MEDEIROS
PREFEITURA DE PAINS PREFEITURA DE PIMENTA
PREFEITURA DE TAPIRAÍ PREFEITURA DE ITAÚNA
PREFEITURA DE ITAGUARA PREFEITURA DE ITATIAIUÇU
PREFEITURA DE PIRACEMA PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO PARÁ PREFEITURA DE IGARATINGA
PREFEITURA DE LEANDRO FERREIRA PREFEITURA DE NOVA SERRANA
PREFEITURA DE ONÇA DO PITANGUI PREFEITURA DE PITANGUI
PREFEITURA DE S. JOSÉ DA VARGINHA PREFEITURA DE AGUANIL
PREFEITURA DE BOM SUCESSO PREFEITURA DE CAMACHO
PREFEITURA DE CAMPO BELO PREFEITURA DE CARMO DA MATA
PREFEITURA DE CARMÓPOLIS DE MINAS PREFEITURA DE CANA VERDE
PREFEITURA DE CANDEIAS PREFEITURA DE CRISTAIS
PREFEITURA DE OLIVEIRA PREFEITURA DE PASSA TEMPO
PREFEITURA DE SANTANA DO JACARÉ PREFEITURA DE S° ANTÕNIO DO AMPARO
Itaúna, 21 de janeiro de 2014.
Ofício n
o
038/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
12/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei n
o
12/14 que visa ratificar o Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um Consórcio
Público nos termos da Lei Federal n
o
11.107, de 6 de abril de 2005, visando à administração
do SAMU Regional – CIS URGE OESTE, para análise e deliberação e aprovação dessa i.
Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha, bem como para sustentar a partição do Município de Itaúna com
voz e voto na Assembleia para eleição da Diretoria do CIS URGE OESTE a ser realizada no
dia 20/02/2014, às 9 horas na SRS, em Divinópolis.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI N
o
12/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter dessa Casa Legislativa a ratificação do
Protocolo de Intenções com a finalidade de autorizar o Município a participar de Consórcio
Público para o gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192)
nas regiões de saúde de Bom Despacho, Formiga, Divinópolis/Santo Antônio do Monte,
Itaúna, Santo Antônio do Amparo/Campo Belo, Pará de Minas e o gerenciamento de ações de
educação permanente em urgência dessas regiões, que representa, além do cumprimento das
normas legais vigentes, o compromisso deste Município com uma saúde pública de qualidade.
Com o advento da Lei Federal 11.107/05, que regulamenta a formação dos consórcios em todo
o país, os entes federados, União, Estados e Municípios, passaram a ter uma norma específica
destinada a reger a formação de consórcios.
A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes meios para que
os escassos recursos públicos existentes alcancem um maior número de beneficiários.
Vários são os mecanismos para que essa cooperação se efetive, dentre os quais podemos
destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios entre os entes públicos.
Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das condições de vida dos nossos
habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento dos recursos públicos, racionalizando-os.
São, por si, uma iniciativa que coaduna com o princípio da eficiência (o “fazer mais com
menos”) previsto na Constituição Federal de 1988.
Afirmamos, ainda, que o SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de
Atenção às Urgências, criada em 2003, que tem como finalidade proteger a vida das pessoas e
garantir a qualidade no atendimento no SUS.
A política tem como foco cinco grandes ações:
1. organizar o atendimento de urgência nos pronto atendimentos, unidades básicas de
saúde e nas equipes do Programa Saúde da Família;
2. estruturar o atendimento pré hospitalar móvel (SAMU 192);
3. reorganizar as grandes urgências e os prontos socorro em hospitais;
4. criar a retaguarda hospitalar para os atendidos nas urgências; e,
5. estruturar o atendimento pós-hospitalar.
O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos,
enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza
traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.
O SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar: residências,
locais de trabalho e vias públicas, contando com as Centrais de Regulação, profissionais e
veículos de salvamento. As Centrais de Regulação tem um papel primeiro e indispensável para
o resultado positivo do atendimento, sendo o socorro feito após chamada gratuita, para o
telefone 192. A ligação é atendida por técnicos na Central de Regulação que identificam a
emergência e, imediatamente, transferem o telefonema para o médico regulador. Esse
profissional faz o diagnóstico da situação e inicia o atendimento no mesmo instante, orientando
o paciente, ou a pessoa que fez a chamada, sobre as primeiras ações. Ao mesmo tempo, o
médico regulador avalia qual o melhor procedimento para o paciente: orienta a pessoa a
procurar um posto de saúde; designa uma ambulância de suporte básico de vida, com auxiliar
de enfermagem e socorrista para o atendimento no local; ou, de acordo com a gravidade do
caso, envia uma UTI móvel, com médico e enfermeiro. Com poder de autoridade sanitária, o
médico regulador comunica a urgência ou emergência aos hospitais públicos e, dessa maneira,
reserva leitos para que o atendimento de urgência tenha continuidade.
Com o SAMU 192, o governo está reduzindo o número de óbitos, o tempo de internação em
hospitais e as sequelas decorrentes da falta de socorro precoce.
Este consórcio, com personalidade jurídica de direito público, com natureza jurídica de
associação pública, passará a contar com todas as prerrogativas que um ente da administração
indireta pode ter, como, por exemplo, aquelas relacionadas aos benefícios tributários e ao
Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente.
O Protocolo de Intenções, assinado pelo Município, contempla em si todas as nuances legais
previstas na Lei Federal 11.107/05 para a formação de um consórcio público e a consequente
participação de nosso município neste consórcio.
Estamos certos de que a autorização para o Município de Itaúna participar da formação de
Consórcio Público para gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU-192) nas regiões de saúde de Bom Despacho, Formiga, Divinópolis/Santo Antônio
do Monte, Itaúna, Santo Antônio do Amparo/Campo Belo, Pará de Minas e o
gerenciamento de ações de educação permanente em urgência, há de se constituir em um
importante marco para o desenvolvimento da nossa cidade, e por consequência, para o bem
estar de nossos cidadãos.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia
Casa .
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 14/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05/02/2014, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 12/2014 nesta Casa registrado sob o nº.14/2014, que
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um
Consórcio Público nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005, e dá outras providências”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto visa a ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de
autorizar o Município a participar de Consórcio Público para o gerenciamento do serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192).
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 14/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 12/2014, de 21
de janeiro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 14/2014, que “Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um Consórcio
Público nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005, e dá outras providências”,
de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 014/2014
Aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
014/2014 que “Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos
termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências”, de autoria do Exmo.
Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o
referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a ratificação do município de Itaúna ao Protocolo de
Intenções que se encontra às fl. 05/18, culminando na constituição de um Consórcio Público;
02 - Informa o Executivo, no corpo da proposição à fl. 02, que deverá incluir dotações
suficientes para a cobertura das responsabilidades financeiras oriundas desta legislação, bem como a
possibilidade de abertura de crédito especial e/ou suplementação orçamentária na LOA vigente;
03 - Esclarece a gestora municipal de saúde, Sra. Ângela Gonçalves do Amaral, em informações
de fl. 27, que a ratificação de nossa cidade ao Protocolo de Intenções apreciado por este anteprojeto, trará
inúmeros benefícios, incluindo a economia a ser gerada na Secretaria Municipal de Saúde, bem como
melhor estruturação do SAMU 192 em Itaúna.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 17 de fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 014/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 014/2014, que
“Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de fevereiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 14/2014
A Comissão de Saúde e Saneamento, recebeu na data de 17 de fevereiro de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto de Lei n° 12/2014,
nesta casa registrado sob o número 14/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que “Ratifica o
Protocolo de Intenções Firmado pelo Município de Itaúna com a Finalidade de Constituir um
Consórcio Público nos termos da Lei Federal n° 11,107, de 06 de abril de 2005, e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O projeto de Lei n° 14/2014, visa incluir o município de Itaúna, através de autorização,
para participar de Consórcio Público para o Gerenciamento do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
• O projeto em questão, está redigido dentro da correta técnica legislativa sendo apto para
discussão em plenário..
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto em questão, dos pareceres das comissões de Justiça e
Redação, e Finanças e Orçamento, considerando que o mesmo trará adequações importantes, que
maximizaram os serviços já prestados pelo SAMU, em termos de qualidade e maior atenção aos
usuários, sou a favor da apreciação do Projeto de Lei 12/2014, nessa casa registrado sob o número
14/2014, pelo plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2014.
Hélio Machado Vereador - Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e Saneamento:
Marcio Gonçalves Pinto Hudson Bernardes
Vereador – Presidente Vereador - Membro