PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2014
Altera os artigos 14 e 22 do Regimento Interno
da Câmara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1° O artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna / MG
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 A eleição da Mesa Diretora e o preenchimento nela verificada, far-se-á
por chapa, formada pelo Presidente, primeiro e segundo Vice-Presidentes, primeiro e
segundo Secretários, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I – Registro completo das chapas concorrentes, até uma hora antes da eleição.
Sendo vedada a participação do vereador em mais de uma chapa;
II- A presença da maioria dos membros da Câmara Municipal;
III- Composição da Mesa pelo Presidente, com designação de um secretário;
IV- Chamada nominal dos vereadores para votação na chapa por ele escolhida,
feita pelo Presidente e anotado o voto pelo Secretário;
V- Redação pelo Secretário, e leitura pelo Presidente, do boletim com o resultado
da eleição;
VI- Considerar-se-á eleita a chapa que, no primeiro escrutínio, tiver alcançado a
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara; em segundo escrutínio, estará eleita a
chapa que tiver alcançado a maioria simples dos votos dos vereadores presentes;
VII- Eleição da chapa que tiver o candidato a Presidente mais idoso, em caso de
empate;
VIII- Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata da chapa
eleita, iniciando pelo Primeiro Secretário;
IX- Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Mesa, o Vice-Presidente já
investido, dar-lhe-á posse, e em seguida, empossará os demais membros da Mesa Diretora,
com ele, eleitos.
§1°- A eleição da Mesa Diretora será comunicada a todas as autoridades
municipais, estaduais e federais sediadas no município; também podem ser comunicados:
outras Câmaras Municipais, autoridades e imprensa além do município.
§2°- A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na
segunda quinzena do mês de novembro do segundo ano de cada legislatura, de forma a
possibilitar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias ao Presidente atual para preparar a posse
de seu sucessor, que ocorrerá no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte.”
Art. 2º O Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna / MG
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
§ 1º - A Mesa compõe-se do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e
Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nesta ordem, em caso de faltas e
impedimentos.
§ 2º - Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de liderança nem de
Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito, salvo nos casos expressos nesse Regimento.
§ 3º – O Segundo Vice-Presidente e o Segundo Secretário poderão integrar
Comissões Parlamentares, ficando, todavia, impedidos de nelas participar quando estiverem
substituindo algum outro membro da Mesa Diretora.
§ 4º – Tanto o Segundo Vice-Presidente quanto o Segundo Secretário apenas
tomarão assento na Tribuna durante as sessões da Câmara quando estiverem substituindo
algum outro membro da Mesa Diretora.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014.
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Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que
estabelece o artigo 121, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos de decreto
legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão.
Portanto, balizado no permissivo acima, apresento o presente projeto de resolução
propondo a alteração da nossa “norma interna corporis” que, como é de ciência de V. Exas., é a
disposição normativa máxima da Casa que regulamenta o funcionamento e o processo legislativo
municipal.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal compete, tão somente, a prática de atos de
direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário (Que de fato, é o
Legislador) na forma regimental. Desse modo, a fim de garantir a sequência tanto ideológica,
quanto administrativa dos trabalhos, dentro do biênio de mandato da Mesa, consideramos
importante a adequação do atual modelo, composto pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário,
para um novo modelo de composição da Mesa Diretora, sendo: Presidente, primeiro e segundo
Vice-presidentes, primeiro e segundo Secretários.
Com a implementação do novo modelo de composição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Itaúna, pretendemos fortalecer o Legislativo como um todo, uma vez que os
trabalhos seguirão uma linha ideológica, traçada, em prol do bom funcionamento desta casa.
É nesse sentido, portanto, que apresento o presente Projeto de Resolução que altera o
formato de composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna. Conto com o apoio
dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão recebido, na data de 28 de fevereiro de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº 05/2014, que “Altera os
Artigos 14 e 22 do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O referido projeto tem como objetivo alterar artigos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna.
Diante do exposto, passo à emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei encontra-se dentro da correta técnica
legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2014
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro