PROJETO DE LEI Nº 21/2014
Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunidade
Terapêutica Amor e Fé, entidade sem fins lucrativos fundada em 21 de agosto de 2009,
registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaúna /
MG sob o nº 21172, Livro AXIII, fls 177, e registrada no CNPJ sob o nº 17.246.772/0001-00,
com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Rua José Monteiro, 331,
bairro Antunes.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto
Vereador
Justificativa
A comunidade terapêutica Amor e Fé – Mães e Filhos realiza um trabalho
assistencial desde 21/08/2009 (Antigo CRASI FEMININA) e por diversas vezes, enfrenta
dificuldades financeiras, o que dificultou a sua existência como pessoa jurídica, o que ocorreu em
28/11/2012 .
A comunidade, atende mulheres de 18 à 59 anos (Gestantes ou mães de Recémnascidos) usuárias de Substâncias Psicoativas e Famílias que se encontram em estado de
vulnerabilidade social, oferecendo um programa de recuperação , em período integral, resgatando
a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de reabilitação física e psicológica, e de
reinserção social com dedicação e muito amor.
Sua meta é ser referência como Comunidade Terapêutica no processo de cura e
resgaste do caráter humano.
Atualmente há 11 internas na comunidade, destas, 2 gestantes e outras 2 com
recém-nascidos, temos sonhos em ampliar este trabalho acrescentando melhores condições neste
processo de recuperação. Infelizmente a comunidade enfrenta uma realidade inversa aos anseios
de seus sonhos, no aspecto de recursos materiais, financeiros e funcionários.
A comunidade veem sobrevivendo com a ajuda de voluntários, no trabalho e no
transporte oferecendo suas próprias vidas em favor desta causa, o que já se justifica o presente
Projeto de Lei, que visa dar o título de utilidade pública para essa comunidade, que poderá,
através dele, vislumbrar o aumento da capacidade de atendimento e melhoria nos serviços já
prestados para as famílias que necessitam dessa assistência, por meio do reconhecimento legal
que abrirá portas para maiores arrecadações oficiais.
Atividades realizadas na comunidade: Atendimento psicológico, laborterapia,
lazer, oficinas terapêuticas,grupo de famílias, espiritualidade, dinâmicas de grupo,
aconselhamentos, projetos culturais, dentre outros.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
DO PROJETO DE LEI Nº. 21/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 26/02/2014, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 21/2014 nesta Casa registrado sob o nº.21/2014, que “Declara
Utilidade Pública a Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto declara de utilidade pública a associação Comunidade Terapêutica Amor e
Fé.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se encontra
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 21/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão de
Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 21/2014, de 25 de
fevereiro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 21/2014, que “Declara de Utilidade pública a
associação comunidade Terapêutica Amor e Fé”, de autoria do Vereador Márcio Gonçalves Pinto,
entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando
portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro