Projeto de lei nº 19/2014
Institui a Semana Municipal de
Valorização da Família - S.M.V.F e dá
outras providencias
A Câmara Municipal de Itaúna, do estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Orgânica do município, artigo 114, aprova:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário oficial de eventos do município, a
Semana Municipal de Valorização da Família, objetivando a conscientização e promoção da
importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano e social.
Paragrafo Único A S.M.V.F será comemorada e suas ações de efetivarão
anualmente na semana do dia 21 de outubro, dia nacional da valorização da família.
Art. 2º Na S.M.V.F serão desenvolvidas ações educativas através de palestras,
seminários, conferências, atividades culturais e lazer com participação do poder Publico,
instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas.
Art. 3º Na S.M.V.F dar-se à ênfase em cumprir todos os itens do paragrafo único
do artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a
administração municipal através de suas secretarias, poderá coordenar as ações previstas para a
S.M.V.F.
Paragrafo Único Para as ações concernentes a S.M.V.F, será reservada uma hora
diária, durante a semana, na rede municipal de ensino, para exposição do tema aos alunos e pais
de alunos através de palestras, concursos de redação, atividades de lazer, entre outras que
abordem a importância da relação familiar.
Art. 5º Anualmente, na S.M.V.F a Câmara Municipal de Itaúna prestara
homenagens a pessoas, entidades, instituições e ONGs que desenvolvam ações em prol da
Família.
Art. 6º As despesas para execução da presente Lei correm à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna, 21 de fevereiro de 2014
Joel Márcio Arruda
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como já bem define o Artigo 1º do presente projeto, esta proposição objetiva
conscientizar a população sobre a importância da família como instituição fundamental para o
desenvolvimento humano e social.
A Semana Municipal de Valorização da Família ocorrerá de forma a sempre incluir o
dia 21 de outubro de cada ano, que é o Dia Nacional de Valorização da Família.
Durante as comemorações, serão desenvolvidas ações educativas através de palestras,
seminários, conferências, atividades culturais e lazer com participação do poder Publico,
instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas.
Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente proposta.
Itaúna, 21 de fevereiro de 2014.
Joel Márcio Arruda
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão recebido, na data de 26 de fevereiro de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 19/2014, que “Institui a
Semana Municipal de Valorização da Família e dá outras providências”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O referido projeto tem como objetivo instituir a Semana Municipal de Valorização da Família.
- Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta técnica
legislativa. Portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Bernardes Nilzon Borges
Membro Membro