PROJETO DE LEI No
14, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza renúncia de direito nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a renunciar o direito de
edificar pavimento sobre a sede da ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA –
ACONITA, CNPJ no
21.262.001/0001-84, construída em terreno doado pelo Município,
autorizada pela Lei nº 1.443, de 23 de fevereiro de 1979.
Art. 2o O direito referido no artigo 1o
desta lei decorre de permuta
celebrada entre o Município e a associação beneficiária, pela conclusão do pavimento
térreo de sua sede, de conformidade com a Lei Municipal autorizativa no
2.021, de 5 de
junho de 1987.
Art. 3o As despesas de custas e emolumentos relativos à averbação de
quaisquer atos decorrentes desta Lei correrão às expensas da Associação dos Contabilistas
de Itaúna – ACONITA.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna (MG), 29 de janeiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RENATO CORRADI BECHELAINE
Secretário Municipal de Administração
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Geral do Município, em substituição
PROJETO DE LEI No
14/2014
JUSTIFICATIVA
Exmos. Senhores Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa obter autorização dessa Casa para o Município renunciar ao
direito de construir um pavimento sobre a sede da Associação dos Contabilistas de Itaúna –
ACONITA, edificada no lote de terreno que lhe foi objeto de doação, conforme se extrai dos
termos da Lei nº 1.443, de 23/02/1979.
Em 1987 foi editada a Lei n° 2.021, que autorizava o Município a concluir a obra do primeiro
pavimento da sede da donatária, decerto por razões e justificativas que a impossibilitaram de
concluí-la à época.
Tendo em vista o largo lapso de tempo transcorrido desde então, ou seja, quase 27 anos, sem
que fosse construído o primeiro pavimento pelo Município, a donatária se vê na necessidade
de edificar o segundo pavimento para ampliar suas dependências, devido as suas inúmeras
atividades e reuniões semanais com dirigentes e associados, o que somente será possível em
imóvel de sua titularidade, livre e desonerado.
Em que pese a conclusão do pavimento térreo pelo Município, a renúncia do direito se
justifica no interesse público, por tratar-se de entidade que possui importante
representatividade perante a classe contábil e a comunidade itaunense.
Trata-se de sociedade civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei nº
3.925, de 02/12/04, e tem como objetivo fortalecer os interesses comuns dos contabilistas
itaunenses, na busca de inovações e no desenvolvimento de experiências, através de debates
da atividade contábil e tributária.
Juntamente com o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRCMG a
associação promove diversos cursos com o objetivo de facilitar o trabalho dos contabilistas,
além de sediar ações externas de cunho social, por meio de projetos direcionados à
qualificação e ingresso de profissionais no mercado de trabalho.
Com essas justificativas é que submetemos esta proposição de lei a V. Exas., aguardando sua
aprovação.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 29 de janeiro de 2014.
Ofício no
042/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
14/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que Autoriza renúncia de direito nas condições que
menciona e dá outras providências para análise, deliberação e aprovação dessa Casa
Legislativa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de consideração e respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05 de fevereiro de 2014, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
nº.15/2014, que “Autoriza Renúncia de Direito nas Condições que menciona e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O referido projeto tem como objetivo renunciar o direito no imóvel de
edificação.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Após resposta do Pedido de Informações solicitado à Prefeitura, este relator
entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta Técnica
Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 11 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 015/2014
Aos 11 dias do mês de março do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
015/2014, que “Autoriza renúncia de direito nas condições que menciona e dá outras providências”, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste
passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo para
renunciar o direito de edificar pavimento sobre a sede da ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE
ITAÚNA – ACONITA (CNPJ Nº 21.262.001/0001-84), construída em terreno doado pelo Município,
tendo autorização para tal na Lei 1.443/79;
02 - Na legislação de nº 2.021/87, houve a permuta entre o Município e à ACONITA para que
o primeiro construísse para seu uso uma estrutura sobre a edificação da segunda, o que até a presente data
não ocorreu por possível falta de interesse e/ou impossibilidade da municipalidade;
03 - À fl. 28 seguiu o pedido de informação da Comissão de Justiça e Redação, tendo em
seguida as repostas preteridas que até serviram para embasar a apreciação deste Presidente.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 11 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 015/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 015/2014, que
“Autoriza renúncia de direito nas condições que menciona e dá outras providências”, de autoria Exmo.
Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 11 de março de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO