PROJETO DE LEI No
20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às
seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar .......................................................................... R$ 83.700,00
II. Obras Soc. Paróq. N.S. Piedade – “Creche Par. Casa Betânia”............... R$
61.200,00
III. Creche Branca de Neve ….................................................................... R$ 44.100,00
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente …..................................... R$ 27.000,00
V. Retiro Santo Helena …............................................................................ R$ 34.200,00
VI. Fundação São Vicente de Paula ............................................................ R$ 63.000,00
Art. 2o
. Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art. 3o
. Para execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir do mês de março de 2014 e das dotações
correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 17 de fevereiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna(MG), 17 de fevereiro de 2014
OFÍCIO No
073/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
20/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
20/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea
“g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na justificativa que o
acompanha.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
20/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa visa obter autorização para repasse de subvenção
social às instituições enumeradas em seu artigo 1o
, para manutenção de suas atividades, cujos valores
serão repassados às beneficiárias a partir do mês de março até dezembro do corrente ano (dez parcelas),
e no exercício subsequente, 2 parcelas.
É importante ressaltar que as instituições beneficiadas prestam relevantes serviços para o Município, os
quais se não fossem oferecidos por elas, estariam sob a responsabilidade do Executivo Municipal.
Acresce-se ainda que centenas de crianças são atendidas por meio de projetos executados por essas
instituições, principalmente, as provindas de família de baixa renda.
O repasse das verbas será firmado sob termos de convênio nos quais serão fixados as condições, prazos,
critérios de aplicação dos valores e respectivas prestações de contas.
Tendo em vista a proximidade do encerramento do corrente mês, seguido do recesso pelos festejos
populares do carnaval, solicitamos a tramitação do projeto em regime de urgência, para cumprimento
regular do cronograma de repasse das parcelas mensais.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 26/02/2014, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 20/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 22/2014, que
“Autoriza o Executivo a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
instituições citados no projeto em questão.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 20/2014, de 17
de fevereiro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 22/2014, que “Autoriza o Executivo
conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída
corretamente, atende a legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições
legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica
legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 022/2014
Aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
022/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona
e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e
tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre a autorização deste Legislativo ao Executivo
itaunense para destinação de recursos financeiros (subvenções) as instituições elencadas à fl. 02:
02 - No corpo da proposição, fl. 02, encontra-se os valores inerentes a cada uma das instituições
supracitadas;
03 - Os recursos ora apresentados serão retirados de dotações orçamentárias do exercício
vigente, a partir de março de 2014 e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes. Os
repasses serão realizados em 10 (dez) parcelas;
04 - Este presidente/relator buscou junto ao setor de Convênios da Prefeitura de Itaúna uma
certidão que atestasse a regularidade das instituições a serem contempladas quanto à prestação de contas
perante o município, estando o referido documento anexo.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 27 de fevereiro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 022/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 022/2014, que
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 27 de fevereiro de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO