PROJETO DE LEI N
o
19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera dispositivo da Lei no
4.785, de 10 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
O artigo 8o
da Lei no
4.785, de 10 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8
o O veículo a ser utilizado no serviço motofrete deverá ser previamente
credenciado pela Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito e possuir as
seguintes características:
I . ser original de fábrica, atendendo as Resoluções do CONTRAN;
II. ter no máximo 8 (oito) anos de fabricação, a contar do primeiro
emplacamento;
III. possuir cilindrada mínima de 95 (noventa e cinco) centímetros cúbicos;
IV. ser registrado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria de
aluguel;
V. possuir o selo de vistoria afixado na estrutura do veículo;
VI. instalação ou incorporação de dispositivos de transportes de cargas ;
VII. instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos
termos da Resolução do CONTRAN;
VIII. instalação de aparador de linha antena corta -pipas, nos termos da
Resolução do CONTRAN;
IX. inspeção para verificação das condições mecânicas, dos equipamentos
obrigatórios e de segurança.
§ 1
o É vedada a utilização de sistema de descarga livre ou silenciador de motor
tipo esportivo, que produza ruído acima do limite permitido pela legislação.
§ 2
o Cumpridos os requisitos a que referem o artigo 8
o
desta Lei, ao condutor
autônomo ou pessoa jurídica será liberado o selo de vistoria e autorização de
circulação do veículo.
§ 3
o Em caso de impedimento temporário e circulação por ocasião de avarias na
motocicleta cadastrada, esta poderá ser substituída temporariamente por outra
que seja devidamente aprovada em vistoria e atenda aos requisitos deste artigo.
§ 4
o Os requisitos previstos neste artigo deverão ser comprovados, às custas do
proprietário do veículo, por laudo de vistoria emitido por empresa
credenciada em inspeção veicular junto ao INMETRO.
§ 5o
A não realização da vistoria é considerada infração grave, nos termos do
inciso III do artigo 24 desta Lei.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna/MG, 6 de fevereiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
19/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa à alteração do artigo 8o
da Lei no 4.785, de 10 de outubro de 2013, que estabelece regras para o exercício das
atividades dos profissionais em entrega de mercadoria e motoboy, com uso de motocicleta ou
motonetas.
Deve ser esclarecido, que houve a premente necessidade de alteração do artigo 8o
, visto que
possibilita que a inspeção do veículo destinado à entrega de mercadoria ou serviços de
motoboy seja realizada por empresa especializada e credenciada junto ao INMETRO,
garantindo aos usuários maior proteção conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro,
em atenção à especialidade do requisito imposto aos credenciados para o referido serviço.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, oportunidade em que lhes
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 6 de fevereiro de 2014
Ofício n
o
58/2014 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
19/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
19/2014, que altera dispositivos da Lei no
4.785, de
10 de julho de 2013 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 26/2014
Hudson Bernardes - Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 31/03/2014, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 19/2014 nesta Casa registrado sob o nº. 26/2014, que
“Altera dispositivo da Lei nº 4.785, de 10 de outubro de 2013 e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O mencionado projeto altera dispositivo da Lei 4.785/2013 que estabelece regras para o exercício das
atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e "motoboy", com uso de motocicletas ou motonetas
e dá outras providências, porém, faz-se imperativo a apresentação de emenda aditiva ao Projeto para adequálo à Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009. Portanto, a Comissão de Justiça e Redação resolve propor a
seguinte emenda:
Emenda Aditiva nº 01/2014 de Comissão ao Projeto de Lei nº26/2014.
Art.1º - No artigo 8º , inciso IX do Projeto de Lei 26/2014, onde se lê: "inspeção para
verificação das condições mecânicas, dos equipamentos obrigatórios e de segurança",
Leia-se:
"inspeção semestral para verificação das condições mecânicas, dos equipamentos
obrigatórios e de segurança"
Neste sentido, entendo que com a aprovação da emenda pelo Plenário, a matéria em apreço se
adequará totalmente aos comandados da Lei Federal, tornando-se legal e constitucional, atendendo ao que
estabelece o art.60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Portanto, explicito que o voto favorável desta Comissão encontra-se condicionado a aprovação da
emenda proposta acima, pois ela é que trará a condição de legalidade da matéria objeto do projeto analisado.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei, entendo que a matéria encontrar-se-á adequada e
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, se aprovada pelo
plenário, a emenda acima apresentada pela presente Comissão, e só assim estará apta a ser apreciada pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2014.
Hudson Bernardes - Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº. 26/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
de Justiça e Redação Vereador Hudson Bernardes, ante o do Projeto de Lei nº 19/2014 e sua
emenda, de 06 de fevereiro de 2014, nesta Casa registrado sob o nº. 26/2014, que “Altera
dispositivo da Lei nº 4.785, de 10 de outubro de 2013 e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal Osmando Pereira, entendemos que a proposta está instruída corretamente,
atende a legislação vigente, estando portanto a matéria com a emenda apresentada em apreço
em condições legais de admissibilidade sob os aspectos constitucionais, regimentais e de
correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 03 de abril de 2014.
Hudson Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 026/2014
Aos 23 dias do mês de abril de 2013, recebeu a Comissão de Finanças e
Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Itaúna/MG o Projeto de Lei n° 026/2014 que “Altera dispositivo da Lei nº 4.785, de
10 de outubro de 2013 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei versa sobre a regulamentação da prestação do
serviço de motofrete no âmbito do município de Itaúna/MG;
- No corpo da proposição, fls. 02/11, observa-se todas as diretrizes para a
exploração do serviço supracitado.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Ante ao exposto, entende este relator que o supramencionado Projeto de
Lei se encontra devidamente instruído, tão logo, estando apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 24 de abril de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 026/2014
Diante da análise, bem como da emissão do parecer exarado pelo relator
da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio José de Faria Júnior,
ante o Projeto de Lei n° 026/2014, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.785, de 10 de
outubro de 2013 e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de
Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei se encontra
devidamente instruído, tão logo, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 24 de abril de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO