Projeto de Resolução Nº 04/2014
Cria a Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Itaúna / MG
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da Silva,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Itaúna / MG.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Itaúna / MG.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Itaúna / MG:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as
reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da
Câmara Municipal;
d) demais assuntos recebidos pelo Centro de Atenção ao Cidadão, através do
sistema 0800 de atendimento à população, bem como pelos demais meios de
comunicação com a Câmara Municipal.
II - propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de
poder constatados;
III - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas
com segmentos da sociedade civil.
VIII - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao
Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de
requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.
Art. 3° A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor
Substituto, designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para mandato
de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.
Parágrafo único. O mandato de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto encerrar-se-á ao
término de cada Legislatura.
Art. 4° O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal,
com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e
publicidade, observando as normas do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro
Parlamentar, podendo, no exercício de suas funções:
I - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
III - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;
VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta
a qualquer interessado;
VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria
Parlamentar;
VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora.
§ 1° Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular sua
petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
§ 2° Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até 10
(dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo este que
poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 3° O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado
ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 4° Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5° A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria
Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Coordenadoria de Comunicação Social, por
todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em especial
através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
II - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da
Câmara Municipal, em local de fácil visualização;
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais ágeis e
eficazes.
Art. 6° O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Centro de
Atenção ao Cidadão, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo necessários ao
desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão a
responsabilidade pela parte operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 7° Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob
sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.
Art. 8° De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências no
sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
visando a solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
Art. 9° A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários à execução desta Resolução.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Itaúna / MG.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após sua vigência.
Itaúna / MG, 11 de fevereiro de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria Parlamentar é um canal de comunicação do Legislativo com a
comunidade, criado para receber solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionado ao funcionamento da
Câmara Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Itaúna, 11 de fevereiro de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de fevereiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
04/2014, que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Itaúna / MG”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo criar a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Itaúna / MG.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
PARECER Nº 12/2014
OUVIDORIA PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA -
SOCIEDADE - PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA
Consulente: Comissão de Finanças e Orçamento.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 04/2014.
PARECER
Consulta-nos a Comissão de Finanças e Orçamento acerca da competência do
Projeto de Lei nº 04/2014 que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Itaúna.
Às fls. 02/04, vislumbra-se que o projeto de autoria do edil Hudson Bernardes,
foi recebido pela Comissão de Justiça e Redação no dia treze de fevereiro do ano corrente para análise.
Encontra-se às fls. 08 a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento pela
manifestação desta Procuradoria, baseada nos artigos 39, II e 61, II do Regimento Interno, datada de vinte
e quatro de março.
Sendo esses os fatos, discorre-se sobre a pretensão em questão.
O projeto de Lei nº 04/2014 cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de Itaúna, sendo órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não extrapola a
competência privativa parlamentar, sendo, assim, compatível com as atribuições conferidas ao Legislativo
Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30, conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição estudada apresenta correta técnica
legislativa obedecendo os preceitos normativos da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais sejam:
O projeto que cria a Ouvidoria Parlamentar visa, em primeiro lugar, um canal de
participação da sociedade junto ao Poder Legislativo que por meio dela, pode apresentar sugestões,
críticas e reclamações sobre temas municipais relacionados com o Legislativo que, por sua vez, ao
analisar tais informações pode responder as manifestações da comunidade e, de acordo com o assunto,
encaminhar aos setores competentes.
Nesse diapasão, a implementação de Ouvidoria Parlamentar é um valioso meio de
aproximação com a população, um instrumento de transparência e exercício da cidadania, de consolidação
da democracia e de aprimoramento das instituições e que auxilie na melhoria dos serviços prestados à
população pelo Poder Legislativo.
Em outras palavras, a Ouvidoria é um espaço criado para que o cidadão possa
interagir com as políticas públicas, sendo o reflexo das aspirações populares por maior participação e
conhecimento da atuação do Poder Legislativo. É um instrumento democrático de controle e avaliação que
permite acompanhar, comentar, sugerir e elogiar, a atuação política dos representantes do povo,
contribuindo para a construção e fortalecimento da democracia, com ética e transparência, assegurando a
consolidação da soberania e participação popular, sendo a Ouvidoria o canal que representa os interesses
do cidadão junto a instituição.
Nessa toada, é importante ressaltar que o projeto está de acordo com a norma
Constitucional, que no seu artigo 37 determina que a administração pública obedeça aos princípios da
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo o parágrafo 3, I, do referido
artigo ainda mais direto, conforme abaixo: (grifo nosso)
...”§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)...”
No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce,
basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral,
sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a
segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos
atos administrativos, ou seja, deste modo, a publicidade institucional se torna um instrumento de
transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a
atividade administrativa.
O princípio, enquanto mandamento nuclear de um sistema, exerce a importante
função de fundamentar a ordem jurídica em que se insere, fazendo com que todas as relações jurídicas que
adentram ao sistema busquem na principiologia constitucional o berço das estruturas e instituições
jurídicas. Os princípios são, por conseguinte, enquanto valores, a pedra de toque ou o critério com que se
aferem os conteúdos constitucionais em sua dimensão normativa mais elevada.
Portanto, os princípios, até por definição, constituem a raiz de onde deriva a
validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se apresta a normatizar a
realidade social, o faz, sempre, consciente ou inconscientemente, a partir de algum princípio. Portanto, os
princípios são as ideias básicas que servem de fundamento ao direito positivo. Daí a importância de seu
conhecimento para a interpretação do direito e elemento integrador das lacunas legais.
A palavra princípio aparece em sentido diverso, apresenta acepção de começo, de
início ou mesmo de disposição de princípio, como a própria palavra assim o define. Princípio é aquilo que
o norteia, que o conduz a algo, que confere direção de tudo e de todos, que define a sua característica.
Miguel Reale1
, em sua obra “Lições preliminares de Direito”, ensina que:
...“São enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a
compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo
para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os
alicerces do ordenamento jurídico, não estão definidos em nenhuma norma
legal.”...
A criação de Ouvidoria Parlamentar esbarra, ainda, no princípio da transparência
que possui papel tão importante quanto o princípio da Publicidade.
Nessa conjuntura, pode-se definir transparência como a atuação do órgão público
no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral.
Suplanta o conceito de publicidade previsto na Constituição Federal de 1988, pois a publicidade é uma
questão passiva, de se publicar determinadas informações como requisito de eficácia. A transparência vai
mais além, pois se detém na garantia do acesso as informações de forma global, não somente aquelas que
se deseja apresentar.
Assim, a Ouvidoria Parlamentar deve observar os princípios supramencionados,
orientando sua atuação em defesa do usuário-cidadão.
Podemos ressaltar a relevância do conteúdo da Ouvidoria através do julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais onde litígio correlacionado ao órgão em análise foi discutido :
1 Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 47
Processo: Apelação Cível
1.0027.10.025485-6/001 0254856-60.2010.8.13.0027 (1)
Relator(a): Des.(a) Mariza Porto
Data de Julgamento: 31/10/2013
Data da publicação da súmula: 11/11/2013
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTÍCIA DE JORNAL - DANO MORAL -
CARACTERIZADO -PROVIMENTO NEGADO
Veicular matéria jornalística imputando fatos desprovidos de qualquer base
comprobatória, sem a devida cautela e precaução, extrapola a conduta profissional,
configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. O valor alusivo à
indenização pelo dano moral deve se ater às circunstâncias do caso concreto, à sua
repercussão na esfera do lesado e ao potencial econômico-social do lesante, a fim
de que se sinta compelido a não mais reiterar na prática do ato ilícito que o gerou.
É imperioso apontar que os serviços de ouvidoria têm como escopo dirimir ou
intermediar as demandas que versem sobre reclamações de quaisquer pessoas
que não se sintam confortáveis com o atendimento recebido em determinados
órgãos. 2. Ademais, qualquer um também pode emitir uma opinião versando
sobre o governo, órgãos públicos, bem como aqueles que estão à frente desses
órgãos. 3. Como não houve danos morais, a discussão acerca do quantum
indenizatório é inócua, estando, pois, prejudicado o recurso adesivo. (grifo nosso)
Em suma, a criação da Ouvidoria Parlamentar cria um vinculo, um canal, entre a
sociedade e seus representantes sendo uma ferramenta de relevante importância para o crescimento da
sociedade como um todo, bem como sua implementação trará tão somente benefícios para a comunidade
Itaunense.
Portanto, em análise as razões acima expostas, concluímos que o projeto em
análise não encontra impedimentos legais, sendo compatível com o conjunto normativo vigente.
É nosso o parecer s.m.j..
Itaúna, 08 de abril de 2014.
Jason Vidal - Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria - Assessora Jurídica – PROGEL
Gisele de Oliveira Peixoto - Técnica Legislativa
Lucas Carvalho Américo - Estagiário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2014
Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Resolução n° 004/2014, que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Itaúna/MG”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador, Hudson Bernardes, e tendo
avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes
considerações:
O referido Projeto, vencido o crivo da legalidade, conforme se detecta no Parecer
da Comissão de Justiça e Redação (fl. 07), bem como Parecer Jurídico de fls. 09/13,
encontrando-se apto a ser apreciado.
Tal proposta visa criar um órgão neste Legislativo que se destinará a intermediar
um contato da população para com a Câmara Municipal de Itaúna, recebendo críticas,
elogios e sugestões quanto aos serviços deste parlamento (vide justificativa de fl. 05).
Considerando o entendimento dessa comissão de que não existe a necessidade da
criação de um 0800 para atender as demandas da Ouvidoria proposta, pois os contatos com
tal órgão poderão se dar através do telefone geral deste poder, qual seja, 3249-2050,
apresentamos uma Emenda de Comissão para dar nova redação ao art. 2º, I, d, em
conformidade com o que segue:
Emenda Modificativa de Comissão nº 01/2014 ao Projeto de Resolução nº 04/2014
... “Art. 2º, I, d - demais assuntos recebidos pelo Centro de Atenção ao
Cidadão, através do telefone geral da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, bem como pelos demais meios de comunicação” ...
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Com a aprovação da Emenda de Comissão ora apresentada, sou por sua apreciação
pelo plenário.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 25 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
Acompanham o voto do relator os demais Edis componentes da referida comissão:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO