Projeto de Lei nº 20/2014
Altera a Lei nº 3.365, de 8
de abril de 1998
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.365/1998 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Os veículos automotores e maquinário de propriedade da
Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo de Itaúna deverão, obrigatoriamente trazer o brasão ou
logomarca instituída no Município.
§1º Tanto o símbolo quanto a inscrição deverão estar expostos na
lateral do veículo, em tamanho que permita a leitura a média distância.
§2º Não se aplica o disposto neste artigo aos veículos locados,
terceirizados, utilizados sob regime de concessão e outros cuja
propriedade não pertença a Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo e Legislativo Itaunense, bem como os veículos
destinados a atividades de representação de Gabinetes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 24 de fevereiro de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
Justificativa
O presente projeto tem a finalidade de identificar os veículos públicos municipais
inibindo assim qualquer ato ilícito usando o veículo da municipalidade.
Itaúna, 24 de fevereiro de 2014
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 26 de fevereiro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº. 20/2014,
que “Altera a Lei nº. 3.365, de 08 de Abril de 1998”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo fazer a alteração da Lei nº. 3.365.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 020/2014
Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
o Projeto de Lei n° 020/2014, que “Altera a Lei nº 3.365, de 08 de abril de 1998”, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador, Hudson Bernardes, e tendo avocado a relatoria, deste passo
a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - Na data supracitada foi trazida até esta comissão a presente proposição que
disciplina a identificação dos veículos oficiais do município de Itaúna/MG, com alteração
da Lei nº 3.365/98;
02 - Entendeu este presidente/relator que para melhor apreciação desta comissão,
que seria necessário um parecer jurídico quanto à legalidade da proposta e tão logo,
remeteu o projeto à Procuradoria Legislativa (fl. 06) em 17 de março do corrente;
03 - Com o retorno de tal projeto para a CFO, agora com o competente parecer
jurídico, observamos que o mesmo atestou a legalidade e possibilidade da proposta
legislativa.
Não tarde, segue o nosso pedido para que o anexo que segue seja juntado a este
projeto, visto que é a legislação a ser alterada, sendo a Lei nº 3.365/98.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei ESTÁ
DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 15 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 020/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto
de Lei n° 020/2014, que “Altera a Lei nº 3.365, de 08 de abril de 1998”, de autoria Exmo.
Sr. Vereador, Hudson Bernardes, entende-se que o Projeto de Lei ESTÁ DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 15 de abril de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
PARECER Nº 13/2014
IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE -
PUBLICIDADE – TRANSPARÊNCIA.
Consulente: Comissão de Finanças e Orçamento.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 20/2014.
PARECER
Consulta-nos a Comissão de Finanças e Orçamento acerca da competência do
Projeto de Lei nº 20/2014 que altera a Lei n° 3.365/98.
Às fls. 05, vislumbra-se que o projeto de autoria do edil Hudson Bernardes, foi
recebido pela Comissão de Justiça e Redação no dia dez de março do ano corrente para análise.
Encontra-se às fls. 06 a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento pela
manifestação desta Procuradoria, baseada nos artigos 39, II e 61, II do Regimento Interno, datada de
dezessete de março.
Sendo esses os fatos, discorre-se sobre a pretensão em questão.
O projeto de Lei nº 20/2014 altera a Lei n° 3.365/98, obrigando todos os veículos
automotores e maquinário da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
a trazer brasão ou logomarca instituída pelo município.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não extrapola a
competência privativa parlamentar, sendo, assim, compatível com as atribuições conferidas ao Legislativo
Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30, conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição estudada apresenta correta técnica
legislativa obedecendo os preceitos normativos da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais sejam:
O projeto que visa a obrigação dos veículos automotores e maquinários de
domínio da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo a trazer o brasão
do Município tem como objetivo basilar a identificação dos veículos públicos municipais afim coibir
qualquer ato ilícito seja praticado na sua utilização.
Nesse diapasão, a identificação dos veículos oficiais por meio de brasão do
Município é um instrumento de transparência na gestão pública e de aprimoramento das instituições,
auxiliando na melhoria dos serviços prestados à população pelo Poder Legislativo e Executivo.
Em outras palavras, o projeto em comento é compatível com vários preceitos
constitucionais o que reforça a importância de sua implementação homenageando, assim, os princípios da
transparência, moralidade e publicidade, necessários a uma administração que prima pela austeridade e
pela prestação de serviços públicos eficientes.
Dessa forma, deve-se sempre a Administração Pública pautar pela adoção dos
princípios da administração pública na busca do manejo correto e imparcial da coisa pública.
Nessa toada, vale destacar o conceito de Administração Pública, como ensina
Helly Lopes Meirelles1
:
..."Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos
instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido
material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em
geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático,
legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em
benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é,
pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus
serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas"...
A Administração Pública ainda pode ser classificado como Direta e Indireta. Na
Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo
próprio governo que atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são
simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem.
Nesse diapasão, a Administração Pública Indireta ou Descentralizada caracterizase pela atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de
1 Helly Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 62
outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política. Estas estruturas recebem poderes de
gerir áreas da Administração Pública por meio de outorga que ocorre quando o Estado cria uma
entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade
pública.
Importante ressaltar que o projeto está de acordo com a norma Constitucional, que
no seu artigo 37 determina que a administração pública obedeça aos princípios da Legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme trecho abaixo:
...”Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência...”(grifo nosso)
O princípio, enquanto mandamento nuclear de um sistema, exerce a importante
função de fundamentar a ordem jurídica em que se insere, fazendo com que todas as relações jurídicas que
adentram ao sistema busquem na principiologia constitucional o berço das estruturas e instituições
jurídicas. Os princípios são, por conseguinte, enquanto valores, a pedra de toque ou o critério com que se
aferem os conteúdos constitucionais em sua dimensão normativa mais elevada.
A palavra princípio aparece em sentido diverso, apresenta acepção de começo, de
início ou mesmo de disposição de princípio, como a própria palavra assim o define. Princípio é aquilo que
o norteia, que o conduz a algo, que confere direção de tudo e de todos, que define a sua característica.
Miguel Reale2
, em sua obra “Lições preliminares de Direito”, ensina que:
...“São enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a
compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo
para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os
alicerces do ordenamento jurídico, não estão definidos em nenhuma norma
legal.”...
No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce,
basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público
em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a
terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o
controle social dos atos administrativos, ou seja, deste modo, a publicidade institucional se torna
um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo
2 Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 47
que a população fiscalize a atividade administrativa.
Ainda nesse aspecto, A Constituição Federal elegeu como um de seus
princípios fundamentais a moralidade como um todo, abrindo o caminho para a superação da
vergonhosa impunidade que campeia na Administração Pública, podendo-se confiar em uma
nova ordem administrativa baseada na confiança, na boa-fé, na honradez e na probidade. O
princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos
éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. É possível
zelar pela moralidade administrativa, por meio da correta utilização dos instrumentos para isso
existentes na ordem jurídica, entre os quais merece posição de destaque exatamente o processo
administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando mesmo ao
mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência.
Ensina Fernanda Marinela3
sobre o tema que:
...”Isso significa que em sua atuação o administrador público deve
atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de
padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa
administração e a disciplina interna na Administração Pública.
Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom
administrador”...
O projeto em comento ainda esbarra no princípio da transparência que possui
papel tão importante quanto os demais princípios supramencionados.
Nessa conjuntura, pode-se definir transparência como a atuação do órgão público
no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral.
Suplanta o conceito de publicidade previsto na Constituição Federal de 1988, pois a publicidade é uma
questão passiva, de se publicar determinadas informações como requisito de eficácia. A transparência vai
mais além, pois se detém na garantia do acesso as informações de forma global, não somente aquelas que
se deseja apresentar.
O Legislador, ao instituir uma forma efetiva de identificação dos veículos e
maquinários da Administração Pública, visa tão somente inibir que tais bens sejam utilizados de forma
indevida. O respeito aos princípios elencados na Lei Maior apenas proporciona credibilidade e respaldo a
intenção do Legislador Itaunense que visa tão somente, que os bens públicos sejam utilizados em favor a
3 Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 1ª ed. Salvador: Juspodivm, 2005. p. 37
sociedade e não em favor de interesses particulares, o que caracteriza improbidade administrativa.
Portanto, os princípios, até por definição, constituem a raiz de onde deriva a
validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se apresta a normatizar a
realidade social, o faz, sempre, consciente ou inconscientemente, a partir de algum princípio. Portanto, os
princípios são as ideias básicas que servem de fundamento ao direito positivo. Daí a importância de seu
conhecimento para a interpretação do direito e elemento integrador das lacunas legais.
