PROJETO DE LEI Nº 18/2014
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de
aparelhos de som instalados em veículos automotores
estacionados, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna / MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Município de
Itaúna e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia
rebaixada ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente
mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não,
especialmente em horário noturno.
§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho
eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou
assemelhados.
§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o
leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas
destinadas a pedestres.
§ 3º Excluem-se das proibições estabelecidas no “caput” deste artigo os aparelhos de som
utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à
legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em
manifestações sindicais e populares.
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a
30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizado anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será
adotado outro, criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões
estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização
apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o
restabelecimento da ordem pública.
Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna, MG, 11 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Desnecessário se faz discorrer, aqui, sobre os malefícios que a poluição sonora causa
à saúde humana, e tampouco se faz necessário falar sobre os transtornos que o barulho excessivo
causa aos cidadãos.
O presente projeto visa contribuir para diminuir com o barulho excessivo - que hoje
infelizmente é comum nas ruas de nossa cidade - causado pelo som oriundo das caixas de som
instaladas em alguns veículos.
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Itaúna, 11 de fevereiro de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 13 de fevereiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 18/2014,
que “Dispõe Sobre a Emissão de Ruídos Sonoros Provenientes de Aparelhos de Som
Instalados em Veículos Automotores Estacionados e dá outras providências”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O referido projeto visa regulamentar sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes
de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 14 de janeiro de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente da
Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, avoca para si a função de relator para análise do
Projeto de Lei nº 18/2014, que “Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de
aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências”
RELATÓRIO
O supracitado Projeto de Lei nº 18/2014 não conflita com a ordem legal e constitucional, estando
portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do referido projeto pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2014.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Nilzon Borges Ferreira Joel Márcio Arruda
Membro Membro
Emenda Modificativa nº 01
Ao Projeto de Lei nº 18/2014
Autor: Vereador Francis José Saldanha Franco
O vereador abaixo-assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
18/2014:
Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador Hudson Rodrigues
Bernardes, que “ Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som
instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências”, passa a ter a
seguinte redação:
“ Art. 2º. A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação
de multa no valor de 15 vezes a Unidade Fiscal Padrão do
Município (UFP), valor que será dobrado na primeira reincidência
e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo -se
como reincidência o cometimento da mesma infração num período
inferior a 30 ( trinta) dias.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adaptar o dispositivo acima para a correta técnica legislativa, arbitrando,
assim, o valor da multa em Unidade Fiscal Padrão- UFP.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.
Itaúna, 06 de Março de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
LPP/lpp
Emenda Supressiva nº 01
Ao Projeto de Lei nº 18/2014
Autor: Vereador Francis José Saldanha Franco
O vereador abaixo-assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
18/2014:
Art. 1º No Art. 3º do Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do vereador Hudson Rodrigues
Bernardes, após a expressão apreenderá provisoriamente o aparelho de som , ..” suprimir a
seguinte expressão:
“ … ou o veículo no qual estiver instalado”
JUSTIFICATIVA
A questão abordada pelo nobre edil no aludido Projeto de Lei 18/2014 no tocante a apreensão de
veículo pela autoridade municipal responsável não poderá prosperar, pois há de se esclarecer que
a Magna Carta delimita como sendo de competência exclusiva da Polícia Militar a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública, com previsão estadual, além das elencadas no
Decreto – Lei 667, de 02/07/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências) e no Decreto Federal
nº 88.777, de 30/09/1983(Aprova o regulamento para as Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares).
Ademais, no próprio Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal nº 9.503/97) no seu artigo 228
estabelece que nesses casos a autoridade competente, entende-se, a Polícia Militar, por força de
lei, deverá reter o veículo para regularização e aplicar a respectiva multa.
Urge compreender então, que a competência de apreensão do veículo é da Polícia Militar,
portanto não cabe à autoridade Municipal e sim Estadual.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.
Itaúna, 06 de Março de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
LPP/lpp
Emenda Supressiva nº 02
Ao Projeto de Lei nº 18/2014
Autor: Vereador Francis José Saldanha Franco
O vereador abaixo-assinado vem propor a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
18/2014:
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 18/2014, de autoria do
vereador Hudson Rodrigues Bernardes que “ Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras
providências”, mantendo- se os artigos subsequentes.
JUSTIFICATIVA
Considerando a supressão da expressão “ apreensão do veículo no qual estiver instalado” não se
faz necessário o parágrafo único do Projeto de Lei nº 18/2014 que compreende o fato do veículo,
caso fosse apreendido, utilizasse local próprio para estadia acarretando, assim, alguma despesa.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.
Itaúna, 06 de Março de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
LPP/lpp