PROJETO DE LEI No
18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera dispositivos na Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Os artigos 4o
, 8o
, 14 e 19 da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o O número de veículos de aluguel destinado ao transporte escolar será
proporcional à população, à razão de 1 (um) carro para cada 1.100 (um mil e
cem) habitantes.”
Art. 8o
Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolares,
somente poderão circular, desde que satisfaçam, além das exigências
estabelecidas na legislação própria, aos seguintes requisitos:
I – registro como veículo de passageiros;
II – inspeção semestral para verificação das condições mecânicas, elétricas,
de chapeação e dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – adesivo de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da
carroceria, com o dístico “ESCOLAR”, em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroceria amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo,
para os veículos com mais de 10 (dez) lugares;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e, lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade
superior da parte traseira;
VI – possuir equipamentos obrigatórios de segurança e estar equipado com
fecho interno de segurança nas portas, devendo ser os cintos de segurança em
número igual à lotação do veículo;
VII – a permissão de que trata o artigo 7o
deverá ser afixada na parte interna
do veículo, juntamente com a autorização expedida pelo órgão ou entidade
executivos de trânsito do Estado;
VIII – em se tratando de veículo Kombi, Vans, Microônibus ou similares e
ônibus com capacidade de até 26 lugares, o ano de fabricação não poderá ser
superior a 15 (quinze) anos.
§ 1o A Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito, quando julgar necessário,
poderá a seu critério, em caráter extraordinário, verificar as condições dos
veículos, principalmente quanto aos aspectos de segurança e higiene, bem
como solicitar laudo de vistoria nos termos do inciso II deste artigo.
§ 2o
O veículo, cuja vistoria não tenha sido aprovada, não poderá ser utilizado
na condução de escolares, sujeitando à nova vistoria, desde que sanadas as
eventuais irregularidades.
§ 3o
O veículo destinado ao transporte de escolares somente poderá ser
substituído por outro que atenda aos requisitos legais.
§ 4o
O transporte de escolares por ônibus, com capacidade acima de 26 (vinte
e seis) lugares, somente poderá ser realizado na zona rural, quando prestado
diretamente por entidade de ensino em veículo apropriado.
§ 5
o Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo poderão ter uma
tolerância de uso por mais 3(três) anos, desde que apresentem com estado de
conservação e obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por empresa
credenciada junto ao INMETRO, com homologação do DENATRAN e que
atenda as resoluções do COTRAN, CONAMA e Portarias do DENATRAN,
normas de ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO. (redação dada pela
Lei 4.764, de 19/08/13)
§ 6o
A inspeção veicular de que trata o inciso II deste artigo deverá ser
comprovada, semestralmente, às custas do proprietário do veículo, por laudo
de vistoria emitido por empresa credenciada em inspeção veicular junto ao
INMETRO.
§ 7o Não realizada a vistoria, nos termos dos incisos II deste artigo, a
permissão será cassada, conforme autoriza o artigo 16 desta Lei.”
Art. 14. Ao infrator, pela inobservância de quaisquer das disposições desta Lei,
aplicar-se-á uma multa correspondente a 3 (três) UFPs, que será recolhida ao
Fundo Municipal de Transporte, através de guia própria, cujo valor será
cobrado em dobro, na hipótese de reincidência, sem prejuízo das penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19 A permissão de que trata esta Lei será outorgada a título precário
mediante requerimento dos interessados e instruído com os documentos
necessários, bem como do comprovante de pagamento do valor correspondente
a 1 (uma) UFP por veículo, em guia própria, e destinado ao Fundo Municipal
de Transporte, pelo Gerenciamento Operacional.
Parágrafo único. O recolhimento do valor destinado ao Fundo Municipal de
Transporte será feito sem prejuízo do pagamento de qualquer tributo previsto
em Lei Complementar ou Código Tributário do Município de Itaúna.”
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 6 de fevereiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
18/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa à alteração dos artigos 4o
,
8
o
,14 e 19 da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre o transportes de escolares
no Município de Itaúna, objetivando a alteração do cálculo estabelecido para apuração do
número de vans habilitadas perante à Administração Municipal, bem como a inclusão da taxa
de renovação cadastral dos permissionários do serviço e atualização de multa, em caso de
inobservância das normas regulamentares pelo permissionário do serviço.
Deve ser esclarecido que a demanda pelo serviço de transporte escolar é considerável no nosso
Município de modo que as vans permissionárias não conseguem atender à população de forma
igualitária. Em razão da saturação, verifica-se o surgimento de vans que realizam o serviço de
forma clandestina e, às avessas de qualquer regramento, fomentam o mercado informal da
prestação do serviço, considerado público, fato que causa preocupação, inclusive, quanto à
garantia da prioridade de proteção às crianças e Adolescentes.
Para atender os reclamos da comunidade, a alteração da percapta atualmente aplicável para
fins de habilitação ao serviço de transporte escolar se faz necessária.
Vale ressaltar que além de oportunizar a regularização do serviço possibilitará o atendimento
da demanda real existente no Município com margem de conforto e segurança aos que dele
necessitam para deslocamento dos usuários.
Lado outro, houve a premente necessidade de alteração do artigo 8º, visto que possibilita a
aferição das condições de segurança do veículo utilizado para o serviço por empresa
especializada e credenciada ao INMETRO, garantindo aos usuários maior proteção conforme
determina o Código de Trânsito Brasileiro.
A alteração do artigo 14 e 19 da referida lei objetiva simplesmente a adoção da Unidade Fiscal
Padrão do Município de Itaúna como referência do valor a ser pago pelo permissionário pela
outorga da permissão do serviço pelo Município e multa, em caso de inobservância das regras
editadas pelo Executivo para a permissão do serviço.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, oportunidade em que lhes
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 6 de fevereiro de 2014
Ofício n
o
057/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
18/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
18/2014, que altera dispositivos da Lei no
3.979, de
5 de julho de 2005 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 12 de março de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº.
25/2014, que “Altera Dispositivos na Lei nº. 3979, de 05 de julho de 2005”, e tendo
sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
O projeto em pauta tem como objetivo altera os dispositivos da Lei nº. 3.979 de
05 de julho de 2005.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 14 de março de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 025/2014
Aos 14 dias do mês de março do ano de 2014, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 025/2014, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.979, de 05
de julho de 2005 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar
o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de Lei versa sobre alteração da legislação supracitada;
02 - A alteração apresentada às fls. 02/04, dispõe sobre o serviço de transporte
escolar no âmbito do município de Itaúna;
03 - O Projeto de Lei proposto aumenta o número de veículos a serem ofertados
a partir de quantidade de habitantes, como fora previsto na legislação e justificativa de fl.
05. Houve também a regulamentação da fiscalização dos veículos e seus respectivos
proprietários.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está
devidamente instruído, observando-se a Emenda Modificativa que segue anexa,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 25 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 025/2014
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 025/2014, que “Altera
dispositivos na Lei nº 3.979 de 05 de julho de 2005 e dá outras providências”, de autoria
do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, para dar nova redação
ao art. 1º da proposição:
No artigo 1º do Projeto de Lei n° 25/2014, onde se lê:
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo,
para os veículos com mais de 10 (dez) lugares;
Leia-se:
… IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo. ...
Justificativa
O inciso em questão afronta legislações especiais (art. 105, II do CTB e
Resoluções 14/98 do CONTRAN) que obrigam a existência de tacógrafos em todos os
veículos que realizam o serviço de transporte escolar, independente do número de lugares
que os mesmos possuem.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 24 de março de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 025/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 025/2014, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.979, de 05 de julho de
2005 e dá outras providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 25 de março de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO