PROJETO DE LEI No
23/2014
Proíbe a emissão de comprovantes em
papéis termo-sensíveis no Município de
Itaúna / MG
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida no âmbito do Município de Itaúna a emissão de quaisquer
comprovantes feitos em papéis termo sensíveis.
Parágrafo Único A proibição que fala o artigo primeiro desta lei abrange aos
estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.
Art. 2º Esta lei aplica-se apenas aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros
documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a um ano.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Itaúna/MG, 25 de fevereiro de 2014.
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura espelha-se em projeto semelhante discutida na Câmara
Legislativa do Distrito Federal e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Através dela pretende-se resguardar os direitos do consumidor que ao efetuar diversas
transações com bancos, e outros estabelecimentos recebem comprovantes impressos em papel termo
sensível, que não tem a duração que se espera de um comprovante de pagamentos ou registro de
obrigações em geral.
Documentos que registram datas importantes, como compras para contagem de prazo e
garantia, devem ser legíveis e durarem por muito tempo, é sabido que isso não acontece com o papel
termo sensível, usado em larga escala em estabelecimentos em todo o estado, e especialmente por
bancos.
Não se pode permitir que o consumidor tenha seu direito prejudicado diante de um
papel que simplesmente se apaga com a exposição à luz ou pelo passar do tempo, sabendo que tais
comprovantes em regra, devem ser guardados por um período não inferior a cinco anos, visto ser este o
prazo geral para prescrição.
Muitas vezes o consumidor para se resguardar opta por xerocopiar esse comprovante, o
que vai de encontro ás disposições do Código de Defesa do Consumidor, que sempre se coloca como
guardião do consumidor, ser hipo-suficiente na relação de consumo.
Assim, diante dos fatos aqui expostos, esperamos contar com o apoio dos nossos pares
na aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2014
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 26/02/2014, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 23/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 23/2014, que
"Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termo-sensíveis no Município de Itaúna/MG", e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto proíbe a emissão de comprovantes, em papel termo-sensível para
emissão de recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda
do consumidor por período superior a um ano.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o
art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria se encontra
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional, deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de março de 2014.
____________________________________________
Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 23/2014, de 25 de
fevereiro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 23/2014, que “Proíbe a emissão de
comprovantes em papéis termo-sensíveis no Município de Itaúna/MG”, de autoria do Vereador
Giordane Alberto Carvalho, entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a
legislação vigente, estando portanto a matéria em apreço em condições legais de
admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 10 de março de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
PARECER Nº 09/2014
DIREITO DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE -
PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPÉIS
TERMO SENSÍVEIS – LEGALIDADE.
Consulente: Sr. Nilzon Borges Ferreira – Relator da Comissão de Direito Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 23/2014.
PARECER
Consulta-nos o Relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e
Meio Ambiente, vereador Nilzon Borges Ferreira, acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
23/2014 que proíbe a emissão de comprovantes em papéis termo sensíveis no Município de
Itaúna.
O projeto foi apresentado neste Legislativo no dia vinte e cinco de
fevereiro de do ano corrente, tendo como o autor o edil Giordane Alberto Carvalho após o que
foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação em seis de março.
Às fls. 04/06, vislumbra-se a nomeação do vereador Hudson Bernardes
para atuar como relator do pleito, com o consequente voto favorável da Comissão de Justiça à
apreciação do projeto pelo plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, às fls. 07/08, após a análise da Comissão de Justiça e Redação, o
projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio
Ambiente, na data de doze de março do ano corrente, que solicitou a manifestação desta
Procuradoria.
Sendo esses os fatos, discorre-se sobre a pretensão em questão.
O projeto de Lei nº 23/2014 visa a proibição de emissão de
comprovantes em papéis termo sensíveis em qualquer estabelecimento comercial ou instituição
financeira no âmbito do Município de Itaúna.
Primeiramente vale mencionar que o presente projeto não encontra
impedimentos relativos a competência do Legislativo Municipal, insculpidos no artigo 30 da
Lei Maior, conforme trecho colacionado in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”...
A própria Carta Magna eleva os Municípios a uma posição de primeira
grandeza no cenário jurídico pátrio, dotando-lhes de autonomia para legislar sobre assuntos de
seu interesse. Nos termos constitucionais, autonomia para assuntos de interesse local.
Noutro giro, importante ressaltar que o tema abrange diretamente o
consumidor, seara que inclusive possui status constitucional. A defesa do consumidor é tema
mencionado pela Constituição da República, afinal, no bojo da constitucionalização da
economia, a figura do consumidor mereceu tratamento específico e diferenciado, conferindolhe indiscutível superioridade jurídica para compensar a sua evidente inferioridade de fato.
Pela atual Constituição, a defesa do consumidor constitui direito
fundamental e princípio geral da atividade econômica, inegável a sua importância.
Sobre o assunto ensina Kildare Gonçalves Carvalho1
a motivação desta
defesa, vale dizer, a necessidade da proteção do consumidor, dispondo que:
...“O consumidor se fragiliza em seu poder de negociação, o que leva à necessidade de
coibir práticas ilícitas resultantes de um sistema econômico competitivo, que nem
sempre respeita os valores éticos, causando variados danos ao consumidor, no que diz
respeito à sua vida, privacidade e interesses econômicos ou a outros bens.”...
1 Kildare Gonçalves Carvalho. Direito Constitucional, p. 728.
O Direito do Consumidor tem diversas facetas, tanto é assim que o CDC
possui normas de teor material, processual, penal e administrativo, da mesma forma, a proteção
do consumidor constitui direito econômico fundamental, mas que se caracteriza também como
direito individual, difuso e coletivo.
Sendo necessário evidenciar a importância prática do Direito do
Consumidor, uma vez que o CDC é aplicado cotidianamente por todas as pessoas, em nossa
sociedade de consumo. Ao fornecedor, é vedado o não cumprimento das normas previstas no
Código de Defesa ao Consumidor, enquanto a esse último é permitido a ele recorrer.
Nesse diapasão, o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de
consumo, sendo assim vulnerável, na medida em que não possui acesso ao sistema produtivo,
bem como não tem condições de conhecer seu funcionamento, nem de ter informações sobre o
resultado, que são os produtos e serviços oferecidos.
Tal entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 4° do Código de
Defesa do Consumidor que traz a seguinte redação:
...“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os
seguintes princípios.
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:”(grifo
nosso)
Desse modo, qualquer produto que venha ou tenha o potencial de lesar o
consumidor deve ser evitado e não disponibilizado por parte dos fornecedores. Nesse sentido
pode ser incluído o papel termo sensível uma vez que pode trazer diversos problemas ao
consumidor bem como ao Meio Ambiente.
O papel termo sensível ou papel térmico consiste em um papel com
características especiais, no qual a impressão ocorre através da aplicação de calor sobre ele que
muda de cor nas áreas submetidas ao calor, sendo comumente utilizado em notas fiscais,
recibos de transações bancárias e extratos.
Entretanto, o uso de comprovantes de pagamentos em papéis termo
sensíveis pode prejudicar o consumidor uma vez que, em razão da exposição à luz solar,
tempo ou mesmo ao calor em dias mais quentes, tornam-se ilegíveis, fazendo com que seja
impossível a comprovação da quitação de algum débito, como consequência os papéis perdem
a sua função comprobatória.
Sendo assim, o consumidor é visivelmente prejudicado uma vez que ,
durante o período de cinco anos, pode ser cobrado de uma dívida e inclusive ter o nome
incluído no cadastro de serviços de proteção ao crédito no caso de não comprovação da
quitação do débito. Daí a importância de se guardar o comprovante anual de pagamentos por
cinco anos, fato esse impossível uma vez que o comprovante emitido em papéis termo
sensíveis deterioram-se e tornam-se ilegíveis em tempo muito inferior.
Mister ressaltar que a importância de um comprovante durável não
abrange apenas a esfera das relações de consumo mas também as relações cíveis e trabalhistas.
Observa-se o julgado da Quarta turma do TST que sobre o tema decidiu a respeito:
Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO
DE PAGAMENTO DE CUSTAS. ILEGÍVEL. I. O Tribunal Regional deu parcial
provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante e elevou -o valor
da condenação para R$ 15.000,00, passando as custas processuais a R$ 300,00, pela
Reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe de R$ 100,00- . Por ocasião da
interposição do recurso de revista, a Reclamada juntou aos autos os documentos de fl.
1147, que consistem em uma guia DARF sem autenticação bancária e um segundo
documento cuja finalidade seria a de comprovar o pagamento das custas.
Entretanto, este documento encontra-se absolutamente ilegível, o que torna
impossível se comprovar se houve o efetivo pagamento das custas fixadas no
acórdão regional. III. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o
comprovante bancário ilegível não serve para demonstrar o efetivo pagamento das
custas processuais, pois compete à parte interessada a apresentação de documento
que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização do
pagamento. IV. Diante da impossibilidade da comprovação do pagamento das
custas processuais, consequentemente é deserto o recurso de revista. V. Recurso
de revista de que não se conhece, por deserção. (grifo nosso)
De acordo com o julgado supramencionado, reiterou-se o entendimento
no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para
demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de
embargos declaratórios da Vale S.A contra decisão da própria Turma que não conheceu de
recurso de revista interposto pela empresa, por deserção, em decorrência do não recolhimento
das custas dentro do prazo regimental estabelecido.
Ao interpor os embargos, a empresa sustentou que protocolou o recurso e
pagou as custas processuais em agosto de 2009, e que o julgamento teria ocorrido somente em
maio de 2013. Segundo a defesa, o recibo juntado aos autos foi emitido em papel térmico pelo
Banco do Brasil, instituição bancária credenciada pela própria Justiça do Trabalho. Entendia,
dessa forma, que não poderia ser responsabilizada pela "qualidade do material utilizado pelo
banco", nem "penalizada com a demora no julgamento" de seu recurso.
O relator dos embargos, ministro Fernando Eizo Ono, observou que não
havia omissão no julgamento do recurso de revista a ser corrigida por meio dos embargos
declaratórios. Conforme afirmou, o recibo juntado aos autos pela empresa encontrava-se
"absolutamente ilegível", tornando impossível a comprovação do efetivo pagamento das custas
processuais. Para o ministro, competia à empresa apresentar documentação que possibilitasse a
conferência dos dados para confirmar a realização do pagamento.
Em seu voto, Eizo Ono afirmou que, devido ao grande número de
processos em tramitação no TST, não existe "a garantia ou certeza em relação ao tempo de
julgamento de um processo". Alertou, ao final, que as partes interessadas devem ter a cautela
de preservar a integridade dos documentos necessários para possibilitar a admissibilidade de
seus recursos.
Mesmo o caso em questão não tratar especificamente de uma relação de
consumo, o entendimento de que os Tribunais não aceitam como prova um comprovante
ilegível demonstra a importância de um documento probatório durável, confiável e de
qualidade, uma vez que o material (papel termo sensível) degrada em razão de suas
propriedades físicas, independentemente da vontade das pessoas.
Outro fator a somar para a não emissão de comprovantes em papéis
termo sensíveis diz respeito ao Meio Ambiente e a sua incompatibilidade com o processo de
reciclagem uma vez que pode trazer sérios riscos a saúde.
Isso ocorre pois, apesar de reciclável o papel termo sensível pode liberar
Bisfenol A (BPA) na reciclagem, contaminando outros materiais, de acordo com o Pollution
Prevention Resource Center (PPRC).
De maneira geral, o BPA desequilibra o sistema endócrino, modificando
o sistema hormonal. O efeito do BPA no organismo pode causar aborto, anomalias e tumores
do trato reprodutivo, câncer de mama e de próstata, déficit de atenção, de memória visual e
motor, diabetes, diminuição da qualidade e quantidade de esperma em adultos, endometriose,
fibromas uterinos, dentre outros problemas sérios de saúde.
Segundo informações divulgadas no site da Sociedade Brasileira de
Endocrinologia e Metabologia do Estado de São Paulo (SBEM-SP)2
, traz que:
...“Vale a pena ressaltar que alguns dos efeitos deletérios do bisfenol, como por
exemplo, os de alterar a ação dos hormônios da tireoide, a liberação de insulina pelo
pâncreas, bem como os de propiciar a proliferação das células de gordura, foram
observados com doses nano-moleculares, ou seja, doses extremamente pequenas, as
quais seriam inferiores à suposta dose segura de ingestão diária.”...
Normalmente, a contaminação se dá pela ingestão, o BPA se desprende
dos recipientes plásticos e acaba contaminando o alimento. Uma pesquisa publicada pela
Analytical and Bioanalytical Chemistry mostrou que, no caso dos papéis termo sensíveis, a
contaminação pode ocorrer pelo contato com a pele. Segundo a pesquisa, a contaminação varia
de acordo com a quantidade de BPA presente na composição do papel sendo a contaminação
através do contato físico bem menor do que a contaminação pela ingestão.
2 Rudel Ruthann A., Environmental Health Perspectives. p. 914-920, julho 2011.
Além de tudo é importante salientar que o papel termo sensível apesar de
ser passível de ser reciclado tem o inconveniente de liberar o BPA no processo de reciclagem,
podendo contaminar os demais materiais, não sendo recomendável por não ser um
procedimento sustentável.
Portanto, em análise as razões acima expostas, concluímos que a
proibição de papéis termo sensíveis em qualquer estabelecimento comercial e instituições
financeiras é pertinente, uma vez que comprovantes impressos nesse tipo de papel podem
trazer prejuízos aos cidadãos na esfera de consumo, trabalhistas e cíveis, bem como pode trazer
diversos riscos a saúde e prejuízo ao Meio Ambiente, ou seja, a proposta esta amparada pela
legalidade.
É nosso o parecer s.m.j..
Itaúna, 19 de março de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Gisele de Oliveira Peixoto
Técnica Legislativa
Lucas Carvalho Américo
Estagiário
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 23/2014
Tendo sido nomeado para atuar como relator da Comissão de Direitos Humanos na análise do
Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do edil Giordane Alberto de Carvalho, que “Proíbe a
emissão de comprovantes em papéis termo-sensíveis no Município de Itaúna / MG”, venho
apresentar o seguinte relatório:
RELATÓRIO
Considerando o Relatório emitido pela Procuradoria do Legislativo acerca do referido Projeto
de Lei nº 23/2014, e considerando também que a substância química conhecida como Bisfenol
(BPA) contida no papel termo-sensível causa danos ao meio ambiente e à saúde humana,
considero válida e oportuna a iniciativa do autor.
VOTO DO RELATOR
Sou favorável à apreciação do Projeto de Lei nº 23/2014 pelo Plenário desta Casa de Leis.
Itaúna, 24 de março de 2014
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente Membro