Projeto de Lei nº 16/2014
Altera a Lei nº 3.868, de 05 de abril de 2004, que
dispõe sobre o controle de lavagem de veículos pelos
postos de abastecimento de combustíveis e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.868, de 05 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
… “Art. 1º Fica permitida a lavagem de veículos automotores nos postos
de combustíveis nos dias úteis de quarta-feira e sábado.”...
Art. 2º No artigo 2º da Lei nº 3.868, de 05 de abril de 2004, substitui-se a palavra
…“vedação”... por ...“permissão”... .
Art. 3º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 3.868, de 05 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
…“Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de
50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da cassação do Alvará, devendo
seguir o rito do processo administrativo de execução de penalidade da Lei
nº1.821, de 02 de maio de 1985.”...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014.
Leonardo Santos Rosenburg
Léo Bala - PV
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ao propormos o presente projeto de lei alterando a Lei nº 3.868/2004,
permitindo a lavagem de veículos automotores nos postos de abastecimento de combustíveis nos
dias úteis de quarta e sábado, objetivamos a economia de água.
A lavagem de veículos com utilização de mangueiras acarreta consumos de
água elevados. Uma lavagem com mangueira dura em média 10 minutos com um caudal de 15
litro/min. Assumindo uma frequência de duas lavagens por mês, estamos a falar de um consumo
de 1200 litro/ano por veículo. O consumo de água multiplica-se por dois quando se utiliza o
sistema de lava-jato.
A água é o nosso bem maior, um tesouro que infelizmente está sendo
pouco cultivado. Essa substância química é composta por hidrogênio e oxigênio (H2O) e é a
principal fonte de vida, essencial para todas as espécies.
Por trás de toda a teoria sobre a água, existem outros fatores
importantíssimos que devemos estar ligados, mais não basta só ter conhecimento, é preciso
colaborar para o cultivo da água.
O acesso à água potável no mundo esta bastante restrita, mais já tem tido
uma melhora significativa nas últimas décadas, o que preocupa mesmo é a falta de
conscientização das pessoas pelo uso da água, a grande maioria não sabe economizar e acabam
desperdiçando com coisas que não tem necessidade, pesquisadores estimaram que em 2025 mais
da metade da população mundial pode vir a sofrer com a falta de água potável, fato esse que já
pode ser visto em algumas regiões do mundo.
Para que isso não afete nossas vidas é necessário tomar algumas
providencias e se auto-educar quanto ao consumo da água daí a relevância desse nosso projeto.
Diante do exposto conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação
dessa nossa proposição de Lei.
Leonardo Santos Rosenburg
Léo Bala - PV
Vereador
PARECER Nº 05/2014
PROJETO DE LEI – ALTERA A LEI Nº 3.868 DE 2004 –
CONTROLE LAVAGEM VEÍCULOS – POSTOS DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS–
LEGALIDADE ALTERAÇÃO.
Consulente: Relator da Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade de Projeto de Lei nº 16/2014
PARECER
Consulta-nos o Relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador
Nilzon Borges Ferreira, acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 16/2014, que aletra a Lei
nº3.868/2004 que dispõe sobre o controle de lavagem de veículos pelos postos de abastecimento
de combustíveis e dá outras providências.
Percorrendo os autos do projeto de lei em comento, verifica-se que o
mesmo tem o edil Leonardo Santos Rosenburg como autor, e que foi encaminhado para
apreciação da Comissão de Justiça e Redação em 13 de fevereiro do corrente ano.
Às fls. 05 dos autos, encontra-se encartado requerimento do edil Nilzon
Borges Ferreira, solicitando análise desta Procuradoria análise da proposição.
É o até então processado. Passa-se a análise do feito.
O Projeto de Lei 16/2014, visa tão somente alterar o art. 1º da Lei
3.868/2004, reduzindo dos dias permitidos para que os postos de combustíveis ofereçam serviços
de lavagem de veículos, para os dias de quarta-feira e sábado.
A Lei 3.868 editada em 2004, teve como o autor o vereador Delmo
Gonçalves Barbosa, que naquela ocasião disciplinou que os postos de combustíveis poderiam
realizar lavagem de carros nas terças e quintas-feiras, domingos e feriados, em todo o horário de
atendimento.
O ilustre constitucionalista Kildare Gonçalves Carvalho1
em sua obra
Direito Constitucional pontifica que o campo de abrangência da lei ordinária é residual, cabendo
as mesmas dispor sobre matérias, que a juízo do legislador devem ser normatizadas.
Neste sentido temos que o vereador Leonardo Santos Rosenburg, ao
deflagar processo legislativo via do Projeto de Lei nº 16/2014, teve por escopo atender assunto
de interesse local, qual seja, o de incentivar e promover políticas que resultem na economia de
água no Município de Itaúna.
A expressão processo legislativo, como preferem denominar os
doutrinadores brasileiros, surgiu na CF/67, expressão mantida pela CF/88. Na esfera municipal, o
autor Mario Jorge Rodrigues de Pinho define o processo legislativo como um conjunto de
procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo com vistas à
elaboração de atos jurídicos.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo
municipal:
(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do
decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através
das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa,
discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto.2
1 Kildare Gonçalves Carvalho – Direito Constitucional Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional
Positivo – 13º edição – editora Del Rey
2 Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Municipal
Assim, o processo legislativo, inclusive o Municipal, desenvolve-se
através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais deverão constar
em Lei Orgânica e submeter-se a disposições contidas no Código Interno do Legislativo, sob
pena de controle do Judiciário.
Noutro giro temos que o denominado Princípio do Interesse Local,
encontra respaldo na Constituição da República, especificamente em seu artigo 30, I, que
determina a possibilidade do Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A própria Carta Magna eleva os Municípios a uma posição de primeira
grandeza no cenário jurídico pátrio dotando-lhes de autonomia para legislar sobre assuntos de
seu interesse. Nos termos constitucionais, autonomia para assuntos de interesse local.
Nesta esteira, verifica-se que o Projeto de lei nº 16/2014 no percorrer de
seu iter legislativo, observou e cumpriu todas as normas vigentes no que tange a aspectos
regimentais, constitucionais e por conseguinte da legalidade.
É o parecer s.m.j.
Itaúna, 21 de fevereiro de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica - PROGEL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Foi incluído, na pauta do dia 04/02/2014, o Projeto de Lei nº 16/2014, que altera a Lei
3868/2004, que dispõe sobre o controle de lavagem de veículos pelos postos de abastecimento de
combustíveis e dá outras providências, de autoria do edil Leonardo Santos Rosenburg.
Conforme registrado nas fls 04 do Projeto de Lei em apreço, o presidente da Comissão de Justiça
e Redação nos nomeou como relator da referia proposição. Ato contínuo, tendo em vista a
complexidade da matéria, houvemos por bem solicitar o auxílio da douta Procuradoria da Casa,
que exarou parecer de nº 05/2014, do qual destacamos os seguintes pontos:
- Que o Projeto de Lei nº 16/2014 somente altera o Art. 1º da Lei Municipal n 3868/04,
reduzindo dias permitidos para que os postos de abastecimento de combustíveis possam oferecer
serviços de lavagem de veículos;
- Que proposição de autoria do vereador Leonardo Santos Rosenburg em nada fere as
legislações municipais, constitucionais e infraconstitucionais;
- Por fim, que o projeto de lei ora em análise visa atender a um clamor da sociedade, que é o do
uso racional de água e a economia desse bem tão precioso.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e de tudo mais que se extrai do Parecer nº 05/2014, exarado pela Procuradoria
do Legislativo Itaunense, e de tudo mais que se extrai dos autos do Projeto 16/2014, entendemos
ter o mesmo vencido o crivo da legalidade e constitucionalidade, estando o mesmo apto a ser
apreciado em plenário.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente da
Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si a função de relator para a análise do
Projeto de Lei nº 16/2014, que Dispõe sobre o controle de lavagem de veículos pelos postos de
abastecimento de combustíveis e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O supracitado Projeto de Lei nº 16/2014 não conflita com a ordem legal e constitucional, estando
o mesmo apto a se apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido Projeto pelo plenário desta Casa.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidentes
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro
EMENDA MODIFICATIVA
A PROJETO DE LEI Nº 16/2014
O vereador abaixo assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 16/2014, que “Altera a Lei nº 3868, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre o
controle de lavagem de veículos pelos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador de Itaúna Leonardo Santos Rosenburg, para dar
nova redação ao Art. 1º da Proposição:
Art. 1º No Artigo 1º do Projeto de Lei nº 16/2014, onde se lê “Fica permitida a
lavagem de veículos automotores nos postos de combustíveis nos dias úteis de quarta-feira e
sábado.”, leia-se “Fica permitida a lavagem de veículos automotores nos postos de combustíveis
aos sábados.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a intenção do proponente da presente legislação, Vereador Leonardo
Santos Rosenburg, apresento tal emenda para que se fortaleça ainda mais a mobilização para
economia de água em nosso município.
Vale ressaltar que o estimado colega propôs que o serviço de lavagem de veículos
seja realizado às quartas e sábados, e tão logo, venho com a máxima vênia sugerir que a lavagem
seja realizada somente aos sábados, minimizando ainda mais o gasto de água.
Sala das Comissões, Itaúna / MG, 21 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior
Vereador – PSL – Itaúna / MG