Podemos ressaltar a relevância do conteúdo em análise através do julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
1 - Processo: Apelação Cível
1.0183.12.002605-3/002 0026053-97.2012.8.13.0183 (1)
Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior
Data de Julgamento: 19/02/2014
Data da publicação da súmula: 06/03/2014
Ementa:
EMENTA: PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA - VIOLAÇÃO -
DESLOCAMENTO EM VEÍCULO OFICIAL ACOMPANHADO DE
PESSOAS ESTRANHAS AO SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ART. 9º, IV E XII, 10, II E XIII E 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/92 - MULTA
CIVIL - ART. 12, I, DA CITADA LEI - EXCESSO - MINORAÇÃO -
DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE - VEÍCULO SINISTRADO -
RESSARCIMENTO DO DANO - VALOR DE MERCADO - UTILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE OFICIAL PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DECRETO
Nº 4.244/2002 - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE
AUTORIDADES EM AERONAVE DO COMANDO DA AERONÁUTICA -
ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DIANTE DOS EXPRESSOS TERMOS DA
LEI Nº 8.429/92. 1. Conforme expressamente admitido, o deslocamento em
veículo oficial por Prefeito Municipal, com familiares, para atender interesse
exclusivamente pessoal, valendo-se de tal condição, caracteriza nítido ato de
improbidade. 2. A Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos, que se
submetem a diferentes regimes de responsabilidade, conforme as condutas
imputadas. 3. Nos termos do art. 9º, IV e XII, da citada Lei 8.429/92, constitui ato
de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à
disposição da Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território,
de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, bem assim usar, em proveito próprio, bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial daquelas entidades. 4. Na
forma do art. 10, II e XIII, afigura-se ato ímprobo permitir ou concorrer para
que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas e permitir que
se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos
ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer
das entidades citadas. 5. O art. 11, caput e I, por seu turno, estabelece que
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, praticar ato
visando fim proibido em lei ou regulamento. 6. O alegado transporte da Presidente
da República e do ex- Presidente em viagens não oficiais não tem qualquer
relevância para a solução do feito, não só pelo teor do Decreto nº 4.244/2002, que
regulamenta o transporte de autoridades em aeronave do comando da Aeronáutica,
cuja apuração é de atribuição do Ministério Público Federal, mas, também, e
principalmente, pelas expressas linhas traçadas pela Lei nº 8.429/92. 7. Segundo o
art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, na fixação das penas o Julgador levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente,
podendo aplicá-las isolada ou cumulativamente. 8. A multa civil tem o sentido de
um plus punitivo, devendo ter valor compatível com a gravidade da falta,
atendendo à dosimetria razoável na aplicação das penalidades. 9. O ressarcimento
integral do dano deve guardar equivalência com o valor do mercado do veículo,
que, consoante agência autorizada, não ultrapassaria o montante fixado na
instância de origem. 10. Provimento negado ao recurso ministerial. Parcial
provimento ao apelo do réu, para, nos termos do art. 12, caput e parágrafo único da
Lei nº 8.428/92, minorar a multa civil, e consolidá-la em 10% do valor integral do
dano, mantida a sentença de origem quanto ao mais.. (grifo nosso)
Em respeito as normas e princípios contidos na Carta Magna, a identificação dos
automóveis e maquinário da Administração Pública Itaunense, possui caráter louvável, demonstrando a
intenção e o comprometimento do Legislador Itaunense com a ética, lisura, transparência e moralidade na
gestão pública, uma vez que a fácil identificação do bem público aumenta a possibilidade do cidadão
fiscalizar e cobrar seus representantes a cerca da finalidade de utilização do bem comum.
Portanto, em análise as razões acima expostas, concluímos que o projeto em
análise não encontra impedimentos legais, sendo compatível com o conjunto normativo vigente.
É nosso o parecer s.m.j..
Itaúna, 14 de abril de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Gisele de Oliveira Peixoto
Técnica Legislativa
Lucas Carvalho Américo
Estagiário
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE PLENÁRIO
AO PROJETO DE LEI Nº 20/2014
Art. 1º O caput do Projeto de Lei nº 20/2014 e seus parágrafos passarão a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Os veículos automotores e maquinário de propriedade da
Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Itaúna deverão,
obrigatoriamente trazer o brasão ou logomarca instituída no Município.
§1º Tanto o símbolo quanto a inscrição deverão estar expostos na lateral do
veículo, em tamanho que permita a leitura à média distância.
§2º Não se aplica o disposto neste artigo aos veículos locados, terceirizados,
utilizados sob regime de concessão e outros cuja propriedade não pertença a Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo Itaunense, bem como os veículos
destinados a atividades de representação de Gabinetes.”
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa ora apresentada tem por escopo especificar quais
veículos utilizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem ser
identificados, bem como o modo pelo qual serão identificados. Ressaltou-se que apenas os
veículos de propriedade da Administração Pública Direta e Indireta terão que obrigatoriamente
utilizar o brasão e/ou logomarca adotada no Município.
Por fim, após detida leitura do Projeto de Lei epigrafado, verificamos que o
conteúdo normativo disposto no §3º invade competência administrativa do Poder Executivo, não
sendo matéria cuja iniciativa de regulamentação seja pertinente a esta edilidade
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2014
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador