PROJETO DE RESOLUÇÃO No
03/2014
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA aprovou, e eu,
Alex Artur da Silva, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna
passa a vigorar com a seguinte redação:
...“Art. 74 - As reuniões ordinárias compreendem:
I - Expediente, com duração improrrogável de 30 (trinta) minutos,
destinado a:
a) abertura da reunião;
b) leitura de matéria oriunda do Executivo;
c) leitura de matéria oriunda de terceiros;
d) apresentação de proposições dos Vereadores;
e) tribuna livre;
II - Ordem do Dia, com duração de 60 (sessenta) minutos
prorrogáveis, para apreciação da pauta da reunião;
III - Participação Popular, com duração máxima de 30 (trinta) minutos,
para debates e questionamentos sobre assuntos de relevante interesse
social, permitindo-se aparte de vereadores, sendo assim distribuídos:
a) 10 (dez) minutos improrrogáveis, destinados à participação de um
representante de entidade da sociedade civil, atendendo-se, no que couber,
aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 108 deste Regimento;
b) até 15 (quinze) minutos, sendo 5 (cinco) minutos improrrogáveis
para cada cidadão inscrito, por ordem de inscrição na Secretaria do
Legislativo até 17 horas do dia da reunião, devendo cada orador, no ato
da inscrição, indicar a matéria a ser tratada;
c) até 5 (cinco) minutos, divididos entre os vereadores que quiserem
no momento se inscrever, quando tiverem o nome citado e se sentirem no
direito de resposta;
d) a participação popular neste expediente será incentivada e
coordenada pelo Presidente da Câmara, não podendo os participantes
usar de linguagem atentatória às instituições e autoridades constituídas,
conforme dispõe o Parágrafo único do Art. 109 deste Regimento, sob pena
de cassação da palavra;
e) o uso indevido do expediente poderá ainda, sujeitar o participante
à punição de suspensão por uma ou mais reuniões, a critério da Mesa
Diretora;
f) ficará suspenso o expediente da Participação Popular nos 4
(quatro) meses antecedentes as eleições municipais, estaduais e federais.
IV - Pequeno Expediente, com duração de 30 (trinta) minutos
improrrogáveis, destinados aos oradores inscritos para breves
comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada;
V - Grande Expediente, com duração de 60 (sessenta) minutos
improrrogáveis, distribuídos igualmente entre os Vereadores inscritos pra
tratar de assuntos de interesse público;
VI - Comunicações de Lideranças, com duração de 30 (trinta) minutos
improrrogáveis, destinados ao debate em torno de assuntos de relevância
municipal;
VII - Comunicações Parlamentares, desde que haja tempo, destinadas a
representantes de partidos, alternadamente, indicados pelos Líderes e aos
Vereadores para Explicações Pessoais.
§ 1º - Quando o Vereador tiver que fazer comunicação ou apresentar
relatório, exclusivamente sobre evento do qual tenha participado como
representante da Câmara, aprovado pelo Plenário, contar-se-á em dobro o
seu tempo, nos expedientes nos quais estiver inscrito, bastando para tanto
que seja requerido quando de sua inscrição, sem prejuízo do tempo
destinado aos demais Vereadores.
§ 2º - O Presidente da Câmara poderá determinar, a fim de adequar os
períodos de discussão e os debates e deliberações do Plenário às
necessidades da Casa, que a Ordem do Dia tenha duração de 120 (cento e
vinte) minutos, abolindo-se o tempo destinado aos oradores do Grande
Expediente.”...
Art. 2º Fica acrescido o artigo 89-A no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna com a seguinte redação:
…“Art. 89-A Após às leituras do Secretário, se seguirá o expediente da
Tribuna Livre de acordo com o capítulo VI.”...
Art. 3
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de reivindicação dos cidadãos que costumeiramente participam dos referidos
expedientes, alegando se sentirem prejudicados com a longa espera para a participação nas reuniões
ordinárias. Alegam também que, quando participam, a galeria está sempre sem expectadores e nem
mesmo a mídia já se faz presente.
Tal medida portanto garantirá que os cidadãos participantes destes expedientes exerçam
de maneira efetiva a democracia, ao trazer ao Plenário desta Casa de Leis opiniões, sugestões e
reclamações da nossa comunidade itaunense no espaço próprio para exercer tal cidadania.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014.
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta comissão recebido, na data de 06 de fevereiro de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 03/2014, que “Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O referido projeto tem como objetivo alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta técnica
legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro